Ato n.º 3565275

Informações Básicas

Código3565275
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Videira
URL de Origem
Data de Publicação27/01/2022
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 0092/2022
Arquivo Fonte1643215743_po009222.doc
Conteúdo

PORTARIA nº 0092/2022

Autoriza o Uso de Praça Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 125, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município, e a vista do que consta no Processo Administrativo nº 1195/2022;

RESOLVE

Art. 1º Autorizar o uso do espaço do Coreto da Praça Nereu Ramos, localizada na Avenida Dom Pedro II, pela Associação de Amigos da Biblioteca Euclides da Cunha (AABEC), nos dias 5 e 12 de março, 2 e 9 de abril, 7 e 14 de maio, 4 e 11 de junho, 2 e 9 de julho, 6 e 13 de agosto, 3 e 10 de setembro, 8 de outubro, 5 de novembro, 3 e 10 de dezembro de 2022, das 08h00min às 17h00min, para a realização do “SEBO da AABEC”.

§1º Os responsáveis pela organização do evento se comprometem a garantir as condições abaixo especificadas:

a. Serviço de segurança no local do evento;

b. Proibição de venda de produtos fumígeros (cigarros, charutos, etc), bebidas alcoólicas ou embaladas em garrafas de vidro;

c. Fica vedado a instalação de objetos e/ou equipamentos ou similares que possam danificar a o local;

d. Responsabilizar-se pelo uso e conservação dos bens pertencentes ao patrimônio público;

e. Ao pagamento da taxa referente ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais, no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento, nos casos de utilização de músicas de artistas que estão em atividade ou, que faleceram há menos de 70 (setenta) anos;

f. Será de responsabilidade exclusiva da entidade, o pagamento de quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos, ou contribuições, federais, estaduais ou municipais, que decorram da presente autorização, bem como da atividade para a qual a presente autorização lhe é concedida, cabendo-lhe providenciar, especialmente os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis e quaisquer outras exigências legais;

g. Não ceder o uso da área a terceiros, nem utilizá-la para fim diverso do ora estipulado;

h. Recolher imediatamente, ao término do evento, o material utilizado e deixar o local nas mesmas condições que foi encontrado;

i. Acondicionar o lixo acumulado durante o evento em sacos plásticos e colocá-lo em local apropriado;

j. Em caso de extravio e/ou dano, total ou parcial, dos bens utilizados, obrigar-se-ão ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes.

§2º A Prefeitura Municipal de Videira fica isenta de qualquer casualidade sobre os participantes do referido evento, ficando os organizadores inteiramente responsáveis pelos mesmos.

§3º A realização do evento fica condicionada a observação das regras de prevenção à disseminação do coronavírus (COVID-19), observado o distanciamento social, o uso de máscara e de álcool em gel, de acordo com as normas vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09.

Videira, 24 de janeiro de 2022.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Portaria nesta Secretaria de Administração aos 24 dias do mês de janeiro de 2022.

FABIANO LUIZ MARAFON

Secretário de Administração Interino

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431