Ato n.º 3565861

Informações Básicas

Código3565861
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Macieira
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=95992020000100&arqtexto=2123
Data de Publicação27/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2091
Arquivo Fonte1643223638_decreto02123.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 2091, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as medidas e funcionamento das atividades em razão da corona vírus (covid-19) no âmbito do município de Macieira – SC e dá outras providências.

CONSIDERANDO , o novo Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina, emitido em 22 de dezembro de 2021 (Decreto 1.634/2021), no qual reduziu as medidas restritivas com relação às atividades durante a pandemia do COVID/19;

CONSIDERANDO também, que o Município de Macieira já se encontra bem adiantado com relação à vacinação, com mais de mil pessoas vacinadas com a primeira dose de imunizante, o que corresponde a cerca de 70% a 80% da população com mais de 18 (dezoito) anos;

CONSIDERANDO por fim, que os casos de COVID foram reduzidos nas últimas semanas, estando devidamente controlado pela Secretaria Municipal de Saúde;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACIEIRA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o artigo 58 da lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - O Funcionamento de atividades, estabelecimentos, eventos, dentre outros, no âmbito do Município de Macieira, ficam estabelecidos da seguinte forma:

I - Funcionamento dos serviços públicos: Ficam mantidos os serviços públicos municipais, atendendo as regras sanitárias;

II - Funcionamento do Comércio: Funcionamento liberado, atendendo as regras sanitárias;

III - Transporte de ônibus e vans: Os Serviços de transportes essenciais através de ônibus e vans dos municípios estão liberados para os setores de saúde, educação e atividades profissionais, com o limite de 100% da capacidade de passageiros sentados com o regramento sanitário vigente;

IV– Teatros, Circos, Museus e parques: Liberado seu funcionamento, desde que respeitadas às regras sanitárias;

V - Igrejas e templos Religiosos: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

VI - Eventos Sociais: Todos os Eventos Sociais, (casamentos, jantares, formaturas e outros), de qualquer natureza estão liberados, desde que atendidas às regras sanitárias e não ultrapassem o número de 400 pessoas;

VII - Congressos Palestras e Seminários: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

VIII - Feiras, Exposições, Inaugurações e demais festividades: liberadas, desde que atendidas às regras sanitárias, e não ultrapassem 400 pessoas;

IX - Bares, Restaurantes e Lanchonetes, Food-Truck, Lojas de Conveniências, Pizzarias, Casas de Chá, Casas de Suco, Lanchonetes, Confeitarias e afins: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

X - Supermercados, Lojas de Departamentos, Mercados, Padarias, Açougues e Afins: Funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

XI - Academias e Centros de Treinamento: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

XII - Quadras Esportivas e Centros de Treinamento: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

XIII - Agências Bancárias: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

XIV - Utilização de Praças e demais espaços públicos: uso liberado, com utilização de máscaras;

XV - Aulas da Rede Municipal de Ensino: Aulas presenciais, com 100% de sua capacidade, podendo continuar com aulas remotas a critério da Secretaria Municipal de Educação;

XVI - Salões de Beleza e Similares: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

XVII - Realização de Velórios: funcionamento liberado, desde que atendidas às regras sanitárias;

Parágrafo único. Em se tratando de falecido diagnosticado com COVID-19, o velório ficará restrito apenas aos familiares;

XVIII - Academias ao Ar Livre: utilização livre, com uso de máscaras;

XIX - Atividades Esportivas: livres, tomando os cuidados necessários;

Art. 2º. O consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos (ruas, praças, servidões, etc.), é permitido nas seguintes situações:

I – em razão de eventos promovidos pelo Poder Público ou por particulares com autorização do Poder Público (o consumo será proibido após o horário para término do evento);

II – em torno de bares, restaurantes, lanchonetes e afins, desde que as bebidas sejam provenientes dos respectivos estabelecimentos;

Art. 3º. Em todos os estabelecimentos e/ou eventos, públicos ou privados, deverão disponibilizar álcool em gel (70%), e proibir a entrada de pessoas sem máscaras, podendo ser estas retiradas no momento das refeições.

Art. 4º. Em ambientes externos de uso comum, como praças, ruas, etc., fica mantida a obrigatoriedade de utilizar máscaras.

Art. 5º. O funcionamento de forma livre de que trata esse Decreto, referem-se às medidas com relação ao COVID/19 (restrições de horários, capacidade de lotação, etc.), uma vez que deverão ser respeitadas as demais normas relacionadas aos alvarás e autorizações.

Art. 6º. Em qualquer evento fica limitado em 400 (quatrocentos) o número máximo de pessoas.

Art. 7º. Caso o Município de Macieira passe para o risco potencial “GRAVÍSSIMO”, de acordo com o mapa expedido pelo Estado de Santa Catarina, disponível no sítio eletrônico coronavirus.sc.gov.br, novas medidas restritivas poderão ser tomadas.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Macieira, em 26 de janeiro de 2022.

EDGARD FARINON

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2091
Ano2022
Epígrafe
EmentaDispõe sobre as medidas e funcionamento das atividades em razão do coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Macieira - SC e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção26/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado