Ato n.º 3566528

Informações Básicas

Código3566528
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Ascurra
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N. 4159
Arquivo Fonte1643282138_decreto_calendrio_fiscal_2022.doc
Conteúdo

DECRETO N. 4159 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados – DESP, a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados- DEST e o Calendário Fiscal do Município de Ascurra para 2022.

Art. 1º Fica instituído o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Ascurra para o Exercício de 2022, como instrumento de transparência fiscal, conforme preceito disposto no Art. 472, a, da LC 043/2002, alterado pela LC 143/2013, conforme data e eventos como seguem:

JANEIRO 2022

DATA

EVENTO

11/01/2022

Início do prazo para pedidos Isenção/desconto IPTU exercício 2022

15/01/2022

Vencimento ISSQN competência 12/2021 – homologado

31/01/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 12/2021

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 12/2021

31/01/2022

Prazo final de entrega das Notas de Produtor Rural do exercício 2021

FEVEREIRO 2022

DATA

EVENTO

20/02/2022

Vencimento ISSQN competência 01/2022 – homologado

28/02/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 01/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 01/2022

MARÇO 2022

DATA

EVENTO

15/03/2022

Prazo final para pedidos de isenção/desconto do IPTU exercício 2022

15/03/2022

Vencimento da Parcela Única da Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento (Alvará), exercício 2022.

15/03/2022

Vencimento da Parcela Única da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros, exercício 2022.

15/03/2022

Prazo final para contestação de lançamento da Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento (Alvará), da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros e do ISSQN Regime Fixo, exercício 2022

20/03/2022

Vencimento da 1ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento da Parcela Única do ISSQN Regime Fixo, com 10% de desconto exercício 2022.

Vencimento ISSQN competência 02/2022 – homologado

31/03/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 02/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 02/2022

ABRIL 2022

DATA

EVENTO

15/04/2022

Vencimento da Parcela Única da Taxa de Alvará Sanitário, exercício 2022.

Prazo final para contestação de lançamento da Taxa de Alvará Sanitário, exercício 2022

20/04/2022

Vencimento da 2ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 03/2022 – homologado

30/04/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 03/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 03/2022

MAIO 2022

DATA

EVENTO

20/05/2022

Vencimento da 3ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 04/2022 – homologado

31/05/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 04/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 04/2022

JUNHO 2022

DATA

EVENTO

15/06/2022

Vencimento da 1ª parcela do IPTU exercício 2022

Vencimento da Parcela Única do IPTU exercício 2022, com 10% de desconto

20/06/2022

Vencimento da 4ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 05/2022 – homologado

30/06/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 05/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 05/2022

JULHO 2022

DATA

EVENTO

15/07/2022

Vencimento da 2ª parcela do IPTU exercício 2022

20/07/2022

Vencimento da 5ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 06/2022 – homologado

31/07/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 06/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 06/2022

AGOSTO 2022

DATA

EVENTO

15/08/2022

Vencimento da 3ª parcela do IPTU exercício 2022

20/08/2022

Vencimento da 6ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 07/2022 – homologado

31/08/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 07/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 07/2022

SETEMBRO 2022

DATA

EVENTO

15/09/2022

Vencimento da 4ª parcela do IPTU, exercício 2022

20/09/2022

Vencimento da 7ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 08/2022 – homologado

30/09/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 08/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 08/2022

OUTUBRO 2022

DATA

EVENTO

15/10/2022

Vencimento da 5ª parcela do IPTU, exercício 2022

20/10/2022

Vencimento da 8ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 09/2022 – homologado

31/10/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 09/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 09/2022

NOVEMBRO 2022

DATA

EVENTO

15/11/2022

Vencimento da 6ª parcela do IPTU, exercício 2022

20/11/2022

Vencimento da 9ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 10/2022 – homologado

30/11/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 10/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 10/2022

DEZEMBRO 2022

DATA

EVENTO

20/12/2022

Vencimento da 10ª parcela do ISSQN Regime Fixo.

Vencimento ISSQN competência 11/2022 – homologado

31/12/2022

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 11/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 11/2022

31/12/2022

Prazo final para recolhimento de tributos municipais do exercício 2022, antes da inscrição em dívida ativa.

JANEIRO 2023

DATA

EVENTO

11/01/2023

Início do prazo para pedidos Isenção/desconto IPTU exercício 2023

20/01/2023

Vencimento ISSQN competência 12/2022 – homologado

31/01/2023

Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 12/2022

Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 12/2022

31/01/2023

Prazo final de entrega das Notas de Produtor Rural do exercício 2022

§ 1º Os prazos previstos no calendário fiscal que eventualmente se dão em sábados, domingos ou feriados, são transferidos para o primeiro dia útil posterior, sem a aplicação de quaisquer penalidades.

§ 2º O descumprimento de quaisquer prazos previstos neste Artigo, submetem-se às cominações legais previstas na LC 043/2002 e alterações posteriores.

Art. 2º As demais disposições do Decreto 2545/2014 permanecem em vigor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Ascurra em, 03 de janeiro de 2022.

ARÃO JOSINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4159
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção03/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado