Ato n.º 3566530

DECRETO N. 4160 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

ARÃO JOSINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Ascurra/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal, que prevê salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

CONSIDERANDO que o menor valor da tabela de vencimentos base do Município, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 118/2011, atualmente é menor do que o valor do salário mínimo nacionalmente unificado;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n. 1.091 de 31 de dezembro de 2021, subscrito pelo Excelentíssimo Presidente da República, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, segundo o qual desde 1º de janeiro de 2022 o valor do salário mínimo nacional é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

DECRETA:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de parcela autônoma de complementação do valor da remuneração em valor suficiente para que o pagamento do vencimento não seja inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Ascurra/SC, 03 de janeiro de 2022.

ARÃO JOSINO DA SILVA

Prefeito de Ascurra/SC