Ato n.º 3566783

Informações Básicas

Código3566783
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Arroio do Silva
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 255/2021
Arquivo Fonte1643285868_255__decreto_de_anulao_social.doc
Conteúdo

Decreto n° 255, de 28 de dezembro de 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO SCAINI , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto dos Incisos I, XXII e XXVI do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.014, de 16 de dezembro de 2020 e nos termos do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse e necessidade administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

09

Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE

09.01

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

PROGRAMA

05

Gestão das Ações de Inclusão e Desenvolvimento Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

RECURSO

0.1.5035

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União

PROJETO/ATIVIDADE

2.039

Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

ELEMENTO

3.1.90

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

118

Valor: R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto utiliza-se anulação parcial da dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Artigo 9º e Artigo 11, da Lei Municipal nº 1.014, de 16 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com o Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

09

Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE

09.01

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

PROGRAMA

05

Gestão das Ações de Inclusão e Desenvolvimento Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

RECURSO

0.1.5035

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União

PROJETO/ATIVIDADE

2.039

Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

ELEMENTO

3.3.90

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

119

Valor: R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 28 de dezembro de 2021.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 28 de dezembro de 2021.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número255
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/12/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado