Ato n.º 3566787

Informações Básicas

Código3566787
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Arroio do Silva
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 257/2021
Arquivo Fonte1643285902_257__decreto_de_excesso_pm.doc
Conteúdo

Decreto n° 257, de 30 de dezembro de 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS A VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO SCAINI , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto dos Incisos I, XXII e XXVI do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.014, de 16 de dezembro de 2020 e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse e necessidade administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

03

Secretaria de Administração e Finanças

UNIDADE

03.01

Secretaria de Administração e Finanças

FUNÇÃO

28

Encargos Especiais

PROGRAMA

00

Encargos Especiais e Dívida Pública

SUBFUNÇÃO

846

Outros Encargos Especiais

RECURSO

0.1.5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

0.003

Pagamento de Precatórios

ELEMENTO

3.3.90

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

12

Valor: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

ÓRGÃO

03

Secretaria de Administração e Finanças

UNIDADE

03.01

Secretaria de Administração e Finanças

FUNÇÃO

28

Encargos Especiais

PROGRAMA

00

Encargos Especiais e Dívida Pública

SUBFUNÇÃO

846

Outros Encargos Especiais

RECURSO

0.1.5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

0.004

Contribuição do Município ao Pasep

ELEMENTO

3.3.90

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

13

Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º desse Decreto, utiliza-se o provável excesso de arrecadação da fonte de Recursos Ordinários no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Artigo 9º e Artigo 11, da Lei Municipal nº 1.014, de 16 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com o Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 30 de dezembro de 2021.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 30 de dezembro de 2021.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número257
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/12/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado