Ato n.º 3566794

Informações Básicas

Código3566794
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Arroio do Silva
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N] 023/2022
Arquivo Fonte1643285981_023__decreto_designa_cirurgi_dentista_servio_de_odontogologia_andreia_2022.doc
Conteúdo

Decreto n° 023, de 24 de janeiro de 2022.

DESIGNA PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Evandro Scaini , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso das atribuições legais conferidas no disposto nos Incisos I, XXII e XXVI, do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e ainda o direito aos Municípios de Legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do Artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de Designar um Profissional Qualificado na Área de Saúde para exercer a função de Responsável Técnico pelo Serviço Odontológico vinculado a Secretaria de Saúde do Município de Balneário Arroio do Silva, visando à necessidade administrativa, na questão;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar as ações de regulação, controle e avaliação da Saúde Pública Municipal, visando o aprimoramento dos serviços oferecidos e a integração dos procedimentos de trabalho;

CONSIDERANDO o Direito à Saúde estabelecida pelo Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde prestados pelo poder público, previsto no Artigo 196 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no Artigo 197, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a recomendação através do Requerimento do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina – CROSC a necessidade de Designação de Profissional da Secretaria Municipal de Saúde para exercer a Função de Responsável Técnico pelo Serviço Odontológico da Rede Pública de Saúde do Município de Balneário Arroio do Silva;

CONSIDERANDO finalmente, o evidente interesse e necessidade administrativa, na questão,

D E C R E T A:

Art. 1º Designar a Servidora Pública Municipal ANDREIA COLLODEL , brasileira, maior, solteira, nascida em 5 de agosto de 1982, portadora do RG nº 45996350 – SSP/RS, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o n° 033.585.139-80, exercendo o Cargo de Provimento Efetivo de Cirurgião Dentista - ESF, matrícula nº 5.577, CRO-SC 14.311, para exercer a Função de Responsável Técnico pelo Serviço Odontológico da Rede Pública Municipal de Saúde, vinculada a Secretaria de Saúde do Município de Balneário Arroio do Silva, com jornada de trabalho de tempo integral, de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. Enquanto este Decreto estiver em vigor, somam-se as atribuições e funções do Servidor Público no Cargo no qual é Efetivo e desempenham suas funções, as atribuições e obrigações de Responsável Técnico pelo Serviço Odontológico da Rede Pública de Saúde do Município de Balneário Arroio do Silva.

Art. 2º A acumulação de funções não poderá ser remunerada, devendo a Servidora permanecer percebendo seus Vencimentos Atuais com as devidas vantagens inerentes ao Cargo de Provimento Efetivo de Cirurgião Dentista – ESF, sem Ônus ao Erário Público Municipal, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 24 de janeiro de 2022.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 24 de janeiro de 2022.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número23
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção24/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado