Ato n.º 3567143

DECRETO Nº 15/2022

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 60.951,74 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos)."

O(A) PREFEITO(A) DE LONTRAS, Estado de Santa Catarina, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 2642/2021 :

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.951,74 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria de Saude

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saude de Lontras

Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0008.2027

Atividade:Manutenção da Atenção Básica em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

01384600 - Repasses SUS Portaria 3978/2021

R$ 60.000,00

Secretaria de Saude

Unidade Orçamentária: 06.001

Fundo Municipal de Saude de Lontras

Funcional Programática: 06.001.0010.0303.0008.2031

Atividade:Manutenção do Serviços de Farmácia Básica

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

01384500 - Repasses SUS Portaria 3617/2021

R$ 951,74

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.951,74

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1718039104 - Transferências SUS União - COVID 19 da fonte 1384500 - Repasses SUS Portaria 3617/2021, 1384600 - Repasses SUS Portaria 3978/2021 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lontras, 20 de janeiro de 2022.

MARCIONEI HILLESHEIM

PREFEITO MUNICIPAL