Ato n.º 3567308

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

Ata de Dispensa de Licitação

Objeto: O presente Contrato de Programa tem por objetivo a cooperação mútua entre o Município Contratante, Consórcio Contratado e, Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para manutenção das atividades e ampliação da estrutura do Serviço Aeropolicial de Fronteira (SAER-Fron), da Polícia Civil de Santa Catarina, com a devida estruturação e manutenção das atividades relacionadas ao Serviço de Atendimento de Resgate Médico Aeromédico (SARA), realizando ainda, capacitação da tripulação, possibilitando a permanência das atividades de “Unidade Policial” e “Pronto Atendimento” em ocorrências de maior gravidade, e ações relacionadas com atendimento de Socorro e Resgate de pessoas em situação de risco nos Municípios abrangidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC), quando necessário e possível, diante da disponibilidade e dos protocolos e fluxo de atendimentos, com uso das Aeronaves disponíveis do SAER/Fron, sem prejuízo ao atendimento prestado aos demais Municípios da Região de Fronteira neste Estado.

Órgão solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa da necessidade de contratação:

Justifica-se a necessidade da utilização da Dispensa de Licitação, em razão de se tratar de Contrato de Rateio firmado entre entes federados, ao qual o Município de Pinhalzinho/SC é consorciado, ratear as despesas dos Serviço Aeropolicial de Fronteira (SAER-Fron), da Polícia Civil de Santa Catarina com a devida estruturação e manutenção das atividades relacionadas.

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação.

Fundamentação Legal: artigo 24, Inciso XXVI, da Lei 8.666/93.

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associa danos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Contratado: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SC

Valor total: R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais)

Valor unitário: R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais)

Condições de pagamento: 12 (doze) parcelas

Dotação Orçamentária: 10.001.0010.0302.0016.2065.3.3.90.30.99.00.00.00 (304/2022); 10.001.0010.0302.0016.2065.3.3.90.39.99.00.00.00 (304/2022);

Vigência: 13/01/2022 até 31/12/2022

Foram anexos ao processo os seguintes documentos:

· Solicitação de Serviços;

· Solicitação de Abertura de Licitação/Dispensa;

· Parecer Contábil;

· Autorização para abertura de processo administrativo de licitação/dispensa;

· Parecer Jurídico;

· Termo de Homologação;

· Autorização de Fornecimento;

· Contrato Administrativo nº 007/2022;

· Certidão Negativa Federal;

· Certidão Negativa Estadual;

· Certidão Negativa Municipal;

· Publicação (Mural Público e Web).

Pinhalzinho, SC, 27 de janeiro de 2022.

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Cleomar Provenci

Secretário Municipal de Saúde

Ratifico nos termos da presente Ata.

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Mario Afonso Woitexem

Prefeito Municipal