Ato n.º 3567332

Informações Básicas

Código3567332
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 048/2022
Arquivo Fonte1643366770_pt_048_2022.docx
Conteúdo

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PORTARIA Nº 048/2022

AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O TRABALHO REMOTO DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM

OSCAR MARTARELLO

Prefeito Municipal de Xanxerê - SC

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Artigo 69 inciso VI, Lei HW 1.775/91, e Portaria Nº 058/2020.

Considerando o Decreto n° 630, de 1° de junho de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina, que altera o Decreto n° 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n°1.5.1.1.0- doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências; e

Considerando a Recomendação n° 8021/2020, expedida pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região, referente ao afastamento das gestantes do trabalho presencial em razão da pandemia provocada pela COVID-19, acatada pela Portaria Municipal Nº 058/2020.

RESOLVE

AUTORIZAR, excepcionalmente trabalho remoto da MICHELE LURDES BERGAMIN, brasileira, residente e domiciliada na cidade de Xanxerê, portadora do RG nº 5.211.942 e CPF 080.615.009-22, contratada para o cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM – 40 HORAS SEMANAIS, contrato nº 1008/2021 e o termo aditivo Nº 5, ao contrato de trabalho por prazo determinado Nº 1008/2021, com 40 (quarenta) horas semanais.

Esta portaria entra em vigor nesta data. Passando a vigorar o Trabalho Remoto a partir de 13.01.2022. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XANXERÊ SC

Em 13 de janeiro de 2022.

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OSCAR MARTARELLO

Prefeito Municipal