Ato n.º 3567462

Informações Básicas

Código3567462
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Belo do Sul
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2022
Arquivo Fonte1643295658_edital.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2022

PROCESSO DE LICITAÇÃO 06/2022

De 27 de janeiro de 2022.

DO OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar pertencente à Secretaria Municipal de Administração de Campo Belo do Sul.

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Locação de imóvel de propriedade da Senhora Maria Córdova de Camargo, um imóvel, sendo uma residência localizada na Rua Projetada s/n, Bairro: São Pedro, CEP: 88580-000 Campo Belo do Sul – SC.

12 meses

R$1.400,00

R$16.800,00

Total R$16.800,00

CONTRATANTE:

Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, pessoa jurídica de Direto público, cadastrada no CNPJ: 82.777.319/0001-92, com sede na Rua Major Teodósio Furtado, 30, Centro, Campo Belo Sul – SC, neste ato representado pelo Srta. Claudiane Varela Pucci, Prefeita Municipal, brasileira, portadora do CPF nº 035.204.769-08, residente e domiciliada nesta cidade de Campo Belo do Sul-SC.

CONTRATADA:

Maria Cordova de Camargo, residente e domiciliada na Rua: Joaquim Moisés Melo de Moraes, Bairro: São Pedro, nº 150, Campo Belo do Sul, sob o CPF: 581.512.730-20.

Dispensa de Licitação para locação de imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar pertencente à Secretaria Municipal de Administração de Campo Belo do Sul, durante o ano de 2022, em conformidade com anexo, no valor total de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), para atender a demanda da administração municipal.

DA JUSTIFICATIVA:

A dispensa da licitação se justifica por ser valor inferior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), que não atinge licitação.

DO VALOR:

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), pela locação do imóvel (imóvel supramencionado), ressaltando que os pagamentos serão feitos de acordo com a proporção do consumo dos produtos, aos quais inclui as despesas relativas a tributos Federais, Estaduais e Municipais, por ventura incidentes sobre a atividade contratada, fretes, deslocamentos, seguro contra acidente de trabalho, e emolumentos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. Respeitando também todas as regras de prevenção e combate à Covid-19.

FORMA DE PAGAMENTO:

Os pagamentos deverão ser efetuados até 30 dias após a execução do serviço mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada, atendendo totalmente as especificações mínimas estabelecidas no Contrato. Não será concedida antecipação de pagamento dos créditos relativos ao Contrato sem a devida entrega dos produtos, ainda que a requerimento da CONTRATADA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos de programas nas seguintes dotações orçamentaria:

Despesa: 09

Fonte de Recurso: 1000

DO FORO:

As partes elegem com domicilio legal, a FORO da Comarca de Campo Belo Do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. Dispensa de licitação nº 04/2022, dos procedimentos licitatórios, em consonância com a justificativa apresentada de não atingir licitação, ou seja, não atingir o valor de R$ 17.600,00.

Campo Belo do Sul, 27 de janeiro de 2021.

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Claudiane Varela Pucci

Prefeita Municipal