Ato n.º 3567503

Informações Básicas

Código3567503
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Francisco do Sul
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 3.837/2022
Arquivo Fonte1643297262_decreto_n_3.837.2022__aprova_regimento_interno_ginsio_e_eventos_sec._esportes.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 3.837, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO GINÁSIO DE ESPORTES “WALDIR QUIRINO DA LUZ” E EVENTOS EM OUTROS ESPAÇOS DESPORTIVOS.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI, do art. 59 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Ginásio de Esportes “Waldir Quirino da Luz” e eventos em outros espaços desportivos, conforme disposto no Anexo único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Sul – SC, 26 de janeiro de 2022.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO

Prefeito Municipal

TUFI MICHREFF NETO

Secretário Municipal de Governo

DOUGLAS MACHADO RIBEIRO SANCHES MUSSE

Secretário Municipal de Esportes

Procuradoria-Geral do Município Publicado em ___/___/______. Edição DOM nº ______.

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 3.837, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

REGIMENTO INTERNO DO GINÁSIO DE ESPORTES “WALDIR QUIRINO DA LUZ” E EVENTOS EM OUTROS ESPAÇOS DESPORTIVOS.

TÍTULO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o uso e o funcionamento do Ginásio Municipal "Waldir Quirino da Luz" e dos eventos em outros espaços desportivos de São Francisco do Sul.

Capítulo II

DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes - S.M.E, é por sua natureza órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de organização do Desporto Municipal e da Justiça Desportiva do Município de São Francisco do Sul.

§1º Como órgão normativo deverá expedir resoluções definindo e disciplinando a política esportiva, atendendo e defendendo os direitos dos atletas em todos os níveis e idades.

§2º Como órgão consultivo emitirá parecer, através de comissões especiais, sobre todas as consultas que lhes forem dirigidas sobre a Política dentro do Desporto e da Justiça Desportiva de nosso Município.

§3º Como órgão deliberativo, reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após ampla discussão, e por maioria simples de votos, todas as matérias que lhe forem pertinentes.

§4º Como órgão fiscalizador, acompanhará todas as competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes de São Francisco do Sul, receberá comunicações oficiais, representações ou reclamações da entidade que dirige o desporto municipal e suas comissões, deliberando em plenário e dando a solução adequada.

Capítulo III

DAS NORMAS GERAIS

Art. 3º A venda de horários para uso no Ginásio Municipal de Esportes "Waldir Quirino da Luz" é de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Esportes - S.M.E., ficando a mesma encarregada de fixar os valores a serem cobrados para a utilização da quadra.

Anexo Único - DECRETO Nº 3.837, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Parágrafo único. Os recursos arrecadados com as cobranças pelo uso da quadra, deverão ser depositados na conta do Fundo Municipal do Esporte – FME.

TÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES E DAS INFRAÇÕES

Art. 4º Os participantes são passíveis de sanções na desobediência dos itens abaixo relacionados, durante o uso da quadra de jogo e das dependências do Ginásio Municipal de Esportes:

I - É proibido dentro da quadra de jogo:

1. Sapatos sociais ou esporte mesmo que com solado de borracha;

2. Fumar;

3. Ingerir bebidas alcóolicas e refrigerantes;

4. Andar de patins, roller, bicicletas e similares;

5. Jogar sem camisa;

6. Trocar de roupa;

7. Atitudes indisciplinares dentro da quadra de jogo;

II - É proibido fora dos limites da quadra de jogo:

1. Atitudes indisciplinares nas dependências do Ginásio Municipal de Esportes "Waldir Quirino da Luz".

2. Jogar bola fora dos limites da quadra de jogo e nos vestiários;

3. Trocar de roupas nas arquibancadas;

4. Andar de patins, roller, bicicletas ou similares;

5. Vender bebidas alcoólicas para menores.

6. Instalar equipamentos que danifiquem a estrutura física do Ginásio.

7. Desrespeitar funcionário da Secretaria Municipal de Esportes no desempenho de suas funções.

8. Fumar.

9. Ingressar nos eventos, portando instrumentos considerados perigosos a incolumidade física dos esportistas.

Parágrafo único. A desobediência em qualquer dos itens sujeita o infrator à pena de advertência ou suspensão pelo prazo de 30 a 360 dias.

TÍTULO III DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EM GERAL

Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente envolvidas nas competições da Secretaria Municipal de Esporte - SME de São Francisco do Sul, são passíveis de sanções previstas neste Regimento.

Art. 6º Constituem infrações disciplinares:

I - Praticar, dentro e fora do local de competição, atos gestos ou palavras censuráveis, ou ainda, emitir por escrito conceito atentatório a disciplina ou a moral desportiva:

Pena: Advertência ou suspensão de 10 a 360 dias.

Anexo Único - DECRETO Nº 3.837, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

II - Apresentar queixa ou denúncia notoriamente falsa, por motivos vis, erro grosseiro ou mero capricho, contra qualquer entidade ou autoridade desportiva.

Pena: Suspensão pelo prazo de 30 a 360 dias.

III - Injuriar ou denegrir por meio de crítica desrespeitosa, verbalmente ou por escrito, qualquer órgão ou autoridade vinculada a Secretaria Municipal de Esportes.

Pena: Suspensão pelo prazo de 30 a 360 dias.

IV - Agredir física ou moralmente qualquer membro da SME ou órgão vinculado à SME, por motivos ligados ao desporto:

Pena: Suspensão pelo prazo de 30 a 720 dias.

V - Agredir física ou moralmente o árbitro, auxiliares ou autoridade de ofício, a partir da escalação e até 24 horas depois de concluída a competição (jogo), por motivos a ela ligados:

Pena: Suspensão pelo prazo de 30 a 720 dias.

VI - Falsificar, usar documento falso, bem como permitir seu uso, a fim de participar de competição promovida pela Secretaria Municipal de Esportes:

Pena: Perda de pontos em favor do adversário, além da suspensão pelo prazo de 360 a 720 dias.

VII - Invadir ou decorrer para invasão do local de competição ou promover desordens em dependências desportivas da SME, durante as competições:

Pena: Suspensão pelo prazo de 10 a 180 dias.

VIII - Em qualquer tempo desrespeitar o árbitro, seus auxiliares ou autoridades de ofício, dirigentes ou representantes de entidades em função, e adentrar em local a eles destinado, sem autorização:

Pena: Suspensão pelo prazo de 10 a 100 dias.

IX - Ordenar que atleta abandone a competição que estiver disputando:

Pena: Suspensão pelo prazo de 30 a 360 dias.

X - Usar como próprio qualquer documento de outrem, ou ceder a outrem que dele se utilize em qualquer jogo ou competição:

Pena: Perda de pontos em favor do adversário e suspensão dos atletas e do Dirigente pelo prazo de 360 a 720 dias.

Capítulo IV

DAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ATLETAS

Art. 7º O atleta é passível das sanções pela prática das seguintes infrações:

I - Agir com deslealdade durante competição, retardando-lhe o andamento através de propositadas interrupções:

Anexo Único - DECRETO Nº 3.837, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Pena: Suspensão de 01 a 03 jogos.

II - Usar de violência durante a competição na forma descrita pelo árbitro em súmula: Pena: Suspensão de 01 a 05 jogos.

III - Agredir física ou moralmente pessoa subordinada ou vinculada a Secretaria Municipal de Esportes, ou órgão dirigente, por fatos ligados ao desporto, ainda que fora do local de competição:

Pena: Exclusão do campeonato de 02 a 10 jogos ou suspensão de 100 a 360 dias.

IV - Agredir fisicamente o árbitro, auxiliares ou autoridades correspondentes, desde a escalação até 24 horas depois de terminada a competição/jogo, por fato que a esta diga respeito:

Pena: Exclusão da competição e/ou suspensão de 02 a 10 jogos ou suspensão de 100 a 360 dias.

V - Tentar agredir fisicamente o árbitro, seus auxiliares e autoridades correspondentes, desde a escalação até 24 horas depois de terminada a competição/jogo, por fato que a esta diga respeito:

Pena: Exclusão da competição e/ou suspensão de 01 a 05 jogos ou suspensão de 50 a 180 dias.

VI - Agredir fisicamente companheiro ou adversário durante a competição:

Pena: Exclusão da competição e/ou suspensão de 01 a 05 jogos ou suspensão de 180 a 360 dias.

VII - Tentar agredir companheiro ou dirigente de sua equipe ou adversário e dirigente de outra equipe durante a competição:

Pena: Exclusão da competição e/ou suspensão de 01 a 05 jogos ou suspensão de 50 a 180 dias.

VIII - Ofender moralmente o árbitro, auxiliares ou outras entidades desportivas, companheiros, dirigentes ou adversários:

Pena: Exclusão da competição e/ou suspensão de 02 a 05 jogos ou suspensão de 30 a 180 dias.

IX - Reclamar por gestos obscenos ou palavras contra decisões da arbitragem ou coordenação do evento:

Pena: Suspensão de 01 a 03 jogos ou suspensão de 30 a 180 dias.

X - Ofender moralmente as pessoas do público durante a competição:

Pena: Exclusão da competição e/ou suspensão de 02 a 05 jogos ou suspensão de 30 a 180 dias.

Anexo Único - DECRETO Nº 3.837, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

XI - Abandonar o local de competição durante o seu andamento, sem permissão do árbitro ou autoridade correspondente, exceto por motivo de acidente ou mal súbito, ou recusar-se a prosseguir na disputa de jogo já iniciado, ainda que permaneça em campo/quadra:

Pena: Suspensão de 03 a 06 jogos ou suspensão de 60 a 180 dias.

XII - Formular em público ou através de quaisquer meios de comunicação declarações ofensivas ao árbitro, auxiliares deste ou autoridades correspondentes, ou ainda sobre decisões adotadas por autoridades da Secretaria Municipal de Esportes:

Pena: Suspensão de 02 a 05 jogos ou suspensão de 30 a 180 dias.

XIII - Utilizar ou permitir o uso de documento de outro atleta para participar de qualquer evento desportivo da Secretaria Municipal de Esportes:

Pena: Exclusão da competição ou suspensão pelo prazo de 90 a 360 dias.

Art. 8º Quando a decisão não puder ser proferida desde logo, mas houver indício veemente contra o denunciado por infração de natureza grave, a Comissão Disciplinar, através do seu Presidente e fundamentando em sua decisão, poderá suspendê-lo, preventivamente, por prazo não superior à pena mínima prevista para a infração denunciada.

Parágrafo único. O prazo da suspensão preventiva, quando for o caso, será compensado na suspensão definitiva.

Art. 9º Desacato, agressão física ou tentativa de agressão a qualquer funcionário público no desempenho de suas funções, o agressor será denunciado a Delegacia de Polícia para registro de ocorrência.

Capítulo VII DAS FINALIDADES

Art. 10. É finalidade básica da Secretaria Municipal de Esportes, a implantação das seguintes políticas públicas:

I - DESPORTO EDUCACIONAL - assim entendido aquele praticado através do sistema de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hiper competitividade de seus participantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;

II - DESPORTO PARTICIPATIVO - assim entendido aquela praticado de modo voluntário, compreendendo as atividades desportivas, físicas e intelectuais praticadas com a finalidade de contribuir para a integração social dos praticantes, na promoção da saúde e da educação;

III - DESPORTO DE ALTO RENDIMENTO - assim entendido aquele praticado segundo as normas nacionais e internacionais, com o objetivo de obter resultados e integrar pessoas e comunidades;

Anexo Único - DECRETO Nº 3.837, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Art. 11. As reformas estatutárias que se fizerem necessárias, depois de aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes, serão encaminhadas para apreciação do Prefeito Municipal para aprovação definitiva.

Art. 12. Constituem recursos financeiros da Secretaria Municipal de Esportes:

I - as dotações consignadas no orçamento anual do Município de São Francisco do Sul;

II - subvenções, auxílio ou quaisquer contribuições por qualquer órgão público ou por entidade privada;

III - as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;

IV - contribuições oriundas de convênios, acordos e contratos;

V - ajuda financeira de quaisquer natureza;

VI - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;

VII - o saldo do exercício anterior;

VIII - produto de vendas de placas, no estádio municipal e no ginásio de esportes e o produto de renda das competições e certames que promover.

Art. 13. Os bens, direitos e recursos da Secretaria Municipal de Esportes, serão aplicados exclusivamente, nas operações e na execução de programas compatíveis com os objetivos da entidade.

Art. 14. O Secretário Municipal de Esportes juntamente com o Diretor de Esportes da SME, remeterão ao Prefeito (a) Municipal no mês de dezembro/janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado de suas atividades, retratando de forma clara e precisa a execução financeira e orçamentária, que será apreciada e submetida a parecer.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Esportes, através da Comissão Disciplinar, no uso da quadra de esportes e das dependências do Ginásio Municipal de Esportes "Waldir Quirino da Luz" e outros espaços desportivos, basear-se-á única e exclusivamente no Código de Justiça Desportiva do Estado de Santa Catarina e no que dispuser este regimento, para resolver casos exclusivos de indisciplina nos eventos realizadas pela S.M.E. de São Francisco do Sul.

Art. 16. Os casos omissos no presente Regimento, não resolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, serão submetidos ao Prefeito Municipal para decisão a respeito.

Art. 17. Este Regimento foi lido, discutido e reformulado, passando a ter vigência a partir da data da sua publicação.

São Francisco do Sul – SC, 26 de janeiro de 2022.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO

Prefeito Municipal

TUFI MICHREFF NETO

Secretário Municipal de Governo

DOUGLAS MACHADO RIBEIRO SANCHES MUSSE

Secretário Municipal de Esportes

Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200

São Francisco do Sul – Santa Catarina www.saofranciscodosul.sc.gov.br

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número3837
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção26/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado