Ato n.º 3567513

Informações Básicas

Código3567513
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Norte
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.475, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643298319_lei_ordinaria_n_3_475_2022.docx
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 3.475,

DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

“Autoriza o Município de Braço do Norte a realizar obras de pavimentação asfáltica em Rodovia Municipal de Rio Fortuna e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de pavimentação asfáltica no Município de Rio Fortuna, na Rodovia Municipal de Rio Café, no trecho compreendido entre a Rodovia Pinheiral / Rio Café, ligação entre os Municípios de Braço do Norte e Rio Fortuna, em decorrência do Convênio nº 2021TR002289, no valor R$ 13.548.713,51 (treze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), celebrado entre o Município de Braço do Norte e o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e da Mobilidade, o qual resta homologado pela presente lei.

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Braço do Norte, 25 de janeiro de 2022.

ROBERTO KUERTEN MARCELINO

Prefeito de Braço do Norte

Registrado na Secretaria de Administração e Fazenda e Publicado no Diário Oficial Municipal.

RAMON GRACIA

Secretário de Administração e Fazenda

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3475
Ano2022
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 3.475, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
EmentaAutoriza o Município de Braço do Norte a realizar obras de pavimentação asfáltica em Rodovia Municipal de Rio Fortuna e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosUrbanística
Projeto de Lei
Data de Sanção25/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado