Ato n.º 3567626

Informações Básicas

Código3567626
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Erval Velho
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 099
Arquivo Fonte1643300478_lei_complementar_099_criao_de_cargos__secretaria_de_educaocultura_e_desporto.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO

LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

CRIA O CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E O CARGO DE SEGUNDO PROFESSOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº  021  DE 07 DE MAIO DE 2009 QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEVERINO JAIME SCHIMIDT - Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica por mim sancionada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o cargo de Professor Auxiliar de educação infantil, com nível de vencimento e atribuições definidos no Anexo Único da presente lei a ser integrado ao Anexo I da Lei Complementar 021/2009, conforme descrição contida no anexo da presente lei, denominando-se na naquela como Anexo I-B.

Art. 2º A contratação ocorrerá em caráter temporário (professor ACT) e o contratado receberá retribuição pecuniária, conforme a sua habilitação.

Parágrafo único - Quando o contratado ACT não possuir habilitação mínima exigida (ensino superior em curso de licenciatura de graduação plena na área específica), receberá 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento da Tabela de Vencimentos do nível (2-A).

Art. 3º Em atendimento a Lei Estadual nº 17.143/2017, fica criado o cargo de Segundo Professor de Turma, para atendimento dos alunos que tiverem diagnóstico de:

I - deficiência múltipla associada à deficiência mental;

 

II - deficiência mental que apresente dependência em atividades de vida prática;

 

III - deficiência associada a transtorno psiquiátrico;

 

IV - deficiência motora ou física com sérios comprometimentos motores e dependência de vida prática;

 

V - Transtorno do Espectro do Autismo com sintomatologia exacerbada; e

VI - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade/impulsividade com sintomatologia exacerbada.

Parágrafo Único: As questões relativas à contratação, atribuições, e demais que não forem previstas nesta lei e que tenham relação com o cargo que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas por decreto do poder executivo.

Art. 4º Para fins desta Lei, entende-se como Segundo Professor de Turma o profissional da área de educação especial que acompanha e atua em conjunto com o professor titular em sala de aula, a fim de atender aos alunos com deficiência matriculados nas etapas e modalidade da educação básica regular.

Parágrafo único - Nos anos iniciais do ensino fundamental, compete ao Segundo Professor de Turma, devidamente habilitado em educação especial, as funções de:

I - co-reger a classe com o professor titular; 

II - contribuir, em razão de seu conhecimento específico, com a proposição de procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica; e

III - acompanhar o processo de aprendizagem dos educandos de forma igualitária.

Art. 5º O Segundo Professor de Turma deverá ser contratado mediante processo seletivo público ou chamada pública em caráter temporário, que preverá remuneração adequada e equiparada ao professor nível 02 (dois) inscrito no Anexo III – Grupo: Docentes, da Lei Complementar 021/2009, de acordo com a carga horária exercida e grau de profissionalização técnica que possua.

Art. 6º Para a contratação, posse e nomeação do Segundo Professor de Turma deverá ser exigida devida habilitação adequada em educação especial e seus desdobramentos.

Art. 7º O Segundo Professor de Turma não poderá ser designado ou assumir outra função na escola que não seja aquela para a qual foi contratado.

Art. 8º O Segundo Professor de Turma não deve assumir integralmente o(s) aluno(s) da educação especial, sendo a escola responsável por todos os seus alunos, nos diferentes contextos educacionais.

Art. 9º Ao Segundo Professor de Turma, além dos direitos sociais e fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, aplica-se a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 11º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a consolidação dos textos da presente lei com a Lei Complementar nº 021/2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em de 27 de janeiro de 2022.

Severino Jaime Schimidt

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei Complementar nesta Secretaria, em 27 de janeiro de 2022.

Davisson Garcia Westphal

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO I

CARGO: PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES E PRÉ-ESCOLAS)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do município de Erval Velho - SC, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento dos alunos da rede municipal de educação.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

· Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor titular, quando estiver atuando nas séries iniciais do ensino fundamental e educação infantil, cumprindo as orientações dos mesmos;

· Conhecer o histórico do (s) aluno (s), buscando informações nos relatórios anteriores; - Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas; - Participar de reuniões pedagógicas e conselhos de classe;

· Acompanhar e auxiliar o (os) aluno (s) nas aulas de Educação Física, estimulando-o a exercícios assistidos e monitorá-los nas demais atividades, a fim de zelar pela segurança, ordem e higiene destas e seus pertences;

· Auxiliar os professores e, sob a orientação destes, na execução de atividades recreativas, educativas e psicomotoras das crianças;

· Acompanhar o (s) aluno (s) no recreio incentivando a interação com demais alunos da EU;

· Cumprir as rotinas operacionais do estabelecimento em relação às crianças como: trocar fraldas, levar ao banheiro, dar banho, servir alimentação, recepcionar e encaminhar as crianças em horário de chegada e saída do estabelecimento e outras assemelhadas;

· Tomar conhecimento antecipado do planejamento do professor regente, quando o educando estiver matriculado nas séries finais do ensino fundamental;

· Participar com o professor titular das orientações (assessorias) prestadas pelo AEE (Sala Multifuncional e SAAD) e suprir temporariamente o horário do professor no momento dos seus intervalos para refeições ou outras atividades que implique em seu afastamento da sala de aula;

· Participar de estudos, pesquisas e capacitação na sua área de atuação oferecida pela Secretaria de Educação e/ou outros órgãos da Administração;

· Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial;

· Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;

· Entregar à coordenação escolar relatório bimestral do desenvolvimento do (s) aluno (s), ou outros relatórios solicitados pela Secretaria de Educação;

· Manter a pontualidade e assiduidade, e na impossibilidade do cumprimento de suas funções, enviar planejamento diário, e dentro do possível comunicar com antecedência;

· Manter a ética profissional dentro e fora do ambiente de trabalho no que se refere a assuntos da escola;

· Manter bom relacionamento com alunos, pais e colegas de trabalho;

· Desempenhar tarefas compatíveis ao cargo e determinadas pela Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Cursando Ensino Superior em Pedagogia, a partir da 3º fase.

JORNADA DE TRABALHO: 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

VENCIMENTO: Professor Nível 02 do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal - Grupo Docentes (Caso não atenda aos requisitos exigidos de Habilitação mínima do nível 02, receberá 60% (sessenta por cento) do valor do nível supramencionado).

CARGO: SEGUNDO PROFESSOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do município de Erval Velho - SC, a fim de atender os alunos que necessitam de Educação Especial.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

· Planejar e executar as atividades pedagógicas em conjunto com o professor titular dos anos iniciais;

· Tomar conhecimento antecipado do planejamento do professor regente dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio;

· Propor adequações curriculares nas atividades pedagógicas; participar do conselho de classe;

· Participar com o professor titular das orientações e assessorias prestadas pelo Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE) e Secretaria de Municipal da Educação;

· Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação, mediante projetos previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Educação e Fundação Catarinense de Educação Especial;

· Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; e participar de capacitações na área de educação.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação adequada em educação especial e seus desdobramentos.

JORNADA DE TRABALHO: 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

VENCIMENTO: Professor Nível 02 do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal - Grupo Docentes.

E-mail: administracao@ervalvelho.sc.gov.br

Rua Nereu Ramos, nº 204 Fone/Fax: (0**49) 3542.1222

89613-000 ERVAL VELHO Santa Catarina

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número99
Ano2022
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/01/2022
Data de Início de Vigência27/01/2022
Data de RevogaçãoNão configurado