DECRETO Nº 22/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

SAIONARA CORRÊA DE CARVALHO BORA, PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER - SC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 63 inciso VI da Lei Orgânica Municipal e conforme autorização Legislativa dada pela Lei Municipal nº 2.177/21, de 11 de Novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual LOA),

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 655.610,03 (Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Dez Reais e Três Centavos), para reforço do seguinte item orçamentário:

04 - Secretaria Municipal da Educação e Esporte

04.01 - Departamento de Apoio Pedagógico

1.003 - Construção e Ampliação de Escolas

DOTAÇÃO 191

4.4.90.00.00.00.5441......Aplicação Direta...................................................................R$ 655.610,03

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior ocorrerá por conta do Superávit Financeiro na fonte de recursos 5062 (Transferências de Convênios Estado para a Educação) conta bancaria 15.744-9 do banco do brasil;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

LAURO MÜLLER (SC), 26 DE JANEIRO DE 2022.

SAIONARA CORRÊA DE CARVALHO BORA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

JOSÉ ARTUR FERNANDES

Sec. Administração, Fin. e Planej.

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