Ato n.º 3567848

01

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Anchieta

DECRETO Nº. 014/2022, de 27 de janeiro de 2022.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 120.180,24 (cento e vinte mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos) e contém outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Orçamentária Municipal sob nº 2.583, de 19 de novembro de 2021 e demais dispositivos constitucionais e legais,

D E C R E T A:

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.583, de 19 de novembro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 120.180,24 (cento e vinte mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos neste ato.

CAPÍTULO II

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 2º Ficam abertos Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 120.180,24 (cento e vinte mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), destinados a reforçar as dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes do Orçamento Geral do Município, nas seguintes contas, a saber:

12 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE

01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL

10.302.0023.2.004- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO SANITÁRIA HOSPITALAR

(16) 3.1.90.00.00.00.00.00.2198 – Aplicações Diretas...................................R$ 115.180,24

(17) 3.3.90.00.00.00.00.00.2198 – Aplicações Diretas.......................................R$ 5.000,00

Total.............................................................................................................R$ 120.180,24

Art. 3º Para atendimento da abertura dos Créditos constantes neste ato, fica utilizada a importância de até R$ 120.180,24 (cento e vinte mil, cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), concernentes ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021 , relativamente a fonte de recursos sob nº. 2198 (00.03.0198) MINISTÉRIO DA SAÚDE - COVID 19 - PORTARIA 361/2021 - CENTROS DE ATENDIMENTO - SUPERÁVIT, em conformidade com o disposto no art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.576, de 29 de outubro de 2021, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores dessa lei, relativamente aos Créditos introduzidos no presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Anchieta (SC), 27 de janeiro de 2022.

EDGAR JOSÉ BENETTI

Prefeito Municipal em Exercício

CERTIFICO que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial do Municipio – www.diariomunicipal.sc.gov.br

Jackline Appio - Secretária de Administração e Gestão

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