Ato n.º 3567865

DECRETO Nº 3115, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

ESTABELECE PONTOS FACULTATIVOS NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em virtude dos respectivos feriados, os seguintes dias do ano de 2022:

I - Dia 14 de abril - quinta-feira, em virtude das festividades religiosas da “Semana Santa”;

II - Dia 17 de junho - sexta-feira, em virtude das festividades religiosas de Corpus Christi;

III - Dia 14 de outubro - sexta-feira, em virtude do feriado de emancipação do Município;

IV - Dia 14 de novembro - segunda-feira, em virtude do feriado da Proclamação da República; E,

V - Dias 26 a 30 de dezembro, em virtude das festividades de final de ano.

Parágrafo Único. Para todos os dias elencados neste artigo, ficam ressalvadas as necessidades de serviço de cada Secretaria, Fundação ou Autarquia.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá o Pronto Atendimento em horário normal, das 7:00 às 24:00 horas.

Art. 3º A equipe da guarda municipal e do trânsito trabalharão em sistema de sobreaviso.

Art. 4º O disposto neste Decreto não abrange os serviços considerados de natureza essencial.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 27 dias do mês de janeiro de 2022.

EMERSON LUCIANO STEIN

PREFEITO