ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA

DECRETO Nº 4778

DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e art. 25, §3º da lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:

Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 32 - APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: 2.223 - Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental

Despesa: (404) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 318 – Superávit Financeiro - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício) - 0.3.18

R$ 517.219,00

Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 31 - APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.265 - Pessoal e Encargos do Ensino Infantil - CRECHE

Despesa: (405) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 318 – Superávit Financeiro - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício) - 0.3.18

R$ 250.000,00

Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 31 - APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.265 - Pessoal e Encargos do Ensino Infantil - CRECHE

Despesa: (406) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 318 – Superávit Financeiro - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício) - 0.3.18

R$ 250.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 26 de janeiro de 2022.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento