Ato n.º 3568072

Informações Básicas

Código3568072
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Penha
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3291/2021 ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1643306630_lei_3291__estabelece_a_possibilidade_do_agendamento_telefnico_de_consultas_para_pacientes_idosos_e_para_pessoas_com_deficincias.docx
Conteúdo

LEI Nº 3291/2021

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As consultas, nas Unidades de Saúde do Município de Penha, para os pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais terão a possibilidade de serem agendadas por telefone.

Parágrafo único Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.

Art. 2º O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.

Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 4º As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população, material indicativo sobre o conteúdo desta lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados na data da sua publicação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Penha/SC, 03 de novembro de 2021.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3291
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção03/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado