Ato n.º 3568084

LEI Nº 3293/2021

ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II E O INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2201/2008.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b" do Inciso II do Artigo 5º da Lei nº 2.201 de 24 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“ b) 01 (um) representante do Núcleo de Turismo de Penha;

Art. 2º O Inciso III do Artigo 5º da Lei nº 2.201 de 24 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“02 (dois) representantes das Associações de Moradores de Bairro legalmente constituídas e com atuação no Município.”

Art. 3º A alínea “b”, do inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2201/2008, passa a constar com a seguinte redação:

“b) 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal;”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Penha/SC, 01 de dezembro de 2021.