Ato n.º 3568084

Informações Básicas

Código3568084
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Penha
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3293/2021 ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II E O INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2201/2008
Arquivo Fonte1643306718_lei_3293__altera_a_alnea_b_do_inciso_ii_e_o_inciso_iii_do_artigo_5_da_lei_ordinria_n_22012008.docx
Conteúdo

LEI Nº 3293/2021

ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II E O INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2201/2008.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b" do Inciso II do Artigo 5º da Lei nº 2.201 de 24 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“ b) 01 (um) representante do Núcleo de Turismo de Penha;

Art. 2º O Inciso III do Artigo 5º da Lei nº 2.201 de 24 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“02 (dois) representantes das Associações de Moradores de Bairro legalmente constituídas e com atuação no Município.”

Art. 3º A alínea “b”, do inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2201/2008, passa a constar com a seguinte redação:

“b) 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal;”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Penha/SC, 01 de dezembro de 2021.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3293
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção01/12/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado