Ato n.º 3568091

Informações Básicas

Código3568091
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Penha
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3296/2021 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.496/2011 E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1643306803_lei_3296__estabelece_critrios_para_a_proviso_de_benefcios_eventuais_no_mbito_da_poltica_pblica_de_assistncia_social.docx
Conteúdo

LEI Nº 3296/2021

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.496/2011 E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Benefícios Eventuais constituem uma modalidade de provisão da proteção social de caráter distributivo, suplementar e temporário, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humada.

§1° Os Benefícios Eventuais são ofertados em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, bem como em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública.

§2° É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, condicionalidade e contrapartidas.

§3º Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, próteses dentárias, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes e seus familiares, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

§ 4º A concessão observará os instrumentos normativos deliberados e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, bem comoos fluxos de referência e contrarreferência definidos pela gestão.

Art. 2º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1° Consideram-se contigências sociais, para fins do disposto neste artigo, situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desemprego, enfermidades, situação de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.

§ 2° Vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos como:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.

§ 3º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer da falta:

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§ 4º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

Art. 3º A situação de calamidade pública ou situação de emergência deve ser reconhecida pelo poder público municipal, nos termos de regulamentação aplicável e, para seu atendimento, deve-se assegurar, complementarmente e de forma intersetorial com as demais politicas públicas, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

§1° As situações de emergência e calamidade são caracterizadas por alterações intensas e graves das condições da municipalidade, decretadas em razão de desastre, comprometendo, parcialmente sua capacidade de resposta.

§2° Tais situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

Art. 4° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo socioeconômico, elaborado por:

I – Equipe de Referência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), às famílias referenciadas junto aos seus serviços e, também, aos que dos benefícios eventuais venham a necessitar, dado seu caráter de “porta de entrada” da Assistência Social;

II – Equipe de Referência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), às famílias referenciadas junto aos seus serviços;

III - Equipe de Referência da Política de Assistência Social de Alta Complexidade, quando os beneficiários estiverem inseridos em seus serviços socioassistenciais da proteção social especial.

Parágrafo único. Considerando a necessidade de análise dos critérios e cada situação particular, a concessão de benefícios eventuais caracteriza-se atividade a ser realizada por profissionais de nível superior, observando-se o cumprimento da Resolução CNAS n° 17 de 2011, em serviços socioassistenciais e o obrigatório registro em conselhos de classe, quando houver.

Art. 5º O critério balizador de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/3 (um terço) salário mínimo vigente, ressalvadas as disposições específicas.

§ 1º Os benefícios de transferência de renda federal modalidade "bolsa família", não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

§ 2º Para avaliação da concessão de Benefícios Eventuais são necessários apresentar os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade e CPF, e ou documento comprobatório da ausência dos mesmos, de todos os membros da família, que residem no mesmo domicílio;

II - Certidão de nascimento de crianças e adolescentes, quando não possuir carteira de identidade;

III - Carteira de Trabalho de todos os membros da família, maiores de 16 anos, que residem no mesmo domicílio;

IV - Comprovante de rendimentos, sendo: comprovante de pagamento atualizado, pensão alimentícia, comprovante de seguro desemprego;

V - Declaração de existência ou inexistência de benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão, auxílio doença, outros benefícios sociais como BPC) de todos os membros da família maiores de 16 anos, que residem no mesmo domicilio;

VI - Comprovante de residência atual do ano em curso (fatura de água, luz, telefone e outros);

VII - Comprovante de locação, no caso de pagar aluguel.

§ 3º O critério de renda não deve ser fator condicionante para o acesso aos benefícios, levando em consideração as contingências sociais como conceito para compreensão da real necessidade, devendo, para tanto, o técnico de referência justificar a concessão por meio de parecer.

§4° A inclusão da família ou pessoa beneficiada no CADÚNICO não deverá constituir critério para acesso aos benefícios, mas os beneficiários deverão ser encaminhados para cadastro.

Art. 6º São concedidos, em Penha, os seguintes benefícios eventuais:

I – Auxílio natalidade;

II – Auxílio funeral;

III – Auxílio passagem;

IV - Auxílio alimentação;

V - Auxílio em situação de desastre ou calamidade pública.

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 7º O Benefício Eventual em razão de nascimento é prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em pecúnia, para atender necessidades advindas do nascimento de membro da família.

§ 1° O Benefício Eventual em razão de natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:

I - necessidades do nascituro ou recém-nascido;

Il - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

§2° O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento;

§ 3º O auxílio natalidade deverá ser pago até trinta dias após o requerimento;

§ 4º O auxílio-natalidade poderá ser cumulativo com outros benefícios eventuais previstos na legislação;

§ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.

Art. 8º O auxílio natalidade ocorrerá na forma de pecúnia no valor de:

I - meio salário mínimo para famílias cujo valor da renda per capita seja inferior a 1/3 do salário mínimo;

II - um terço do salário mínimo para famílias c ujo valor da renda per capita seja de 1/3 a 1/2 salário mínimo.

§1º O benefício natalidade será repassado diretamente ao beneficiário, depositado diretamente na respectiva conta-corrente informadaou via depósito identificado, cujo saque é possível mesmo sem conta bancária, na forma do caput deste artigo, em uma única parcela.

§2º Para a concessão do referido benefício, as equipes técnicas competentes ao caso deverão lavrar Relatório Técnico, contendo as informações pertinentes ao núcleo familiar, bem como eventual justificativa, endereçado à Secretaria de Assistência Social, que ficará responsável pelos pagamentos.

Art. 9° O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - à genitora que comprove residir no Município;

II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III - à genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. São documentos essenciais para concessão do benefício por razão de natalidade:

I - se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar documentos que comprovem a gestação;

II - se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

III - comprovante de residência da gestante.

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 10 O Benefício Eventual concedido em virtude de morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia, bens materiais e ou serviços destinados a reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 11 O benefício eventual por morte será concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família, seguindos critérios e procedimentos dispostos em Instrução Normativa própria, editada e promulgada pelo Poder Executivo Municipal, após deliberação e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§1° Conceder-se-á o referido beneficio visando atender:

I - o custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;

II - o custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros.

§2° São documentos necessários para requerer o Benefício Eventual concedido em virtude de morte:

I - declaração e/ou certidão de óbito;

II - comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc), desde que o comprovante de residência seja do próprio município; e

III - documentos pessoais do falecido e do requerente.

§3° Em caso das despesas a família pode requerer o benefício até 30 dias após o óbito.

§4º O auxílio funeral será pago diretamente aos pais, cônjuge ou parentes, até segundo grau, em depósito direto em conta-corrente apresentada ou depósito identificado, cujo saque é possível mesmo sem conta bancária.

Art. 12 Os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento e/ou morte, serão concedidos à família, quantas vezes necessário, conforme vulnerabilidade, sem limites de acesso, considerando nascimento de gêmeos, trigêmeos etc e/ou a fatalidade da perda de mais de um ente familiar ao mesmo tempo.

DO AUXÍLIO PASSAGEM

Art. 13 O Auxilio Passagem atenderá os usuários da Política de Assistência Social que se encontrem em situação de vulnerabilidade, pela qual não tenha outro meio de voltar pra sua terra de origem.

§1° Para concessão do referido benefício, as equipes devem observar a existência de referência no município de origem, dentro das promissas do SUAS e jamais com o cunho higienista.

§2° Os critérios e procedimentos para concessão serão dispostos em Instrução Normativa própria, editada e promulgada pelo Poder Executivo Municipal, após deliberação e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 14 O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio da alimentação, para suprir situações esporádicas, de prestação temporária não contributiva.

§ 1º Consistem em prestação temporária destinado aos usuários da Política da Assistência Social fragilizados economicamente e em situação de risco social, com vistas a garantir o acesso às suas necessidades básicas de subsistência, provenientes de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social.

§ 2º O Auxílio Alimentação será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir de estudo socioeconômico realizado, a ser fornecido por meio de cartão, com uso em Mercado conveniado e, eventualmente, por meio de bens de consumo (cesta básica).

§3° Dever-se-á priorizar a concessão do referido benefício por meio de cartão, visando o fomento da responsabilidade, autonomia e poder de escolha do usuário.

§4º O Auxílio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de gênero alimentício e produtos de higiene e limpeza, sendo vedada a aquisição de cigarro, bebidas alcoólicas ressaltando ainda que não possam ser trocados por dinheiro, vale troco ou outros produtos que não se enquadram nas especificações descritas neste artigo.

§5º Para a concessão do beneficio deverá ser levado em consideração o número de integrantes na família, bem como a realidade e situação vulnerabilidade do usuário e sua família (renda familiar, idade, estado de saúde, inserção no mercado de trabalho (formal/informal), dentre outros critérios.

§6º Os critérios e procedimentos para concessão serão dispostos em Instrução Normativa própria, editada e promulgada pelo Poder Excutivo Municipal, após deliberação e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE OU CALAMIDADE PÚBLICA.

Art. 15 A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.

§1º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social estarão à disposição para atender o usuário da Política de Assistência Social quando este apresentar as necessidades acima especificadas, através dos benefícios já dispostos nesta legislação.

§2º O benefício eventual o caput deste artigo será disciplinado em Instrução Normativa específica, cujos critérios e procedimentos deverão ser deliberados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 16 Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

DAS DISPOSIÇÕES FINAS

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, com participação do Estado no co-financiamento.

Art. 18 Os benefícios eventuais aqui previstos deverão, obrigatoriamente, ter regulamentação específica, discutida entre os servidores da Secretaria de Assistência Social e os Conselheiros Municipais de Assistência Social, que, posteriormente, procederão à publicação.

Art. 19 Revogam-se todas as disposições que são contrárias, principalmente:

I - Os arts. 23 à 34 da Lei nº 2.935/2018;

II – Na integralidade, a Lei n° 2.496/2011.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Penha/SC, 23 de dezembro de 2021.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei na Secretaria de Administração, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3296
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção23/12/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado