Ato n.º 3568311

PORTARIA PMI/SEAD Nº 178, de 27 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a Extinção de Contrato de Fiscal de Controle ao Enfrentamento do COVID-19 e Auxiliar de Serviços ao Enfrentamento do COVID-19, pelo Término do Prazo Contratual do(a) Contratado(a), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor; com base na Lei n.º 4.644, de 15 de dezembro de 2015; considerando ainda o artigo 37, II, da CR/88 e todo o exposto no Memorando nº 1.921/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir, pelo término do prazo contratual do(a) contratado(a), em 28 de janeiro de 2022, o contrato dos servidores abaixo relacionados, admitidos em caráter emergencial para exercerem o cargo de Fiscal de Controle ao Enfrentamento do COVID-19 e Auxiliar de Serviços ao Enfrentamento do COVID-19, conforme quadro abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 27 de janeiro de 2022.

Paulo Márcio de Souza

Secretário Municipal de Administração

Registre-se e Publique-se.

Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Rodrigo de Farias Rosa

Gerente de Atos de Pessoal