Ato n.º 3568548

DECRETO Nº 4168 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARÃO JOSINO DA SILVA, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72, IV da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.117/2009, e;

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município - UFM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 43/2002), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais e outras incidências fiscais na legislação do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o § 1º do Art. 469, da Lei Complementar nº 43/2002 de 10.12.2002 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 60/2005 de 29.09.2005 e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; e

CONSIDERANDO a variação do índice INPC dos últimos 12 meses, ou seja, no período compreendido entre janeiro de 2021 e dezembro de 2021, segundo dados oficiais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) foi de 10,16%, DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada para R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Ascurra, com base na variação do índice INPC dos últimos 12 meses (período: janeiro/2010 a dezembro/2021), em 10,16%, utilizada para fins de cálculo de tributos, penalidades pecuniárias, e outras incidências fiscais na legislação do Município, no exercício de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação.

Município de Ascurra, 18 de janeiro de 2022.

ARÃO JOSINO DA SILVA

Prefeito Municipal