Ato n.º 3568556

Informações Básicas

Código3568556
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Ascurra
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4169 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643312076_decreto_n_4169_de_18_de_janeiro_de_2022..doc
Conteúdo

DECRETO Nº 4169 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

ATUALIZA A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARÃO JOSINO DA SILVA, Prefeito do Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72, IV da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.117/2009, e;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve ser conduzida pautando todos os seus atos norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros princípios previstos na Constituição Federal e demais Leis;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA), para o exercício de 2022 em R$ 128,11 (cento e vinte e oito reais e onze centavos).

Art. 2º O valor da UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) foi atualizado em 10,16%, com base na variação anual do INPC de 2021 publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ascurra, 18 de janeiro de 2022.

ARÃO JOSINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4169
Ano2022
Epígrafe
EmentaATUALIZA A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/01/2022
Data de Início de Vigência28/01/2022
Data de RevogaçãoNão configurado