Ato n.º 3568613

Informações Básicas

Código3568613
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Taió
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 7.672/2022
Arquivo Fonte1643312609_7.6722022__regulamenta_lei_de_liberdade_econmica.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 7.672, DE 27 DE JANEIRO 2022

Regulamenta a Lei Complementar nº 254, de 27 de outubro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 254, de 27 de outubro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Os processos de concessão de alvará, abertura, alteração e licenciamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de atividades sem fins econômicos cujas atividades sejam consideradas de baixo risco sanitário, baixo potencial poluidor e baixa probabilidade de risco de incêndio, nos termos da Lei Complementar nº 254, de 27 de outubro de 2021, serão regulamentados por este Decreto.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto e Lei Complementar nº 254, de 27 de outubro de 2021, considera-se:

I - Consulta de Viabilidade para Instalação: procedimento iniciado mediante requerimento físico ou eletrônico que informará ao empresário sobre os requisitos básicos para o exercício de atividade econômica no território municipal, requisito essencial para solicitar o registro e a inscrição no cadastro mobiliário do município;

II - Cadastro Econômico: registro nominal das pessoas (físicas e jurídicas) passivas da obrigação tributária;

III - Alvará de Licença para Instalação e Funcionamento: autorização definitiva para o exercício de determinada atividade, posterior ao registro empresarial em que a autoridade competente confirma o preenchimento dos requisitos previstos na legislação;

IV - Enquadramento Empresarial Simplificado (EES): autodeclaração assinada pelo empresário responsável pelo estabelecimento de que as informações prestadas para a abertura da empresa são verídicas e que conhece as normas relacionadas às atividades constantes no cadastro de pessoa jurídica (CNAE), nos termos da Lei Estadual nº  17.071, de 12 de janeiro de 2017 e suas alterações;

V - Atividade Econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

VI - Grau de Risco: nível de perigo em potencial à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do exercício de atividade econômica, que será definido pelos órgãos licenciadores conforme estabelecido na Lei Estadual nº  17.071, de 12 de janeiro de 2017 e suas alterações;

VII - Dispensa do Alvará de Licença: atividades econômicas que são dispensadas da necessidade de atos públicos de liberação, conforme determina a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 e suas alterações;

VIII - Atividade de Baixo Risco: atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento poderá ocorrer sem a realização prévia da inspeção presencial;

IX - Atividade de Médio Risco: atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento poderá ocorrer mediante assinatura de Termo de Ciência Responsabilidade, afirmando que conhece e cumpre as leis vigentes no âmbito de Tributos, da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente, de Posturas, de Obras, do Plano Diretor, do Parcelamento de Solo, dos Bombeiros, e outras aplicáveis, podendo iniciar suas atividades de imediato, sendo que a fiscalização será feita após o início das atividades;

X - Atividade de Alto Risco: atividade econômica cujo início da operação depende das vistorias de fiscalização e todas as licenças necessárias deverão ser providenciadas previamente à concessão do alvará de localização e funcionamento;

XI - Atestado do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina: vistoria das edificações, estruturas e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, que necessitam da aprovação no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), observando IN 01 Parte 1, de 18/12/2019 e Nota Técnica nº 62/2021;

XII - Análise Técnica Documental: análise técnica dos documentos necessários à formação do processo de licenciamento das atividades desenvolvidas onde, com base na Autodeclaração e nos documentos fornecidos, os órgãos municipais analisam se as atividades são de baixo risco;

XIII - Estabelecimento COM Estrutura Física Organizada: atividade econômica desenvolvida onde existe área física edificada com possibilidade de atendimento ao público;

XIV - Estabelecimento SEM Estrutura Física Organizada: atividade econômica desenvolvida onde não existe área física edificada para atendimento ao público;

XV - Alvará para Licença, Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas ou Sociais: concessão, renovação ou alteração de autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, prestação de serviços, dentre outros, pela autoridade administrativa;

XVI - Alvará Sanitário: autorização fornecida pela autoridade de saúde para a ocupação e uso comercial de imóvel para fins comerciais, industriais, agropecuários, prestação de serviços, de saúde, de educação pré-escolar e outros;

XVII - Licença Ambiental: autorização fornecida pela autoridade ambiental para o exercício de atividades comerciais, industriais, agropecuários, prestação de serviços, dentre outras, que causem potencialmente poluição e/ou degradação do meio ambiente, com prazo de validade definido, onde o estabelecimento deverá acatar regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas para assegurar que não ocorram impactos ambientais.

Art. 3º O documento de Autodeclaração, obrigatoriamente será assinado pelo empresário e/ou representante legal e pelo contador do estabelecimento, quando for o caso.

DO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO

Art. 4º Os documentos pertinentes à natureza do requerente respeitarão o tipo de organização contábil e jurídica que o regulamenta.

Art. 5º A classificação de risco das atividades econômicas e suas disposições seguirá as determinações da Lei Estadual nº  17.071, de 12 de janeiro de 2017, da Resolução Normativa nº 001/DIVS/SUV/SES, de 17 de fevereiro de 2020, e suas alterações.

I - São classificadas como Baixo Risco as atividades que constam no Anexo III da Resolução Normativa nº 001/DIVS/SUV/SES, de 17 de fevereiro de 2020;

II - São classificadas como Médio Risco as atividades que constam no Anexo I da Resolução Normativa nº 001/DIVS/SUV/SES, de 17 de fevereiro de 2020;

III - São classificadas como Alto Risco as atividades que constam no Anexo II da Resolução Normativa nº 001/DIVS/SUV/SES, de 17 de fevereiro de 2020.

Art. 6º Os documentos legais ordinários que devem compor o pedido de Enquadramento Empresarial Simplificado e cadastro são:

I - Atividade desenvolvida por profissional autônomo/liberal:

a) Cópia do CPF e RG;

b) Comprovante de residência e registro no órgão de classe, caso obrigatório;

c) Parecer de viabilidade deferida, quando for o caso.

II - Atividades desenvolvidas por pessoa jurídica:

a) Parecer de viabilidade deferida;

b) Comprovante de Inscrição no CNPJ;

c) Atos constitutivos, que comprovem a constituição da pessoa jurídica;

d) Auto declaração assinada quando a atividade for considerada de médio risco;

e) Cópia das licenças necessárias quando a atividade for considerada de alto risco;

f) Caracterização do estabelecimento como matriz ou filial;

g) Endereço físico e eletrônico do estabelecimento e de correspondência, se este for diverso;

h) Nome, qualificação, telefones e endereço físico e eletrônico das pessoas que compõem o quadro societário ou diretoria;

i) Identificação do administrador ou responsável;

j) Atividades, com indicação dos códigos CNAE correspondentes;

k) Contabilista responsável, com indicação da inscrição no CRC;

l) Área útil a ser usada para o desenvolvimento das atividades;

m) Indicação da opção pelo Simples Nacional, na condição de MEI, ME ou EPP;

n) Indicação do tipo de estabelecimento:

1 - sede do estabelecimento;

2 - depósito fechado;

3 - garagem própria;

4 - posto de coleta;

5 - escritório administrativo;

6 - almoxarifado;

7 - unidade de reparação;

8 - unidade de abastecimento de combustíveis;

9 - ponto de exposição;

10 - centro de treinamento;

11 - centro de processamento de dados;

12 - ERBT / Telecomunicações;

13 - unidade de trabalho.

Art. 7º Para inscrição no Cadastro Econômico do município, as pessoas físicas e jurídicas deverão solicitar sua inscrição prioritariamente por meio eletrônico via sistema on-line fornecido pelo Município, ou presencialmente na Sala do Empreendedor, com supervisão do Departamento de Tributos e Fiscalização.

§ 1º Após a apresentação de todos os documentos exigidos no art. 6º deste Decreto, a Sala do Empreendedor fará análise preliminar e cadastrará no sistema de cadastro econômico do Município, o qual servirá como banco de dados aos processos da Secretaria da Administração e Finanças, Secretaria de Agricultura, Pecuária, Florestas e Meio Ambiente e da Secretaria de Saúde.

§ 2º Nos casos das empresas enquadradas como de “BAIXO RISCO”, na hipótese das informações necessárias ao Cadastro Econômico estarem disponíveis no REGIN/GCIM - Sistema Integrado de Cadastro ou outra base de dados oficial, a inscrição será realizada de ofício, e o processo será finalizado sem a necessidade de qualquer outra manifestação.

Art. 8º O Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, o Alvará Sanitário e a Licença Ambiental para as atividades de baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor tem validade somente dentro do Exercício em que o mesmo foi concedido, e deverá ser renovado anualmente.

I - A renovação deverá ser requerida até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, sob pena de suspensão das atividades;

II - O início das atividades econômicas dos estabelecimentos previstos no art. 5º deste Decreto e a continuidade do funcionamento das já existentes dependerão da existência do Alvará, que deverá estar afixado em local visível ao público e disponível ao fisco municipal quando solicitado;

III - Os alvarás, licenças, autorizações, atestados e certidões poderão ser cancelados, desativados e suspensos:

a) se o contribuinte interromper temporariamente suas atividades, com o respectivo registro desse fato no Departamento de Tributos e Fiscalização do município;

b) se tiver seu bloqueio determinado por ordem judicial ou declarado por órgão competente;

c) se verificada a cessação das atividades sem requerimento de baixa;

d) se deixar de apresentar ou omitir documentação indispensável para exame, trâmite e liberação de alvará de funcionamento;

e) se possuir inconsistência nos dados cadastrais do contribuinte;

f) se inexistir de fato, assim denominado aquela que não for localizada no endereço constante no cadastro, e cujo representante legal não for localizado, ou cujo representante intimado não indicar seu novo domicílio tributário;

g) se restar comprovada a falsidade ou inexatidão do proclamado na autodeclaração ou nos documentos fornecidos pelo interessado;

h) se comprovada alguma ilegalidade ou irregularidade nas inspeções presenciais pelos órgãos de fiscalização do município.

Art. 9º Sempre que se proceder alteração cadastral, o responsável pela pessoa jurídica deverá requerê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da alteração registrada na Junta Comercial do Estado e Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Quando houver alteração de atividade ou endereço, deverão ser observados os requisitos constantes no art. 6º deste Decreto.

Art. 10.   A baixa no Cadastro Econômico deverá ser realizada mediante os seguintes procedimentos:

I - Quando houver encerramento das atividades, o prazo para ser requerido será de até 30 (trinta) dias, a partir do encerramento das atividades no município;

II - A baixa no Cadastro Econômico será requerida por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do ato de extinção registrado no órgão competente ou da data de documento comprobatório da extinção.

§ 1º O processamento do pedido de baixa se dará pelo Departamento de Tributos e Fiscalização do município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Quando o empresário por qualquer motivo não puder processar a baixa, esta poderá ser convertida em desativação ou suspensão de suas atividades junto ao cadastro municipal.

DA FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Se os órgãos de fiscalização, ao realizarem inspeções presenciais, constatarem qualquer ilegalidade, falsidade ou inexatidão das informações prestadas pelo requerente, deverão suspender imediatamente o Alvará e/ou Licença concedida até que sejam sanadas as irregularidades apontadas pelo órgão de fiscalização, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas em legislação específica observando o disposto na Lei Complementar nº 254, de 27 de outubro de 2021.

Parágrafo único. Passados 90 (noventa) dias sem que o interessado apresente justificativas, documentos ou resolva as irregularidades apontadas pela fiscalização, o alvará será cancelado e o processo será arquivado de forma definitiva.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Taió, 27 de janeiro de 2022.

HORST ALEXANDRE PURNHAGEN

Prefeito do Município de Taió

ELVES JOHNY SCHREIBER MARCELO GRAMKOW

Secretário de Administração e Finanças Secretário de Planej., Hab., Tur., Ind. e Comércio

ROZI TEREZINHA DE SOUZA IVAN SERGIO CLAUDINO

Secretária de Saúde Pública Secretário de Agricultura, Pec., Flor. e Meio Ambiente

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número7672
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado