Ato n.º 3568752

Informações Básicas

Código3568752
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Descanso
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1882/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.377.170,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1643313643_lei1882_autoriza_abertura_de_crdito_adicional_suplementar_no_valor_de_at_r_1.377.17036.doc
Conteúdo

LEI Nº 1882/2022, de 27 de janeiro de 2022.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.377.170,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVANEI BRUGNEROTTO, Prefeito Municipal de Descanso em exercício, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.377.170,36 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e setenta reais, trinta e seis centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

09.00

SECRET.MUNIC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

09.01

DPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

15.451.0034.1.011

Ampliação e Pavimentação de Vias Públicas Urbanas

4.4.90.00.00.00.00.00.0860

Aplicações Diretas

1.377.170,36

T O T A L (

1.377.170,36

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior o provável excesso de arrecadação, proveniente de Transferências Especiais do Estado de Santa Catarina, Portaria 390/SEF, de 23 de setembro de 2021, conforme especificações da fonte de recursos a seguir:

Descrição

Recurso

Valor

4.2.4.2.8.99.1.1.13.00.00

Portaria SEF N°390-2021 Estado Transf. Especiais Pavimentação Asfáltica Rua Humberto Campo

860

1.377.170,36

T O T A L (

1.377.170,36

Art. 3º - Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2022/2025 - Lei Municipal nº 1841/2021, da LDO 2022 - Lei Municipal nº 1863/2021 e da LOA 2022 – Lei Municipal nº 1879/2021, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 1.377.170,36 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e setenta reais, trinta e seis centavos).

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 27 de janeiro de 2022.

Ivanei Brugnerotto

Prefeito de Descanso em exercício

Certifico que publiquei a presente Lei.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1882
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado