Ato n.º 3568783

LEI Nº 1884/2022, de 27 de janeiro de 2022.

AUTORIZA DOAÇÃO DE RESTOS DE MATERIAIS DECORRENTES DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVANEI BRUGNEROTTO, Prefeito Municipal de Descanso em exercício, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Diante da declaração de inservível, fica o poder executivo autorizado a proceder com a doação dos restos de madeiras decorrentes da demolição do antigo barracão em madeira construído no pátio do setor de máquinas, local de funcionamento da secretaria de transportes.

Art. 2º- A doação fica restrita a entidades sem fins lucrativos e famílias carentes inscritas no CAD/ÚNICO.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Descanso – SC, 27 de janeiro de 2022.

Ivanei Brugnerotto

Prefeito de Descanso em exercício

Certifico que publiquei a presente Lei.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.