Ato n.º 3568795

DECRETO Nº 18.732/22, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que Especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, considerando o disposto na Lei nº 3.992/21 de 13 de dezembro de 2021.

DECRETA

Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente do Fundo Municipal do Idoso de Videira, crédito adicional no valor de R$ 222.709,93 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e nove reais e noventa e três centavos), à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º A suplementação, a que se refere o artigo anterior, correrá à conta do superávit financeiro do exercício de 2.021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 27 de janeiro de 2022.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 27 dias do mês de janeiro de 2022.

FABIANO LUIZ MARAFON

Secretário de Administração Interino

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431