Ato n.º 3568818

Informações Básicas

Código3568818
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Apiúna
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=79373767000116&arqtexto=4309
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 4115/2022
Arquivo Fonte1643314399_decreto04309.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 4115/2022

De 25/01/2022

APROVA O DESMEMBRAMENTO LOCALIZADO PARCIALMENTE NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONTROLADA E USO AGRÍCOLA E PARCIALMENTE NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICIPIO.

MARCELO DOUTEL DA SILVA, Prefeito Municipal de Apiúna, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a documentação apresentada e aprovada pelo Setor de Engenharia,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Desmembramento de propriedade de AMAURI MONTAGNA, inscrito no CPF sob nº 810.892.959-87, e ALESSANDRA APARECIDA CIMARDI MONTAGNA, inscrita no CPF sob nº 058.077.779-05, do imóvel localizado parcialmente na Zona de Proteção Ambiental Controlada e Uso Agrícola do Município, e parcialmente localizada na Zona de Expansão Urbana do Município, situado à BR 470, localidade de São Pedro, devidamente registrado no Registro de Imóveis de Ascurra/SC, sob Matrícula nº 8394, com área total de 302.182,00 m² (trezentos e dois mil, cento e oitenta e dois metros quadrados), assim distribuídos:

I – com área de 151.091,00 m²

II – com área de 151.091,00 m²

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiúna - SC, 25 de janeiro de 2022.

MARCELO DOUTEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4115
Ano2022
Epígrafe
EmentaArt. 1º - Fica aprovado o Desmembramento de propriedade de AMAURI MONTAGNA, inscrito no CPF sob nº 810.892.959-87, e ALESSANDRA APARECIDA CIMARDI MONTAGNA, inscrita no CPF sob nº 058.077.779-05, do imóvel localizado parcialmente na Zona de Proteção Ambiental Controlada e Uso Agrícola do Município, e parcialmente localizada na Zona de Expansão Urbana do Município, situado à BR 470, localidade de São Pedro, devidamente registrado no Registro de Imóveis de Ascurra/SC, sob Matrícula nº 8394, com ár.
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Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção25/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado