Ato n.º 3568827

[...]

Por sua vez, prevê o artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

[...]

Todavia, não há como se afastar da norma contida no art. 393 do Código Civil, que dispõe:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

No presente caso, vislumbra-se que a Licitante comprovou que a falta do produto é alheia a sua vontade, logo, em tese, não haveria como imputar responsabilidade a esta, pois não há culpa no seu agir.

Todavia, pela teoria do dever de mitigar o dano ( Duty to mitigate the loss), deveria o devedor evitar o agravamento da situação, ou seja, tão logo tivesse tomado conhecimento da impossibilidade de fornecimento, deveria ter solicitado o cancelamento, evitando que todos os municípios solicitantes aguardassem o fornecimento do item.

Quando se trata de uma inexecução ou inadimplemento contratual a empresa sujeita-se a aplicação de ato sancionatório, nos termos apresentados pelo art. 58 da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa é passível de ato sancionatório, in verbis:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Segundo a doutrina administrativa, a Administração Pública não pode deixar de aplicar a punição, desde que identificada à ocorrência de infração administrativa. Nesse caso existe um dever de sancionar, não havendo, a princípio, margem de discricionariedade, uma vez que não houve justificativa plausível para o atraso, ensejando os termos da Lei Federal 8.666/1993:

Art. 86.   O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora , na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. (grifo nosso)

Entretanto, cumpre enfatizar que, no exercício do mister sancionatório, a Administração deve observar o panorama constitucional, respeitando-se a legalidade estrita, a tipicidade, o devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

Verificou-se que, houve atraso da entrega por parte do fornecedor gerando transtornos ao contratante pelo inadimplemento das obrigações assumidas, mesmo sendo alertado através de avisos emitidos pelo Sistema L-CIM do atraso, imputando as sanções previstas na cláusula sexta da Ata de Registro de Preço:

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1 - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, poderá o Órgão Gerenciador aplicar ao fornecedor em relação as contratações do Órgão Participantes as seguintes sanções:

a) Advertência

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, bem como com qualquer um dos municípios consorciados, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

c) Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, fica o (s) FORNECEDOR (ES) sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total do contrato a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;

d) Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato;

e) Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, será considerado rescindido o Contrato, cancelado o Registro de Preços e aplicado a multa de 15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.

Importa ressaltar que a ocorrência de infrações que causem danos ou prejuízos a Administração, impõe sanção mais elevada a ser aplicada, portanto deverá cumprir seu compromisso dentro do prazo estabelecido.

Assim, a Administração Pública não deve se isentar de aplicar sanções administrativas a empresa de acordo com o princípio da legalidade, havendo assim o caráter “pedagógico” da penalidade.

É a fundamentação jurídica. Passo à conclusão.

III – Conclusão

Por fim, o presente parecer não tem caráter vinculativo nem decisório, devendo ser submetido à apreciação da autoridade superior, sem a obrigatoriedade de acatamento até mesmo pelo fato da existência de divergência quanto a interpretação da norma disciplinadora do tema.

Ante ao exposto, nos termos da Lei, do Edital, da Ata de Registro de Preços, não vejo óbice quando a legalidade do processo, observado os requisitos e elementos mínimos na instrução dos procedimentos, sendo elas:

a) Apresentação de justificativa do pedido de cancelamento;

b) Comprovação da ocorrência de fato superveniente em decorrência de caso fortuito ou força maior.

Posto isso, considerando o acima exposto, passo a OPINAR:

3. Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em relação às Autorizações de Fornecimento nº 115295/2021, 116429/2021, 116787/2021, 116797/2021, 118491/2021, 119323/2021, 119710/2021, 119719/2021, 119860/2021, 120743/2021, 121134/2021, 121345/2021, 121589/2021 e 121596/2021, visto que, considerando a data do pedido de cancelamento (27/12/2021), não vencida ou se vencida o prazo não ultrapassa cinco dias para incidência da multa pecuniária ou, ainda, caso incidente a multa pecuniária, o cálculo desta não ultrapassa o montante de R$ 20,00 (vinte reais), salvo se já aplicada penalidade administrativa em relação à Autorização de Fornecimento em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

4. Que proceda a análise e convocação das empresas que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, obedecendo a ordem de classificação e que atenda plenamente as especificações editalícias, para, querendo, mediante a formalização de novas Atas, forneça o item em epígrafe.

É o Parecer.

Florianópolis (SC), 10 de janeiro de 2022.

André Luiz de Oliveira

Diretor Jurídico

OAB/SC 22.311

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O presente Procedimento Administrativo Eletrônico tem como objeto o cancelamento de registro de preço dos Itens nº 05, 06, 08, 09, 19, 22, 28 e 31 do PAL nº 15001/2021, PE nº 0053/2021, requerido pela empresa LUCIANO PILATTI.

Consta parecer jurídico oriundo Diretoria Jurídica, manifestando favoravelmente a concessão do pedido, o qual acato como razões e fundamentos passo a DECIDIR:

1. Pelo cancelamento do Registro de Preço da empresa LUCIANO PILATTI, no Processo Administrativo Licitatório n° 15001/2021, Pregão, na forma Eletrônica, nº 0053/2021, Registro de Preço, referente aos Itens nº 05, 06, 08, 09, 19, 22, 28 e 31, salvo se já cancelado em processo administrativo anterior;

2. Pela rescisão das Autorizações de Fornecimento nº 115295/2021, 116429/2021, 116787/2021, 116797/2021, 118491/2021, 119323/2021, 119710/2021, 119719/2021, 119860/2021, 120743/2021, 121134/2021, 121345/2021, 121589/2021 e 121596/2021, somente no que tange aos Itens nº 05, 06, 08, 09, 19, 22, 28 e 31, podendo a rescisão ser total ou parcial, a depender do caso, salvo se já rescindidas em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

3. Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em relação às Autorizações de Fornecimento nº 115295/2021, 116429/2021, 116787/2021, 116797/2021, 118491/2021, 119323/2021, 119710/2021, 119719/2021, 119860/2021, 120743/2021, 121134/2021, 121345/2021, 121589/2021 e 121596/2021, visto que, considerando a data do pedido de cancelamento (27/12/2021), não vencida ou se vencida o prazo não ultrapassa cinco dias para incidência da multa pecuniária ou, ainda, caso incidente a multa pecuniária, o cálculo desta não ultrapassa o montante de R$ 20,00 (vinte reais), salvo se já aplicada penalidade administrativa em relação à Autorização de Fornecimento em processo administrativo anterior, evitando-se, assim, eventual bis in idem;

4. Que proceda a análise e convocação das empresas que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, obedecendo a ordem de classificação e que atenda plenamente as especificações editalícias, para, querendo, mediante a formalização de novas Atas, forneça o item em epígrafe.

Intime-se a referida empresa acerca desta Decisão, bem como, cientifique-a do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso previsto no artigo 109, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93, cujo termo inicial é a data de ciência da presente decisão. Tal recurso será aceito mediante instrumento escrito e protocolizado em horário de expediente da Central Executiva do CINCATARINA, localizada na Rua Nereu Ramos, nº 761, Centro, Município de Fraiburgo, SC, CEP: 89.580-000.

O recurso, também, poderá ser encaminhado pelo correio com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico, considerando-se como protocolo a data de postagem ou envio. Os recursos apresentados fora do prazo legal (intempestivos) e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente não serão reconhecidos.

Intime-se. Cumpra-se

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Florianópolis (SC), 10 de janeiro de 2022.

ELÓI RÖNNAU

Diretor Executivo

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020