Ato n.º 3568830

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE GAROPABA

DECRETO N.º 031, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, Lei n.º 2.367 de 26/11/2021 e demais legislação vigente,

DECRETA,

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no limite de R$10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento vigente:

Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$10.000,00 (dez mil reais) correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garopaba, 27 de janeiro de 2022.

JUNIOR DE ABREU BENTO

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 28/01/2022, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

LUIZ HENRIQUE CASTRO DE SOUZA

Secretário de Administração

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100

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