ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE MARACAJÁ

SEÇÃO DE LICITAÇÃO

http://www.maracaja.sc.gov.br

MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL

REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2022

OBJETO:A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO REGISTRAR PREÇOS COM AFINALIDADE DE SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA FUTURAAQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA AS ESCOLAS DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO (ESCOLAS E C.E.I.) E DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ECULTURA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SECRETÁRIA DE MEIOAMBIENTE E TURISMO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, PARA O ANO DE 2022. CONFORMEQUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2022

MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022

O MUNICÍPIO MACARAJÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Getúlio Vargas, nº 530, Centro, Maracajá/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 82.915.026/0001-24, torna público, para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2022 na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 011/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto está abaixo definido, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no DOU de 18 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada em ambito municipal pelo do Decreto Municipal nº 236/2021, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas respectivas alterações posteriores, assim como as demais legislações pertinentes e as cláusulas, especificações e recomendações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objetivo registrar preços com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para futura aquisição parcelada de material de higiene e limpeza para as Escolas da Rede Municipal de Ensino (Escolas E C.E.I.) e Departamento de Educação e Cultura, Secretaria de Administração e Finanças, Secretária de Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência do Município de Maracajá, para o ano de 2022. Conforme quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

• 1.1.1 A licitação será por item , conforme tabela constante do Termo de Referência.

2. DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES

• 2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

DATA DA ABERTURA: 10/02/2022.

HORA: 13h30min

LOCAL: Na sede do Centro Administrativo Municipal,sito Avenida Getúlio Vargas, nº 530, centro, Maracajá/SC.

• 2.2. Os envelopes contendo “Proposta de Preços”, “Documentos de habilitação” e “Declarações” se for o caso, deverão ser protocolados até as 13h00h do dia 10/02/2022, na Sala de Licitações da Prefeitura do Município de MARACAJÁ/SC, sob pena de preclusão ao direito de participar no presente certame.
• 2.3. A sessão de pregão poderá ser suspensa, caso o Pregoeiro constate tal necessidade, sendo os

geográfica a que pertence o próprio participantes credenciados, comunicados da data e horário da reabertura da sessão.

• 2.4. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficara automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente no mesmo local e horário supramencionado, independentemente de nova comunicação.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

• 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e, que atenderem as condições de participação e demais exigências constantes neste Edital e seus Anexos.
• 3.2. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações posteriores.

• 3.2.1. Aplica-se a este Edital o disposto no art. 48, § 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores, regulamentado art. 6, do Decreto Municipal nº 127/2018, sendo, portanto, concedido à prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, sediadas em âmbito LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
• 3.2.2. Justifica-se a adoção da prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, sediadas em âmbito local ou regional nos termos do fixado no Decreto Municipal nº 127/2018, a implementação da política pública de promoção ao desenvolvimento econômico no âmbito local e regional, visando:
• 3.2.2.1. Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
• 3.2.2.2. Ampliar a eficiência das políticas públicas;
• 3.2.2.3. O incentivo à inovação tecnológica; e
• 3.2.2.4. O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.
• 3.2.3. Para efeitos deste Edital de Pregão Presencial, na questão da regionalidade será aplicado os critérios sequenciais, a seguir dispostos:
• 3.2.3.1. Âmbito local - limites geográficos do Município de MARACAJÁ/SC;
• 3.2.3.2. Âmbito regional – uma das alternativas a seguir:

Limites geográficos da microrregião Município, definida pelo IBGE para Santa Catarina (Municípios do Extremo Sul Catarinense - AMESC);

• 3.2.3.3. Limites geográficos da mesorregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para Santa Catarina.
• 3.3. Não se aplica o disposto no item 3.2 e subitens, quando:
• 3.3.1. Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte ou equiparadas sediadas local ou regional e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
• 3.3.2. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
• 3.3.2.1. Para o disposto no item 3.3.2, considera-se não vantajosa a contratação quando:
• 3.3.2.2. Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
• 3.3.2.3. A natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
• 3.3.3. O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos nos subitens do item 3.2.2.
• 3.4. Apresentar os documentos de habilitação e da proposta, em envelopes distintos que passamos a chamar de ENVELOPE Nº 01, ou envelope da “PROPOSTA DE PREÇOS” e o ENVELOPE Nº 02, ou envelope da “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, no local, data e horário indicados neste Edital.
• 3.5. Para fins de obtenção dos benefícios dispensados pela Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores, as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, deverão apresentar no ato do credenciamento ou no envelope de nº 03 “DECLARAÇÃO(ÕES)”, caso não se faça representar na sessão pública, Certidão Simplificada da Junta Comercial ou comprovação do enquadramento emitida pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com declaração de que se enquadram nesta categoria jurídica empresarial, e que não se enquadram nas exceções do § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores (Anexo III).
• 3.5.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar

• Federal nº 123/06 e alterações posteriores.
• 3.5.1.1. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores às ME/EPP.
• 3.5.1.2. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores, às ME/EPP.
• 3.6. Nos itens cujo valor for igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma do art. 48, inciso I da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores a participação é exclusiva as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, salvo se não houver no mínimo três fornecedores competitivos, enquadrados como tal.
• 3.7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
• 3.7.1. Que não se enquadrem nas condições de participação do presente instrumento convocatório;
• 3.7.2. Em regime de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
• 3.7.3. Em dissolução ou em liquidação;
• 3.7.4. Em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
• 3.7.5. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93;
• 3.7.6. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02;
• 3.7.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
• 3.7.8. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
• 3.7.9. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
• 3.7.10. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
• 3.8. A participação nesta Licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Edital e das disposições das leis especiais, quando for o caso.
• 3.9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará na inabilitação do licitante.

4. DO ÓRGÃO GERENCIADOR

• 4.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de MARACAJÁ, através do setor responsável do Departamento de Educação Cultura e Esportes e Secretaria de Admisntração e Finanças, a qual será responsável pela regulamentação e desta aquisição e executora do Pregão Presencial para o Registro de Preços.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

• 5.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade desta administração pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 005, de 2017.
• 5.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,

• optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador.
• 5.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
• 5.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo dos quantitativos de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
• 5.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
• 5.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
• 5.6.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

6. DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME

• 6.1. Antes do início da sessão, os representantes das interessadas em participar do certame, com poderes gerais de representação, deverão se apresentar para credenciamento junto ao(a) Pregoeiro(a), devidamente munidos de documentos que os habilitem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, se for o caso.
• 6.1.1. Em razão da PANDEMIA decorrente do COVID-19, os representantes devem necessariamente estarem equipados com máscara facial, sob pena de não poderem ter acesso a sala de licitações;
• 6.1.2. Os representantes que, eventualmente, tiverem a manifestação de quaisquer dos sintomas do COVID- 19 se furtem de se fazerem presentes na sessão pública e substabeleçam seus poderes a outra pessoa ou, caso já estejam comuniquem ao senhor pregoeiro para que sejam tomadas as medidas de saúde pública pertinentes.
• 6.2. Cada licitante credenciará apenas um representante, não sendo admitida em razão da COVID-19, a presença mais de uma pessoa por empresa na sala de licitações, sendo o credenciado o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
• 6.3. Para comprovar a condição de representante da licitante, o credenciado deverá apresentar:
• 6.3.1. Se representada pelo DIRIGENTE/PROPRIETÁRIO/SÓCIO;
• 6.3.1.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Atualizado);
• 6.3.1.2. Cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante e em caso de dirigente eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição (comprovando que tem poderes para tomar e assinar decisões pela empresa);
• 6.3.1.3. Documento de identidade de fé pública.
• 6.3.2. Se representada por PROCURADOR;
• 6.3.2.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Atualizado);
• 6.3.2.2. Cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante e em caso de dirigente eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição (comprovando que tem poderes para tomar e assinar decisões pela empresa);
• 6.3.2.3. Procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar a empresa na licitação em

• todas as suas fases e todos os demais atos, em nome da licitante;
• 6.3.2.4. Documento de identidade de fé pública.
• 6.4. O credenciamento deverá ser entregue e comprovado ao Pregoeiro na sessão de abertura, por meio de documentos, separadamente dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documento de Habilitação”.
• 6.5. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados antes do início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, ou pelo Pregoeiro, à vista do original.
• 6.6. A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos impossibilitará o credenciamento e, de consequência, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve, sem prejuízo da proposta apresentada por escrito.
• 6.7. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, desde que previamente autorizado pelo Pregoeiro, cuja negativa deverá ser devidamente fundamentada.
• 6.8. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.
• 6.9. A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e, permanecendo tão-somente no certame a sua proposta escrita.
• 6.10. A fase de credenciamento será encerrada, pelo pregoeiro, quando do início da abertura dos envelopes de propostas.

7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE 01) E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE 02) E DECLARAÇÕES (ENVELOPE 03)

• 7.1. Os envelopes de PROPOSTA DE PREÇO, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e DECLARAÇÕES (se for o caso), deverão estar devidamente lacrados e rubricados e seu fecho, identificados em sua parte externa os seguintes dizeres:

AO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ: FONE / FAX: E-MAIL:

AO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ: FONE / FAX: E-MAIL:

AO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ ENVELOPE 03 – DECLARAÇÕES MUNICÍPIO DE MARACAJÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ: FONE / FAX: E-MAIL:

• 7.2. Não serão aceitas propostas de preços, documentos de habilitação e declarações remetidos via fac-símile (fax), e-mail ou via postal (correios).
• 7.3. Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos como proposta.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO

• 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicado no item próprio deste Edital, quando o licitante, ou o seu representante, após a fase de credenciamento, deverá apresentar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
• 8.1.1. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, separadamente dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação, conforme formulário modelo constante no Anexo II do presente edital;
• 8.1.1.1. A não entrega da declaração de que trata o item 8.1.1 deste edital ou a entrega da declaração com conteúdo diverso do apresentado no formulário modelo constante no Anexo II, obstará o acesso ao certame, impossibilitando a abertura dos envelopes.
• 8.1.1.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
• 8.1.2. Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, quando for o caso, dar-se-á conforme formulário modelo constante no Anexo III do presente edital, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores e alterações posteriores;
• 8.1.2.1. Para o devido enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno ou equiparado, para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores, o pregoeiro analisará o disposto neste instrumento convocatório e legislação pertinente, em especial:

O enquadramento do licitante interessado dentro dos limites dispostos no artigo 3°, em especial as vedações fixadas no § 4°, todos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores;

Deixar de entregar declaração de que trata o item 8.1.2 deste edital ou entregar a declaração com conteúdo diverso do apresentado no formulário modelo constante no Anexo III; e

Deixar cumprir de cumprir o disposto no art. 4, paragrafo 1º do Decreto Municipal nº 127/2018.

• 8.1.2.2. A declaração falsa relativa ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e legislação pertinente.
• 8.2. Caso a licitante não enviar representante, à entrega da(s) declaração(ões) constante(s) do(s) item(ns) 8.1.1 e 8.1.2, se dará pela entregada do envelope nº 03 – DECLARAÇÃO(ÕES).
• 8.2.1. Ficará dispensado de entregar a declaração de que trata o item 8.1.2 a empresa que não se enquadra microempresa, ou empresa de pequeno porte ou equiparada.
• 8.3. Aberta a sessão, conferidas as declarações de que tratam o(s) item(ns) 8.1.1 e 8.1.2, efetuado o credenciamento dos representantes das licitantes, na presença do(s) licitante(s), ou seu(s) representante(s), o Pregoeiro examinará os envelopes de "PROPOSTA DE PREÇOS", "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e "DECLARAÇÕES", que serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos proponentes ou seus representantes, bem como as declarações complementares, e procederá à abertura da licitação.

• 8.3.1. Como condição prévia ao exame da proposta de preço do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
• 8.3.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
• 8.3.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
• 8.3.1.3. Cadastro de Sistema Inabilitados e Inidôneos mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
• 8.3.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
• 8.3.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
• 8.3.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
• 8.3.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope nº 01

• 9.1. A proposta de preços deverá ser apresentada com base nas especificações do Anexo I – Termo de Referência, deste edital, devendo obrigatoriamente, serem datilografadas ou impressas por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, em uma via, contendo a razão social completa e CNPJ da licitante, endereço completo, telefone, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, sem cotações alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, com numeração e rubrica em suas folhas, devendo a última folha conter a data e assinatura, devidamente identificada, por quem tenha poderes para essa finalidade, contendo:
• 9.1.1. A especificação de cada item, sempre observadas às especificações constantes do Anexo I do presente edital, devendo conter ainda os preços unitários de cada item em Real (R$), em algarismos e o valor total por item na proposta, em Real (R$), em algarismos e por extenso;
• 9.1.2. O prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Pregão;
• 9.1.2.1. Nome do titular ou do representante legalmente constituído com a respectiva assinatura, nº CPF, nº do RG, função e/ou cargo, tudo de modo legível;
• 9.1.2.2. Local e data;
• 9.1.2.3. Dados bancários, da empresa proponente:
• 9.1.2.3.1. Nome e número do banco;
• 9.1.2.3.2. Numero da agência bancária;
• 9.1.2.3.3. Número da conta corrente.
• 9.1.3. Especificações do objeto cotado, com marca/modelo e/ou fabricante dos produtos;
• 9.1.4. Apresentar anexo a proposta impressa, CD ou PENDRIVE, extraído do Sistema Betha Compras/pregão do Município de MARACAJÁ/SC, conforme arquivo fornecido pelo setor de Licitações do Munícipio de MARACAJÁ/SC.

• 9.2. Ocorrendo discrepância entre os valores unitários e os respectivos totais, prevalecerá valor unitário, para efeito de cálculo do valor total.
• 9.3. Nos preços propostos devem estar inclusos todos os custos relacionados para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta, não sendo aceito proposta com valores acima do valor máximo estipulado pela administração municipal conforme previsto neste edital e seus anexos.
• 9.4. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da(s) licitante(s), não lhe(s) assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
• 9.5. Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante da empresa devidamente identificado.
• 9.6. Na hipótese prevista no subitem 9.5, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade por intermédio de procuração com poderes específicos inerentes ao presente pregão, à falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato.
• 9.7. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
• 9.8. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
• 9.9. É facultado a indicação, na proposta, do banco, agência e número da conta corrente, para efeito de pagamento, podendo ser apresentados até a data de assinatura do termo de contrato ou aceite ou instrumento equivalente.

10. DA CLASSIFICAÇÃO, DOS LANCES E DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROPOSTA

• 10.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
• 10.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério estipulado no preâmbulo deste edital, observados os prazos máximos para o fornecimento do bem, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
• 10.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata.
• 10.4. O Pregoeiro, fazendo uso do sistema informatizado, classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participação na fase de lances.
• 10.4.1. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
• 10.5. Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o “menor preço por item”.

11. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

• 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério estipulado no preâmbulo deste edital, observados os prazos máximos para o fornecimento do bem, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
• 11.2. Classificadas as propostas, de acordo com o Edital, o Pregoeiro dará início à etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
• 11.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.

• 11.3. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
• 11.4. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
• 11.5. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.
• 11.5.1. Para efeitos da aplicação da regra disposta no item anterior, entende-se como encerramento da FASE DE LANCES o momento em que restar apenas uma licitante competindo, não podendo, sob pena de restar afrontada a regra de preferência as ME/EPP/EQUIPARADA serem ofertados mais lances, posto que, a disputa de lances é clara, uma vez que essa disputa só existe quando houver mais de um participante.
• 11.6. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa, ou empresa de pequeno porte ou equiparada sediadas em âmbito local ou regional, o Sr. Pregoeiro através do sistema informatizado aplicará, respeitado os critérios constantes neste edital e legislação pertinente, a prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento).
• 11.6.1. Para efeitos da aplicação da regra disposta no item anterior, entende-se como encerramento da FASE DE LANCES o momento em que restar apenas uma licitante competindo, não podendo, sob pena de restar afrontada a regra de preferência as ME/EPP/EQUIPARADA serem ofertados mais lances, posto que, a disputa de lances é clara, uma vez que essa disputa só existe quando houver mais de um participante.
• 11.7. Encerrada a etapa de lances, na hipótese da não participação de licitante microempresa, ou empresa de pequeno porte ou equiparada sediadas em âmbito local ou regional dentro dos critérios constantes neste edital e legislação pertinente, será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
• 11.7.1. O Pregoeiro identificará os preços ofertados pelas ME/EPP e EQUIPARADA participantes que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/EQUIPARADA.
• 11.7.1.1. Para efeitos da aplicação da regra disposta no item anterior, entende-se como encerramento da FASE DE LANCES o momento em que restar apenas uma licitante competindo, não podendo, sob pena, de restar afrontada a regra de preferência as ME/EPP/EQUIPARADA, posto que, a disputa de lances é clara, uma vez que essa disputa só existe quando houver mais de um participante;
• 11.7.2. As propostas ou lances que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/EQUIPARADA melhor classificado terá o direito de apresentar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
• 11.7.3. Caso a ME/EPP/EQUIPARADA melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP/EQUIPARADA participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
• 11.7.4. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/EQUIPARADA empatadas, no referido intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
• 11.7.5. Havendo êxito neste procedimento, a ME/EPP/EQUIPARADA assumirá a condição de melhor classificada no certame, para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/EQUIPARADA, ou ainda não existindo ME/EPP/EQUIPARADA

• participante, prevalecerá a classificação inicial.
• 11.7.6. Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
• 11.8. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
• 11.8.1. Produzidos no País;
• 11.8.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
• 11.8.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
• 11.9. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio.
• 11.10. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o “menor preço por item”.

12. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

• 12.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará de julgamento da proposta.
• 12.2. Como condição prévia ao julgamento da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento favorecido e diferenciado previstos na Lei Complementar Federal n° 123/06 e alterações posteriores, o Pregoeiro poderá consultar prover diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 123/06 e alterações posteriores, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
• 12.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar Federal n° 123/06 e alterações posteriores.
• 12.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e 12, da Lei Complementar Federal n° 123/06 e alterações posteriores, com a consequente recusa da aplicação do item 11.6 do edital, lance de desempate ou qualquer outro item exclusivo, sem prejuízo das penalidades incidentes;
• 12.3. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
• 12.4. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sob pena de não aceitação da proposta.
• 12.5. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, dentro de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação, junto ao Setor de Licitações e Contrstos desta municipalidae, localizado no endereço constante no preambulo deste edital, no horário de funcionamento desta repartição pública, sob pena de não aceitação da proposta.
• 12.5.1. No caso de não haver entrega da amostra, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de

• amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
• 12.5.2. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
• 12.5.3. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
• 12.5.4. Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios:
• 12.5.4.1. Que atenda a todas as nas especificações constantes do Anexo I deste Edital.
• 12.6. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
• 12.7. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
• 12.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
• 12.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
• 12.9. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.

13. DA HABILITAÇÃO – Envelope nº. 02

• 13.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro procederá a análise dos requisitos de habilitação do(s) licitante(s), que apresentou(aram) a menor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital.
• 13.2. Para efeitos de habilitação no presente certame o(s) licitante(s), deverão apresentar a documentação a seguir descrita, em original, fotocópia autenticada por Tabelião, por servidor designado pela Administração Municipal, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da sede (matriz) da proponente, em única via:
• 13.2.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO IV).
• 13.2.2. Para fins da obtenção do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial ou comprovação do enquadramento emitida pela Secretaria da Receita Federal e declaração de Enquadramento com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no art. 3º, § 4º.
• 13.2.3. Relativos à habilitação jurídica:
• 13.2.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
• 13.2.3.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
• 13.2.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
• 13.2.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

• 13.2.3.3.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
• 13.2.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
• 13.2.3.4.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
• 13.2.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
• 13.2.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
• 13.2.3.6.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
• 13.2.3.7. No caso de Sociedade estrangeira: decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
• 13.2.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
• 13.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Atualizado);
• 13.2.4.2. Prova de regularidade perante a Seguridade Social – INSS, Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, mediante certidão emitida expedida pela RFB – Receita Federal do Brasil do Estado onde for sediada a empresa;
• 13.2.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou sede da empresa, ou outra equivalente na forma da Lei;
• 13.2.4.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, do domicilio ou sede da empresa;
• 13.2.4.5. Prova de regularidade relativa ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
• 13.2.4.6. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
• 13.2.5. Relativos à qualificação técnica:
• 13.2.5.1. Atestado(s)s de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha fornecido materiais pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame. O atestado deverá conter a identificação do signatário em papel timbrado do declarante e com firma reconhecida, no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, ficando reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de solicitar cópias dos contratos ou nota fiscal a que se referem tais documento;
• 13.2.5.1.1. Não serão aceitos atestados emitidos por empresa do mesmo grupo empresarial da licitante.
• 13.2.5.1.2. Em caso de dúvidas sobre a veracidade das informações apresentadas no documento supra o Sr. Pregoeiro, poderá promover diligencias com o fito de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, na forma do § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93.

• 13.2.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
• 13.2.6.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da proponente.
• 13.2.6.1.1. Em se tratando de Certidão Negativa de Falência ou Concordata passada pelo poder judiciário do Estado de Santa Catarina, através do sistema ESAJ, a mesma deverá vir acompanhada de documento de igual teor emitido pelo sistema EPROC no link: https://certeproc1g.tjsc.jus.br.
• 13.2.6.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
• 13.3. Os documentos exigidos no presente certame deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a abertura da sessão. Não constando à vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.
• 13.4. Somente serão aceitos documentos originais, cópias autenticadas ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro.
• 13.5. Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) mediante a apresentação de seu(s) original(is).
• 13.6. Será(ão) aceito(s) comprovante(s) de regularidade fiscal obtido(s) na rede Internet, condicionado que o(s) mesmo(s) tenha(m) sua autenticidade confirmada na fase de habilitação.
• 13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o item 13 e subitens deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:
• 13.7.1. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz;
• 13.7.2. Se a licitante for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento: válidos para matriz e filiais.
• 13.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
• 13.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
• 13.8.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
• 13.9. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos, em conformidade, no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

14. DA ABERTURA DO ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

• 14.1. Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço, o pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da autora da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital;
• 14.2. Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto;

• 14.3. Em caso da licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, sujeitando a empresa inabilitada ás penalidades previstas.
• 14.4. O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição da licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
• 14.4.1. Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame, conforme o item 10.4 deste Edital será(ão) devolvido(s) imediatamente à interessada.

15. DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

• 15.1. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo as informações da realização da sessão pública.
• 15.2. A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s), devidamente credenciado(s) ou pelos demais não credenciados que o desejarem.

16. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO

• 16.1. As atribuições do/a pregoeiro/a são aquelas fixadas na legislação vigente.

17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

• 17.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
• 17.2. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, ou apreciados e decididos os que eventualmente forem formulados, o relatório de julgamento será encaminhado à apreciação da autoridade competente para proceder à homologação o procedimento licitatório, podendo a autoridade competente converter o julgamento em diligência, para que a Comissão supra omissões ou esclareça aspectos do resultado apresentado.
• 17.3. Mediante despacho fundamentado, poderá a autoridade competente:
• 17.3.1. Revogar a licitação, para atender razões de interesse público ou conveniência administrativa, decorrente de fato superveniente, devendo anulá-la se verificar irregularidade insanável ou ilegalidade em seu processamento, assegurados o contraditório e ampla defesa;
• 17.3.2. Cancelar a adjudicação, se tiver conhecimento de fato, anterior ou posterior à abertura da licitação, que demonstre má-fé, ou comprometa a capacidade ou idoneidade administrativa, técnica ou financeira do licitante declarado vencedor, disso não resultando para o mesmo, direito a qualquer ressarcimento ou indenização, ressalvado o direito a ampla defesa.
• 17.4. Em qualquer das hipóteses dos subitens anteriores, serão assegurados o contraditório e ampla defesa;
• 17.5. Adjudicado e homologado o objeto ao licitante vendedor, e, depois de transcorrido todos os prazos recursais.
• 17.6. O despacho de homologação e a decisão a que se refere o subitem 17.1 serão publicados na imprensa oficial do Município ou afixados no mural público desta municipalidade.

18. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

• 18.1. Homologado o resultado da licitação, será formalizada ata de registro de preços, que obedecerá integralmente os termos do Anexo V, tendo o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
• 18.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento.

• 18.2.1. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
• 18.2.2. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todo item constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
• 18.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços tem início na sua assinatura e terá validade de 12 (doze) meses, vedada a sua prorrogação.
• 18.4. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93.

19. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

• 19.1. Dentro da validade e assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato (Anexo VI) ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente.
• 19.2. O prazo de vigência do contrato tem início na sua assinatura e término em 12(doze) meses, dependendo do exercício financeiro no qual vir a ser assinado, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, da Lei Federal 8.666/93.
• 19.3. Previamente à contratação, será realizada consultas, pela contratante, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.
• 19.4. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento.
• 19.5. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor, e aceita pela Administração.
• 19.5.1. Na hipótese de quaisquer irregularidades no cadastro municipal, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
• 19.6. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

20. DO PREÇO

• 20.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.
• 20.2. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 005, de 27 de janeiro de 2017.

21. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

• 21.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

• 22.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

23. DO PAGAMENTO

• 23.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias da entrega e recebimento definitivo do(s) produto(s)/material(ais)/serviço(s) juntamente com a nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
• 23.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
• 23.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
• 23.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
• 23.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada as devidas consultas para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
• 23.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
• 23.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
• 23.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
• 23.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
• 23.10. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente.
• 23.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
• 23.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

24. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

• 24.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93, o licitante/adjudicatário que:
• 24.1.1. Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
• 24.1.2. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
• 24.1.3. Apresentar documentação falsa;
• 24.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
• 24.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

• 24.1.6. Não mantiver a proposta;
• 24.1.7. Cometer fraude fiscal;
• 24.1.8. Comportar-se de modo inidôneo.
• 24.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
• 24.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 24.1 e subitens ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
• 24.3.1. Advertência.
• 24.3.2. Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Municipal, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante), nos seguintes termos:
• 24.3.2.1. De 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, limitado a 10% do mesmo valor, por dia de atraso, entendendo-se como atraso a não entrega dos materiais, conforme prazos e condições previstas neste Edital e anexos;
• 24.3.2.2. De 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada no item 24.3.2.1 deste edital, aplicada em dobro na reincidência;
• 24.3.2.3. De 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;
• 24.3.2.4. De 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso de os materiais não serem entregues a partir da data aprazada.
• 24.3.3. Suspensão temporária de licitar e contratar com o Município pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;
• 24.3.4. Declaração de inidoneidade.
• 24.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
• 24.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/93, e subsidiariamente na Lei Federal nº 9.784, de 1999.
• 24.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
• 24.7. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

25. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

• 25.1. Qualquer empresa ou cidadão poderá, desde que, respeitados os prazos fixados nos §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93, solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital do pregão, devendo a Administração julgar e responder o(s) pedido(s) de esclarecimento(s) e à(s) impugnação(ões) em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da referida Lei Federal nº 8.666/93.

• 25.2. A impugnação e a solicitação de esclarecimento feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
• 25.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, desde que, a decisão altere as condições de apresentação de propostas, e, ou passe a exigir documento de habilitação na exigido incialmente.
• 25.4. Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, solicitar esclarecimentos ou providências referentes ao presente edital do pregão.
• 25.5.São requisitos para o conhecimento das impugnações epedidos de esclarecimentos:
• 25.5.1. Serem protocolizados dentro do prazo legal;
• 25.5.2. Serem subscritos por representante habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pela licitante;
• 25.5.3. Serem apresentados e via original;
• 25.5.4. Apresentar fundamentação plausível; e
• 25.5.5. Serem subscritos por pessoa física detentora de direitos civis, políticos e sociais, nos casos de pedidos de impugnações e esclarecimentos feitos por pessoa física.
• 25.6. Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra- razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos.
• 25.6.1. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
• 25.6.2. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;
• 25.6.3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
• 25.7. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente no protocolo desta municipalidade, no endereço indicado no Edital.
• 25.7.1.Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
• 25.8. Não serão conhecidas as impugnações, os recursos apresentados e os pedidos de esclarecimentos fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.
• 25.9. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
• 25.10. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
• 25.11. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
• 25.12. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
• 25.13. As impugnações, recursos e contra razões deverão ser entregues no Protocolo Central do MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC ou via e-mail: licitacao@maracaja.sc.gov.br.
• 25.13.1. Os documentos referentes aos recursos protocolados via e-mail deverão possuir autenticação eletrônica das assinaturas.

26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 26.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Pregoeiro.
• 26.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
• 26.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
• 26.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
• 26.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
• 26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
• 26.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
• 26.8. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
• 26.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
• 26.10. Cópia do edital, informações e/ou quaisquer esclarecimentos acerca do Pregão Presencial poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração, Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de MARACAJÁ/SC, de Segunda a Sexta - feira das 08h00min às 12h00 e da 13h00 as 17h00, em dias úteis, e-mail: licitacao@maracaja.sc.gov.brou através do fone (48) 3523-1111, no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
• 26.11. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados, no Departamento de Compras e Licitações do MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC, no endereço e horários mencionados no subitem anterior.
• 26.12. A Administração não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
• 26.13. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos.
• 26.14. Fica eleito o foro da Comarca de ARARANGUA/SC, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.
• 26.15. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Atendimento as condições de habilitação estabelecidas neste Edital;

Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no art. 3º, § 4º;

Anexo IV – Declaração UNIFICADA;

Anexo V – Ata de Registro de preços Locais de entrega;

Anexo VI – Minuta contratual.

MARACAJÁ/SC, 27 de janeiro de 2021

VOLNEI ROCHA

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS P/ COMPRAS

• 1. DO OBJETO
• 1.1. A presente licitação tem por objetivo registrar preços com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para futura aquisição parcelada de material de higiene e limpeza para as Escolas da Rede Municipal de Ensino (Escolas E C.E.I.) e Departamento de Educação e Cultura, Secretaria de Administração e Finanças, Secretária de Meio Ambiente e Turismo, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência do Município de Maracajá, para o ano de 2022. Conforme quantidades e exigências estabelecidas tabela abaixo.

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM	UNID	DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS	QUANT.	VALOR UNIT´RIO	VALOR TOTAL
1	GALÃO	Água Sanitária 5 Litros: Composição: hipoclorito de sódio ou de cálcio, com teor de Cloro Ativo entre 2,0 e 2,5% p/p, PH máximo 13,5 (produto puro), podendo conter apenas os seguintes componentes complementares: hidróxido desódio ou de cálcio, cloreto de sódio ou de cálcio e carbonato de sódio ou de cálcio. Finalidade: desinfecção e alvejamento. Informações do rótulo: Marca, destinação de uso, quantidade, modo de usar, cuidados na conservação, composição, lote, data de fabricação, prazo de validade, frases de advertências, precauções, primeiros socorros e dados do fabricante. Embalagem individual em plástico opaco resistente (que não estoure no empilhamento e de acordo com a ABNT/NBR 13390/05/1995) de material flexível e resistente, com 5 Litros, acondicionado em caixa de papelão resistente, que suporte empilhamento. Com registro na ANVISA. No ato da entrega o produto deve apresentar validade mínima de 12 meses. Atender na íntegra a RDC 55/2009. Atender ABNT NBR 14.725-4/2012.	1.500	R$ 10,49	R$ 15.730,00
2	GALÃO	Álcool etílico 70% (70 INPM) 5 litros: com concentração de 68% a 72% para antissepsia das mãos, galão de 5 litros. Informações no rótulo: especificações, indicações, precauções e modo de usar; nome, endereço, CNPJ do fabricante, SAC, nome e registro do técnico ou profissional responsável na entidade competente. Embalagem individual em plástico resistente que não estoure no empilhamento, acondicionado em caixas confeccionadas em papelão resistente que suporte empilhamento, com identificação do nome do produto e fabricante, data de fabricação e data de validade indicados no produto e na caixa. Com registro na ANVISA.	800	R$ 56,73	R$ 45.386,67
3	GALÃO	Álcool etílico em gel 70% (70 INPM) 5 litros: com concentração de 68% a 72% para antissepsia das mãos, galão de 5 litros. Informações no rótulo: especificações, indicações, precauções e modo de usar; nome, endereço, CNPJ do fabricante, SAC, nome e registro do técnico ou profissional responsável na entidade competente. Embalagem individual em plástico resistente que não estoure no empilhamento, acondicionado em caixas confeccionadas em papelão resistente que suporte empilhamento, com identificação do nome do produto e fabricante, data de fabricação e data de validade indicados no produto e na caixa. Com registro na ANVISA	1500	R$ 59,48	R$ 89.215,00

4	FRASCO	Álcool etílico em gel 70% (70 INPM) 500 gramas: com concentração de 68% a 72% para antissepsia das mãos, frasco de 500 gramas com válvula PUMP. Informações no rótulo: especificações, indicações, precauções e modo de usar; nome, endereço, CNPJ do fabricante, SAC, nome e registro do técnico ou profissional responsável na entidade competente. Acondicionado em caixas com 12 frascos, confeccionada em papelão resistente que suporte empilhamento, com identificação do nome do produto e fabricante, data de fabricação e data de validade indicados no produto e na caixa. Com registro na ANVISA ou Ministério da Saúde.	120	R$ 14,50	R$ 1.739,60
5	GALÃO	Álcool etílico hidratado 96% (92,8º INPM) 5 litros: sem perfume, para limpeza de superfícies em geral. Embalagem plástica de 01 litro, resistente ao impacto. Informações no rótulo: marca, nome do produto, "PERIGO: PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO INSTITUCIONAL – PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO"; advertências, recomendações de segurança e primeiros socorros, modo de usar, dados do fabricante, responsável prazo de validade. Acondicionado em caixas com 12 litros, confeccionada em papelão resistente que suporte empilhamento, com identificação do nome do produto, fabricante e data de validade. No ato da entrega o produto deve apresentar validade mínima de 24 meses. Com registro na ANVISA	500	R$ 69,45	R$ 34.725,00
6	GALÃO	Alvejante à base de hipoclorito de sódio 5 litros: teor de cloro ativo entre 7,0 – 9,0% p/p. pH: >8,0. Informações do rótulo: Marca, destinação de uso, quantidade, modo de usar, cuidados na conservação, composição, lote, data de fabricação, prazo de validade, frases de advertências, precauções, primeiros socorros e dados do fabricante. Embalagem individual em plástico opaco resistente (que não estoure no empilhamento e de acordo com a ABNT/NBR 13390/05/1995) de material flexível e resistente, com 5 Litros, acondicionado em caixa de papelão resistente, que suporte empilhamento. Com registro na ANVI. Atender na Íntegra a RDC 55/2009. Atender ABNT NBR 14.725-4/2012. No ato da entrega o produto deve apresentar validade mínima de 06 meses.	1.700	R$ 18,10	R$ 30.775,67
7	GALÃO	Amaciante para tecidos 5 litros: Embalagem resistente ao impacto. Informações no rótulo: nome, marca, frases de precauções e cuidados em caso de acidente, dados do fabricante, responsável técnico, composição: Cloreto de Diestearil Dimetil Amônio, Coadjuvante, Conservantes, Espessante, Corante, Fragrâncias e Água, prazo de validade, data de fabricação. Com registro na ANVISA.	500	R$ 14,63	R$ 7.313,33
8	UNIDADE	Balde plástico 15 litros: resistente, de primeira qualidade, com alça metálica, capacidade para 15 litros. Apresentar catálogo/ imagens com as descrições junto à Proposta.	20	R$ 20,60	R$ 412,00
9	UNIDADE	Cabo de alumínio com extensor de 1,60m: Com suporte e adaptador para Mop Úmido. Apresentar catálogo/ imagens com as descrições junto à Proposta.	30	R$ 33,86	R$ 1.015,90
10	CAIXA	Cera auto brilho, peso líquido mínimo 750 ml, máximo 01 litro: para pisos de madeira, cerâmicas, lajotas, marmores, paviflex, vulcapiso e ladrilhos. Composição: polímero acrílico, resina termoplástica, adjuvantes, emulsão de polietileno, corante, conservante, fragrância e água, com efeito antiderrapante. Cor amarela. Dispensa o uso de enceradeira. Informações no rótulo: nome, marca, frases de precauções e cuidados em caso de acidente, dados do fabricante, responsável técnico, prazo de validade: 24 meses a partir da data de fabricação impressa no rótulo, data de fabricação, não superior a 06 meses da data de entrega do produto. Acondicionado em caixas com 12 unidades, confeccionada em papelão resistente que suporte empilhamento, com identificação do nome do produto, fabricante e data de validade. ODOR: Característico. O frasco deve ser correspondente à quantidade do líquido do produto. Com registro na ANVISA.	20	R$ 10,80	R$ 216,00

11	UNID	Coador de pano(algodão) tamanho G: com cabo de madeira.	100	R$ 4,50	R$ 450,00
12	UNID	Conjunto completo MOP: Cabo de Alumínio anodizado (1,40 m x 24mm). Armação de 80cm em Polipropileno e aço galvanizado. Inclusa uma Luva composta por fios 100% acrílicos. Largura de 15cm. Apresentar catálogo/ imagens com as Descrições junto à Proposta.	30	R$ 113,72	R$ 3.411,50
13	GALÃO	Desinfetante líquido, 5 litros: germicida e bactericida, de uso geral, em embalagem de 05 litros, em frasco de material resistente que impeça a ação da luz solar, rótulo contendo: identificação, fabricante, composição, data de fabricação e validade; aroma: talco e lavanda. Com registro na ANVISA	1.600	R$ 15,48	R$ 24.768,00
14	UNIDADE	Desinfetante para hortifruticulturas. À base de cloro orgânico, desenvolvido especificamente para desinfecção de frutas, legumes, verduras, ovos e utensílios em áreas de produção e manipulação de alimentos. Embalagem de 500gr, com colher dosadora, diluição 1g para cada 1 litro de água. Aparência: pó granulado, cor: branca, pH: 8,00 – 9,00% sol 1%. Composição: Dicloroisocianurato de sódio e teor de cloro ativo mínimo de 12,31% A 16,26%. Informações no rótulo: nome, marca, frases de advertências e de primeiros socorros, dados do fabricante, composição, prazo de validade, data de fabricação. Com registro na ANVISA	50	R$ 35,20	R$ 1.760,00
15	FRASCO	Desodorizador de ambientes 360 ml: fragrâncias diversas. Informações na embalagem: nome, marca, frases de advertências e de primeiros socorros, dados do fabricante, responsável técnico, composição, prazo de validade, data de fabricação. Embalagens acondicionados em caixas de papelão resistente que suporte empilhamento, data de validade e fabricação indicados na caixa, validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega de cada pedido. Com registro na ANVISA ou Ministério da Saúde.	700	R$ 10,03	R$ 7.018,67
16	UNIDADE	Desodorizador sanitário em gel: o mesmo adere ao vaso sanitário e dissolve a cada descarga sem deixar resíduos. Composto por: 01 aparelho aplicador, com gel adesivo, contendo 6 doses, peso mínimo 38 gr, aroma de lavanda, notificado na ANVISA. No ato da entrega o produto deve apresentar validade mínima de 06 meses.	600	R$ 13,78	R$ 8.266,00
17	GALÃO	Detergente desengraxante biodegradável 5 Litros: com diluição de 1 litro para 40 litros de água. Aparência: Líquido Viscoso Opaco, Cor: Amarelo Odor: Pinho, pH: 6,0 - 8,0, Viscosidade: 6.000 - 20.000 cps. Teor de ativos: 27,0 – 32,0%. Informações no rótulo: nome, marca, frases de advertências e de primeiros socorros, dados do fabricante, composição, prazo de validade, data de fabricação. Composição: Água, sequestrante, alcalinizante, tensoativos aniônico, tensoativo não iônico, atenuador de espuma, conservantes, fragrância e corante.Com grande poder de limpeza, que remova as mais variadas sujidades, fuligem, óleos, graxa e gordura, sem agredir o meio ambiente. Formulado com tensoativos biodegradáveis e agentes sequestrantes, associado ao óleo de pinho (solvente natural), com baixa alcalinidade. Não danifica nenhum tipo de superfície lavável, tais como: pisos cerâmicos, paredes, plásticos, vidros, alumínio, superfícies pintadas, veículos, tecidos em geral etc. Obs.: Para cada galão entregue deverá conter uma válvula PUMP, instruir o manuseio e quando solicitada, prestar a manutenção do mesmo. Características do Diluidor: Sistema de diluição do tipo venturi, deixando o produto pronto para uso na concentração desejada, sendo apenas necessário o acionamento da válvula de diluição, evitando contato manual do operador com o produto. Com registro na ANVISA	40	R$ 19,90	R$ 796,00

18	GALÃO	Detergente Líquido de uso geral 5 litros: Detergente neutro concentrado para lavagem manual de louças, bandejas de inox, talheres, cristais, utensílios de cozinha, etc. Aparência: líquido viscoso, pH:7,0 - 9,0, Diluição por imersão:1/100 com tensoativo biodegradável. Composição: Água, sequestrante, alcalinizantes, coadjuvante, tensoativos aniônicos, tensoativo não iônico, espessante, conservante e corantes. Eficaz e suave para as mãos dos usuários. Informações no rótulo: nome, marca, frases de precauções e cuidados em caso de acidente, dados do fabricante, composição, prazo de validade, data de fabricação. Embalagem de 5 litros resistente (que não estoure no empilhamento) de material não reciclado. No ato da entrega o produto deve apresentar validade mínima de 06 meses. Com registro na ANVISA	1.900	R$ 15,19	R$ 28.854,67
19	GALÃO	Detergente para gorduras carbonizadas, 5 litros: Detergente desengordurante, formulado com matérias primas de última geração, garantindo grande poder de dissolver e emulsificar óleos e gorduras, indicado para limpeza pesada de coifas, aço inox, alumínio, pisos, azulejos, fogões, recipientes plásticos ou qualquer superfície lavável, incluindo metais sensíveis a causticidade, tais como, formas de panificação, bolos e doces em padarias e confeitarias. Ideal para limpeza pesada em restaurantes, cozinhas industriais, indústrias alimentícias, açougues, peixarias, padarias e quaisquer áreas de processamento de alimentos. Informações no rótulo: nome, marca, frases de advertências e de primeiros socorros, dados do fabricante, composição, prazo de validade, data de fabricação. Composição: água, alcalinizantes, sequestrantes, hidrótopos, dispersante, tensoativos não iônicos, solvente e corante. PH: 12,5 a 13,5, cor verde. Com registro na ANVISA	50	R$ 70,70	R$ 3.535,00
20	UNIDADE	Dispenser papel higiênico rolão: dispenser com 4 parafusos, 4 buchas, 1 chave de segurança, 1 trava de segurança. O dispenser deverá acondicionar papel higiênico de qualquer marca. Medidas aproximadas: (CxAxL): 12,5 cm x 31,5 cm x 29,5 cm. Apresentar catálogo/ imagem com as descrições junto à Proposta.	400	46,47	18.588,00
21	UNIDADE	Dispenser papel toalha interfolhado: dispenser com 4 parafusos, 4 buchas, 1 chave de segurança, 1 trava de segurança. O dispenser deverá acondicionar papel toalha de qualquer marca. Medidas aproximadas: (CxAxL): 14 cm x 30,5 cm x 25,5 cm. Apresentar catálogo/ imagem com as descrições junto à Proposta.	300	R$ 46,39	R$ 13.916,00
22	UNIDADE	Dispenser para Sabonete Líquido/Ácool Gel com RESERVATÓRIO: dispenser com 4 parafusos, 4 buchas, 1 chave de segurança, 1 trava de segurança. Com capacidade para acondicionar 800 ml, na cor BRANCA, para sabonete líquido ou álcool em gel. Medidas aproximadas do produto (CxAxL): 12cm x 28cm x 12cm Apresentar catálogo/ imagem com as descrições junto à Proposta.	1.000	R$ 46,56	R$ 46.563,33
23	UNIDADE	Escova de mão oval: de madeira para usos diversos.	100	R$ 3,46	R$ 346,33
24	UNIDADE	Escova para vaso sanitário: cabo longo, em plástico, cerdas longas e material sintético, pigmento e metal. Deve acompanhar suporte.	140	R$ 8,88	R$ 1.243,67
25	UNIDADE	Escovão para Limpeza de chão: base em plástico medindo 147 x 2 x 6 cm, cabo medindo 140 cm, cerdas de material sintético pigmento e metal.	40	R$ 9,29	R$ 371,60

26	UNIDADE	Esfregão de Aço: estilo palha de aço.	300	R$ 2,25	R$ 673,50
27	PACOTE	Esponja de lã de aço: com 60gr, em pacote com 8 unidades.	600	R$ 2,45	R$ 1.470,00
28	UNIDADE	Esponja de louça abrasiva: multiuso de 110mm x 74mmx23mm	1.300	R$ 1,10	R$ 1.434,33
29	CAIXA	Filtro de papel: para coar café, nº 103, caixa com 30 unidades.	150	R$ 4,50	R$ 675,00
30	UNIDADE	Flanela para limpeza: Na cor branca, medindo aproximadamente 28X38, com costuras nas laterais,100% algodão, alta absorção de umidade.	1.400	R$ 2,41	R$ 3.369,33
31	MAÇO	Fósforo: embalado em maço, com 10 caixas, com 40 fósforos em cada caixa	150	R$ 5,07	R$ 760,50
32	CAIXA	Fósforo: extra longo, com 240 fósforos em cada caixa, com 9,4 cm de comprimento cada fósforo.	280	R$ 4,50	R$ 1.260,00
33	PACOTE	Fraldas descartáveis tamanho G: polpa de celulose, polímero super absorvente (gel) papel absorvente, filme de polietileno, não tecido de polipropileno, fios de elástico, fitas adesivas, adesivo termoplástico e fragrância. Deve estar embalada em pacotes com 56 unidades.	30	R$ 36,50	R$ 1.095,00
34	PACOTE	Fraldas descartáveis tamanho M: polpa de celulose, polímero super absorvente (gel) papel absorvente, filme de polietileno, não tecido de polipropileno, fios de elástico, fitas adesivas, adesivo termoplástico e fragrância. Deve estar embalada em pacotes com 66 unidades.	30	R$ 36,50	R$ 1.095,00
35	PACOTE	Fraldas descartáveis tamanho P: polpa de celulose, polímero super absorvente (gel) papel absorvente, filme de polietileno, não tecido de polipropileno, fios de elástico, fitas adesivas, adesivo termoplástico e fragrância. Deve estar embalada em pacotes com 80 unidades.	20	R$ 36,50	R$ 730,00
36	PACOTE	Garra mop plástica. Pacote com 3 unidades. Medidas: 13x18,8x4,6cm. Peso Liquido: 0,1133, Peso Bruto: 0,1123	40	R$ 35,72	R$ 1.428,80
37	CAIXA	Haste flexível: com ponta de algodão, compacta nas extremidades, não estéril, medindo aproximadamente 8cm. Caixa com 75 unidades.	40	R$ 2,99	R$ 119,60
38	BALDE	Lenço umedecido: para higiene infantil, embalado em balde plástico contendo 400 unidades.	120	R$ 22,50	R$ 2.700,00
39	FRASCO	Limpa computador: contendo no mínimo 200 ml, limpeza a seco de computadores e eletroeletrônicos, com ativos especiais que removem a sujeira, poeira e oleosidade sem agredir. Fórmula concentrada em gel, que proporciona limpeza segura e secagem rápida, prazo de validade: aproximadamente: 12 (doze) meses da data do recebimento	200	R$ 9,59	R$ 1.918,00
40	FRASCO	Limpa vidro: Squeeze, líquido, com álcool, embalagem plástica transparente com spray, contendo 500 ml	750	R$ 8,93	R$ 6.697,50
41	UNIDADE	Lixeira 15 litros: em plástico, sem tampa, medidas aproximadas 24 x 32 cm (diâmetro x altura).	80	R$ 23,77	R$ 1.901,33
42	UNIDADE	Lixeira 20 litros: em plástico, com tampa, medidas aproximadas 26 x 40 cm (diâmetro x altura)	40	R$ 42,70	R$ 1.708,00

43	UNIDADE	Lixeira em aço inoxidável 40 litros: com pedal, possui balde interno removível, estrutura em aço inoxidável, acabamento e balde interno removível em polipropileno. Dimensões aproximadas: 37 x 51 cm (diâmetro x altura).	30	R$ 206,91	R$ 6.207,30
44	UNIDADE	Lixeira em aço inoxidável 50 litros: com pedal, possui balde interno removível, estrutura em aço inoxidável, acabamento e balde interno removível em polipropileno. Dimensões aproximada 37 x 70 cm (diâmetro x altura).	4	R$ 399,90	R$ 1.599,60
45	UNIDADE	Lustra móveis 200 ml: à base de cera natural e sintética. Informações no rótulo: nome, marca, frases de precauções e cuidados em caso de acidente, dados do fabricante, responsável técnico, composição, prazo de validade, data de fabricação. Com registro na ANVISA.	100	R$ 7,00	R$ 700,00
46	CAIXA	Luva Látex Não Estéril Tamanho G: caixa com 100unidades. Anatômicas, cor natural, ambidestra, superfície lisa, lubrificadas com pó bioabsorvível, borracha natural (látex). Aprovadas pelo Ministério do Trabalho (CA). Espessura 0,17mm. Comprimento: 240mm. Validade mínima de 02 anos, a partir da entrega de cada pedido.	80	R$ 51,35	R$ 4.108,27
47	CAIXA	Luva Látex Não Estéril Tamanho M: caixa com 100 unidades. Anatômicas, cor natural, ambidestra, superfície lisa, lubrificadas com pó bioabsorvível, borracha natural (látex). Aprovadas pelo Ministério do Trabalho (CA). Espessura 0,17mm. Comprimento: 240mm. Validade mínima de 02 anos, a partir da entrega de cada pedido.	80	R$ 51,35	R$ 4.108,27
48	CAIXA	Luva Nitrílica Não Estéril Tamanho M: Características: Caixa com 100 unidades. Espessura 0,17mm. Comprimento: 240mm. Anatômicas, ambidestra, superfície lisa. Livre de pó. Aprovadas pelo Ministério do Trabalho (CA).	10	R$ 81,95	R$ 819,50
49	CAIXA	Luva para Limpeza, de borracha de látex, tamanho G: 100% natural, resistente, flexivel, cor AMARELA, com revestimento interno 100% algodão em flocos, superfície externa antiderrapante, cano longo (40 cm) com bainha conforme NBR 13393/1995 embaladas em par individualmente, lacradas e acondicionadas em caixa de papelão resistente que suporte empilhamento.	250	R$ 5,37	R$ 1.341,67
50	CAIXA	Luva para Limpeza, de borracha de látex, tamanho M: 100% natural, Resistente, flexivel, tamanho Médio, cor AMARELA, com revestimento interno 100% algodão em flocos, superfície externa antiderrapante, cano longo (40 cm) com bainha conforme NBR 13393/1995 embaladas em par individualmente, lacradas e acondicionadas em caixa de papelão resistente que suporte empilhamento.	250	R$ 5,37	R$ 1.341,67
51	CAIXA	Luva Plástica transparente: 100% polietileno, pacote com 100 unidades, tamanho ÚNICO. Espessura de 0.0025mm + ou - 5% , comprimento total de 290mm + ou – 5%.	30	R$ 4,75	R$ 142,35
52		Mop úmido (refil): 100% microfibra, ponta DOBRADA, com no mínimo 340 gr	50	R$ 15,70	R$ 785,17
53	UNIDADE	Pá coletora plástica: Com tampa, cabo de alumínio 75cm, com rodinhas. Apresentar catálogo/ imagem com as descrições junto à Proposta.	30	R$ 57,35	R$ 1.720,60
55	UNIDADE	Pano de Prato: Com o mínimo de 90% de algodão, para limpeza, medida mínima de 80 cm de altura e 60 cm de largura e costura nas laterais, com peso mínimo de 190 gr	1.500	R$ 3,59	R$ 5.385,00
56	ROLO	Papel filme PVC: Características: rolo 30m, largura 28cm. Filme de PVC esticável aderente, utilizado para embalar e proteger as mais diversas necessidades. Atóxico, inodoro, apresentar brilho transparência, alto poder de vedação e resistência à perfuração.	80	R$ 7,25	R$ 580,00

57	ROLO	Papel higiênico para dispenser (rolão): 10 cm de largura e 300 metros de comprimento. Papel higiênico branco, rolo 300 metros, 100% fibras naturais, não reciclado, picotado, gofrado, com relevo, folha simples 100% neutro, de 1ª qualidade. A Embalagem deve oferecer boa visibilidade do produto	3.000	R$ 25,50	R$ 76.500,00
58	PACOTE	Papel toalha em rolo: fibras naturais cor branca, com distribuição homogênea das fibras ao longo do papel, com alto poder de absorção, resistênca, maciez. Pacote com 2 rolos	450	R$ 4,31	R$ 1.937,25
59	PACOTE	Papel toalha interfolhado: 100% celulose, 2 dobras, interfolhado, 20x21. Em embalagens com 1000 unidades.	700	R$ 12,46	R$ 8.724,33
60	FRASCO	Pasta para limpeza: umectante, biodegradável, em frasco plástico, para retirada de graxa e óleo (das mãos), com abrasivo mineral. Acondicionada em frasco contendo 500 gramas. Deverá constar a data de fabricação, validade do produto e número de lote.	140	R$ 4,99	R$ 698,60
61	UNIDADE	Polidor de alumínio: Embalagem de 1 litro, possui na tampa sistema de trava e dosagem, desenvolvido para remover sujidades e oxidações de metais cromados, niquelados, latão, bronze, prata, cobre, aço inox e alumínio em corrimão, maçanetas, fogões, metais sanitários, etc., deixando o metal completamente limpo e brilhante. Possui fácil aplicação e remoção. Informações no rótulo: nome, marca, frases de advertências e de primeiros socorros, dados do fabricante, composição, prazo de validade, data	50	R$ 9,99	R$ 499,50
62	PACOTE	Prendedor de roupas de madeira: Embalados em pacote com 12 unidades	370	R$ 2,50	R$ 925,00
63	PACOTE	Protetor descartável para assento sanitário: esterilizado, descartável, encaixa no assento com facilidade. Tipo do material: papel de seda c/20g p/m2, 100% celulose, calandrado (gofrado) Grau de solubilidade: ALTA (com comprovação através de laudo) Medida da folha: L = 370 mm / C = 440 mm Formato do Miolo: Coração (picotado) com prolongamento picotado Tipo de refil: Cartão duplex de 250 g p/m2 branco liso. Tamanho do refil: A = 13139 mm / L = 211 mm / E = 26 mm. Pacote contendo no mínimo 40 (quarenta) unidades.	20	R$ 7,90	R$ 158,00
64	UNIDADE	Refil Mop seco 80 cm: Refil composto por fios 100% acrílico, que permitem uma estática natural com resultados superiores na retenção de partícula. Parte superior confeccionado com tecido sintético lavável e de fácil secagem. Resistente ao encolhimento, pode ser lavado diversas vezes. Indicado para limpeza a seco. Estrutura de 15cm.	150	R$ 40,45	R$ 6.067,00
65	UNIDADE	Refil para odorizador de ambientes com aparelho automático: Contendo no mínimo 250 ml, peso líquido aproximadamente 160g, odor chá verde, erva cidreira, camomila, talco ou chuva de pétalas. Prazo de validade de aproximadamente 12 (doze) meses na data do recebimento.	20	R$ 25,90	R$ 518,00
66	UNIDADE	Rodo com propulsor: Lâmina de borracha natural expandida que permite sua troca facilmente para limpeza de quadras esportivas. Em aço tubular com pintura eletrostática, dobrável, com 2 regulagens de altura para o operador- Altura: 96/90 cm. Rodo c/ Prop. 1,30 m	15	R$ 562,00	R$ 8.430,00

		(montado), -Comprimento: 72/77 cm. -Largura: 130 cm. Apresentar catálogo/ imagem com as descrições junto à Proposta.
67	UNIDADE	Rodo, base em alumínio, 40cm: duas lâminas de borracha e cabo em alumínio de 1,50m com rosca	160	R$ 33,40	R$ 5.344,00
68	UNIDADE	Rodo, base em alumínio, 60cm: duas lâminas de borracha e cabo em alumínio de 1,50m com rosca	160	R$ 43,40	R$ 6.944,00
69	PACOTE	Sabão em barra: glicerinado, pacote com 5 barras de 200g cada, validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. PH 10,00-11,00 (01%AQUOSO).	540	R$ 13,73	R$ 7.411,50
70	PACOTE	Sabão em pó: grão azul, em embalagens plásticas com 1Kg: Composição: tensoativo aniônico, tamponantes, coadjuvantes, sinergista, branqueador óptico, corantes, fragrância, carga e água. Contém Alquil Benzeno Sulfonato de Sódio. Contém Tensoativo Biodegradável. Informações no rótulo: nome, marca, frases de precauções e cuidados em caso de acidente, dados do fabricante, responsável técnico, composição, prazo de validade, data de fabricação. No ato da entrega o produto deve apresentar validade mínima de 18 meses.	950	R$ 9,95	R$ 9.452,50
71	UNIDADE	Sabonete em barra 90 gr: suave flagrância para bebês.	80	R$ 3,50	R$ 280,00
72	GALÃO	Sabonete líquido perfumado, 5 litros: odor Erva doce, floral. pH: 6,0 - 8,0. Teor ativo de TRICLOSAN de 0,3% 0,5%, líquido Viscoso. Composição: água, acidulante, tensoativos aniônicos, espessantes, fragrância, corantes, conservante, agente perolizante, umectantes emolientes.	1.900	R$ 22,43	R$ 42.617,00
73	UNIDADE	Saca de tecido 100 % alvejado: medida mínima de 80 cm de altura e 50 cm de largura, com peso mínimo de 160 gr. 100%Algodão. Apresentar catálogo/imagem com as descrições junto à Proposta.	450	R$ 9,10	R$ 4.093,50
74	UNIDADE	Saca de tecido crua: para limpeza, medida mínima de 88 cm de altura e 58 cm de largura, com peso mínimo de 150 gr. 100% Algodão. Apresentar catálogo/imagem com as descrições junto à Proposta.	150	R$ 6,50	R$ 975,00
75	PACOTE	Saco plástico lixo 100 litros: 10 micras, cor preta, largura 75cm, altura 105 cm, de polipropileno. Aplicação: coleta de lixo. Pacote com 10 unidades. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	2.100	R$ 23,80	R$ 49.980,00
76	PACOTE	Saco plástico lixo 150 litros: 10 micras, cor preta, de polipropileno. Aplicação: coleta de lixo. Pacote com 10 unidades. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	1.300	R$ 18,15	R$ 23.595,00

77	PACOTE	Saco plástico lixo 30 litros: 6 micras, cor preta, largura 59cm, altura 62 cm, de polipropileno. Aplicação: coleta de lixo. Pacote com 10 unidades. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	2.500	R$ 4,58	R$ 11.437,50
78	PACOTE	Saco plástico lixo 50 litros, 10 micras, cor preta, largura 63cm, altura 80 cm, de polipropileno. Aplicação: coleta de lixo. Pacote com 10 unidades. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.	2.000	R$ 4,58	R$ 9.150,00
79	FRASCO	Saponáceo cremoso: Em frasco com 300ml, com tampa flip top, componente ativo; linear alquilbenzeno sulfonado 5% nonilfenol etoxilado1%, Ph :10,8	950	R$ 5,02	R$ 4.769,00
80	FRASCO	Shampoo infantil: com pH balanceado, isento de sabão e álcool, embalado em embalagem plástica transparente de 200ml.	50	R$ 10,50	R$ 525,00
81	UNIDADE	Soda cáustica em escamas: de 01 kg, 96/98% - NaOH.	60	R$ 19,50	R$ 1.170,00
82	UNIDADE	Tela para Mictórios Neutralizador de odores para mictórios: Feito com poderoso agente neutralizador de odores de eficácia comprovada. Em condições normais de uso, rende até 3 meses. Fragrância: Floral e Cítrico. Peso: 120g.	80	R$ 5,30	R$ 424,00
83	PACOTE	Touca descartável: com elástico para uso em cozinha, material não plástico, em pacotes com 100 unidades.	150	R$ 16,95	R$ 2.541,75
84	UNIDADE	Vassoura de nylon: Com cerdas de aparação de nylon com dimensões 33x13x9, com no mínimo 64 tufos, com 25 fios por tufo, pontas desfiadas (plumadas),base em polipropileno, fixação do cabo com sistema de rosca, cabo em metal plastificado, medindo aproximadamente 1,20 metros. Apresentar catálogo com as descrições/imagem junto à Proposta.	340	R$ 11,62	R$ 3.950,80
85	UNIDADE	Vassoura de Palha: Com 5 fios, selecionada com fibras longas, com 4 fios de amarração e 800gr, com cabo de 120 cm. Dimensões: A x L x P: 135 x 20 x 4cm. Apresentar catálogo/ imagem com as descrições junto à Proposta.	850	R$ 39,36	R$ 33.458,83
86	UNIDADE	Vassoura extensível com entrada para água: Possui cabo metálico extensível com conector para engate rápido e apoio para as mãos, além de furação interna na cepa que permite jorrar água entre as cerdas. Material da cepa: Plástico Material das cerdas da vassoura: Plástico Medidas da cepa da vassoura:245 mm x 50 mm Altura das cerdas da vassoura:60,0 mm Comprimento do cabo: Extensível de 1,10 m a 1,70 m Material do cabo da vassoura: Metálico. Apresentar catálogo/ imagem com as descrições junto à Proposta.	30	R$ 145,90	R$ 4.377,00

• 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
• 2. DO OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
• 2.1. Buscando atender de maneira mais eficiente todos servidores e munícipes que estão presentes todos os dias nos ambientes de trabalho das Secretarias, Departamentos e Escolas do Município de Maracajá, a presente solicitação se dá pela necessidade de aquisição de materiais de limpeza necessários para reposição do estoque do almoxarifado com a finalidade de atender as demandas, visando manter o pleno funcionamento das atividades, no suporte das tarefas e ações operacionais.

• 3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
• 3.1. Os produtos objeto do presente certame licitatório estão em perfeita consonância às exigências do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pois a escolha dos mesmos pode perfeitamente ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, sendo inclusive encontrados facilmente no mercado.
• 4. DAS AMOSTRAS
• 4.1. O Município de Maracajá/SC poderá solicitar do primeiro classificado de cada item, amostra do produto, conforme critério de aceitação.
• 4.2. As amostras deverão ser encaminhada/apresentadas para o Setor de Licitação, sob responsabilidade de: Luciane Ronchi Valnier, em Maracajá/SC, no período das 13h00 às 19:00, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da Sessão de Julgamento onde o licitante for declarado vencedor dos itens do objeto, para conferência, análise e aprovação do corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação.
• 4.3. As amostras deverão estar devidamente identificadas com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais (se for o caso), dispor na embalagem de informações quanto as suas características, tais como: data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência (lote), registro na Anvisa, Selo de Inspeção e outras que a legislação ou normatização exigem, independente de transcrição neste Edital.
• 4.4. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto.
• 4.5. Os bens apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, submetidos aos testes necessários.
• 4.6. Será rejeitada a amostra que não atender as especificações descritas neste Termo de Referência.
• 4.7. A rejeição do item será devidamente fundamentada.
• 4.8. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no material apresentado se solicitado troca da amostra.
• 4.9. Será desclassificada a proposta da licitante no item que tiver sua amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
• 4.10. Se a amostra for rejeitada, será examinada a proposta do licitante subsequente e solicitará amostra dos itens do mesmo.
• 4.11. Após a homologação do certame, o licitante terá 03 (três) dias para retirar as amostras, independentemente se aceita ou rejeitada, no mesmo endereço onde foi entregue. Após esse prazo, não havendo retirada das amostras, as mesmas serão descartadas.
• 5. DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
• 5.1. O prazo de entrega dos(s) produto(s)/material(ais)/serviço(s) é de 05 (cinco) dias, contados do(a) pedido, em remessa única ou parcelada.

• 5.2. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.
• 5.3. Os(s) produto(s)/material(ais)/serviço(s) serão recebidos provisoriamente no prazo de até 15 (quinze) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
• 5.4. Os(s) produto(s)/material(ais)/serviço(s) poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 15 (quinze) dias ,a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
• 5.5. Os(s) produto(s)/material(ais)/serviço(s) serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
• 5.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
• 5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
• 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
• 6.1. São obrigações da Contratante:
• 6.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
• 6.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
• 6.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
• 6.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
• 6.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.
• 6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
• 6.3. A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.
• 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
• 7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
• 7.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca e especificações mínimas constantes deste termo, edital e demais anexos;
• 7.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios (defeitos estado de conservação) e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90);
• 7.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
• 7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,

• os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
• 7.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos, bem como providenciar a sua comprovação, devendo arcar com as despesas resultantes;
• 7.1.6. Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos produtos;
• 7.1.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas obrigações obrigam-se a atender prontamente;
• 7.1.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas nas legislações específicas de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
• 7.1.9. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, na execução do objeto contratado;
• 7.1.10. Providenciar a imediata correção das deficiências a pontadas pela CONTRATANTE quanto à execução do objeto contratado;
• 7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
• 7.1.12. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
• 7.1.13. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
• 8. DO RECEBIMENTO DOS ITENS
• 8.1. Os itens objetos deste processo serão recebidos:
• 8.1.1. Provisoriamente, no prazo de até 15 (quinze)dias contados da entrega dos produtos, ocasião em que o responsável por seu acompanhamento e fiscalização procederá à conferência de sua conformidade com as especificações da Ordem de Serviço e demais condições constantes deste Termo de Referência. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento.
• 8.1.2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, caso não se verifique defeitos ou imperfeições, por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado.
• 9. DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
• 9.1. Para o fornecimento dos itens, objeto do presente instrumento, será formalizado um Contrato Administrativo estabelecendo em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o edital de licitação, do Termo de Referência e da Proposta da empresa vencedora.
• 9.2. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contada a partir de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e vantagens para a Administração em sua continuidade, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.
• 10. DA SUBCONTRATAÇÃO
• 10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
• 11. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
• 11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam

• mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
• 12. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO
• 12.1. Nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
• 12.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
• 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666/93.
• 12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
• 13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
• 13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 10.520/02, a Contratada que:
• 13.1.1. Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
• 13.1.2. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
• 13.1.3. Apresentar documentação falsa;
• 13.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
• 13.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
• 13.1.6. Não mantiver a proposta;
• 13.1.7. Cometer fraude fiscal;
• 13.1.8. Comportar-se de modo inidôneo.
• 13.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
• 13.2.1. Advertência.
• 13.2.2. Multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Municipal, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante), nos seguintes termos:
• 13.2.2.1. De 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, limitado a 10% do mesmo valor, por dia de atraso, entendendo-se como atraso a não entrega dos materiais, conforme prazos e condições previstas neste Edital e anexos;
• 13.2.2.2. De 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada no item 12.2.2.1 deste edital, aplicada em dobro na reincidência;
• 13.2.2.3. De 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;

• 13.2.2.4. De 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso de os materiais não serem entregues a partir da data aprazada;
• 13.2.3. Suspensão temporária de licitar e contratar com o Município pelo período de até 05 (cinco) anos consecutivos;
• 13.2.4. Declaração de inidoneidade.
• 13.2.4.1. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.
• 13.3. Também fica sujeito às penalidades do art. 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666/93, a Contratada que:
• 13.3.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
• 13.3.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
• 13.3.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
• 13.3.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
• 13.3.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/93, e subsidiariamente na Lei Federal nº 9.784, de 1999.
• 13.3.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
• 13.3.7. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
• 13.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Municipal.

MARACAJÁ/SC, 27 de janeiro de 2021

VOLNEI ROCHA

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Prezados Senhores,

A empresa ____________________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______._________._________/____________-______, por intermédio de seu representante legal: Sr(a): ___________________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________________________________________, e do CPF n.º _________._________._________-______.

Para fins de participação, no Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022.

DECLARA, para fins do disposto no ITEM 8.1.1 do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2022, que Atende Plenamente aos Requisitos de Habilitação, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

, de de 2021.