Ato n.º 3568922

Informações Básicas

Código3568922
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Joaquim
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.907/2022
Arquivo Fonte1643316978_lei.docx
Conteúdo

Prefeitura de Municipal de São Joaquim-SC

CNPJ: 82.561.093/0001-98

Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.907/2022

“QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RADIOLOGIA”

Eu, GIOVANI NUNES, Prefeito Municipal de São Joaquim – SC. faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores “APROVOU” e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO, a partir do dia 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, para repassar a importância mensal de até R$ 12.145,50 (doze mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para a prestação de serviços em Radiologia (radiografias) para usuários do Sistema Único de Saúde, conforme termo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Paragrafo Único – O valor unitário de cada exame a que se refere o artigo anterior é de R$ 26,99 (vinte e seis reais e noventa e nove centavos), o que possibilitará em atendimento ao disposto nessa lei um máximo 450 (quatrocentos e cinquenta) exames mês, o que importará em não alcançando esse número de exames transformar-se-á em valor especifico referente ao número exames realizados.

Art. 2º - A despesa prevista para execução do Termo de Colaboração será adquirida com recursos provisionados na conta: Projeto Atividade 2050, Dotação 2, Recurso 5002, complemento de elemento 3.3.90.39.50.00.00.00 no orçamento do ano base.

Art. 4º - A presente lei terá vigência até ate 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de

São Joaquim, 27 de janeiro de 2022.

GIOVANI NUNES

Prefeito Municipal

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM-SC E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO , inscrita no CNPJ 86.159.340/0001-85, tem como representante e responsável pelos atos JOÃO PAULO DE JESUS, brasileiro, casado, CPF nº 035.825.809-03, RG nº 3.783.454 – SSP/SC, neste ato denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, da referida instituição com sede em São Joaquim-SC, Rua: Murilo Bortoluzzi de Medeiros, s/n, Bairro Centro, Cep: 88.600-000

MUNÍCIPIO DE SÃO JOAQUIM, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 82.561.093/0001-98 com endereço na Praça João Ribeiro, nº 01, centro, CEP: 88.600-000, representado pelo Prefeito Municipal GIOVANI NUNES, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade nº 3.159.997, inscrito no CPF/MF nº 077.788.519-82, podendo ser encontrado na Praça João Ribeiro, nº 01, centro, CEP: 88.600-000 em São Joaquim/SC, neste ato denominado de ADMINSTAÇÃO PÚBLICA.

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de colaboração tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para a prestação de serviços em Radiologia (radiografias) aos usuários do Sistema Único de Saúde, por parte da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO sendo os serviços discriminados no anexo a esta lei:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Compete a Prefeitura Municipal através da Secretária Municipal de Saúde:

2.1 – Acompanhar a execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho;

2.2 – Transferir a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, os recursos financeiros na forma do cronograma de desembolso financeiro;

2.3 – Analisar eventuais alterações do Plano de Trabalho mediante aprovação do gestor da parceria;

2.4 – Publicar o extrato da colaboração e alterações conforme normas em vigor, lei nº 13.019/14;

2.5 – Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, enviando mensalmente cópia a Câmara Municipal de Vereadores.

CLAÚSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE

Compete à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE:

3.1 – Realizar os serviços conforme descrito na Cláusula Primeira .

3.2 – Encaminhar a Secretaria da Saúde em até 30 dias após o repasse às devidas prestações de contas referentes a cada liberação.

3.3 – Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguros de acidentes, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas, referentes aos serviços executados por seus empregados uma vez que os mesmos não tem qualquer vínculo empregatício com a ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.

3.4 – Realizar a movimentação financeira em conta corrente específica do Termo de Colaboração.

3.5 – Propiciar no local de execução dos serviços meios e condições necessários para que a ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, possa realizar inspeções periódicas bem como o controle externo.

3.6 – Tomar outras providências necessárias à boa e plena execução do objeto deste termo.

3.7 – Apresentar Termo de Compromisso para obter Regularidade Fiscal.

CLAÚSULA QUARTA – DO VALOR DO REPASSE

4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá mensalmente o valor de até R$ R$ 12.145,50 (doze mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) mensal sendo o valor unitário de R$ 26,99 (vinte e seis reais e noventa e nove centavos), o que possibilitará em atendimento ao disposto nessa lei um máximo 400 (quatrocentos) exames mês;

4.1.1 – O valor a que se refere o item 4.1 poderá ser diminuído em caso de sobra do mês anterior, verificada na prestação de contas, fazendo-se assim o repasse tão somente do valor necessário para se completar o valor estabelecido.

CLAÚSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente instrumento terá sua vigência de acordo com o previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 4.907/2022.

CLAÚSULA SEXTA – DA RESCIÇÃO

6.1 - A rescisão do presente termo de colaboração poderá ser rescindindo por qualquer das partes em qualquer tempo, ficando a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE responsável pelas obrigações auferidas na sua vigência.

6.2 – Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão dar-se-á automaticamente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

6.3 – A rescisão do termo de colaboração, na forma prevista acima e sem que tenha sido os valores restituídos ao munícipio, ensejará a instauração de Tomadas de Contas Especial.

CLAÚSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

7.1 – A alteração deste termo de colaboração em caso de necessidade de ajustamento de sua programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência será feita por meio de termo aditivo e será provocada pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, mediante apresentação das respectivas justificativas no prazo mínimo de 30 dias que antecedem o término de sua vigência.

CLAÚSULA OITAVA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS

8.1 – As despesas correrão por conta dos recursos alocados do fundo municipal de saúde – recursos próprios.

8.2 – As despesas não poderão ser auferidas anteriormente a data de liberação do recurso, a qual ocorrerá mensalmente.

8.3 – Os recursos transferidos pela ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior a data da vigência, excepcionalmente excetuando-se o primeiro mês anterior a assinatura do presente termo, por razão específica de tramitações.

8.4 – Deverão ser restituídos os valores transferidos acrescidos de juros legais atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objeto pactuado;

b) Quando não for apresentado a prestação de contas parcial ou final no prazo regulamentar;

c) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com o objeto do termo de colaboração;

d) Quando forem efetuadas despesas anterior a data de liberação do recurso.

8.3.1 – A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE será notificada para que no máximo em 30 dias restitua os valores nos casos previstos nos itens, 8.1, 8.2 e 8.3.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1 – As prestações de contas deverão ser entregues até 30 dias após o repasse mensal.

9.2 – Deverão pertencer às prestações de contas, documentos fiscais, ordens de pagamentos, extratos bancários, balancetes de prestação de contas, relatório sobre a execução física e financeira e relatório de cumprimento de objeto.

9.3 – Obrigatoriamente a prestação de contas deverá respeitar o rigor da lei nº 13.019/2014 no art. 63º e seguintes.

CLAUSÚLA DÉCIMA – DO FORO

10.1 - Fica eleito o foro da cidade de SÃO JOAQUIM – SC, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

São Joaquim, 27 de janeiro de 2022.

CONTRATANTE: CONTRATADA:

PREFEITO MUNICIPAL ASS. BENEFICENTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM (SC) BENTO CAVALHEIRO

TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:

CPF: CPF:

RG: RG:

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4907
Ano2022
Epígrafe
EmentaQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO CAVALHEIRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RADIOLOGIA.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei04/2022
Data de Sanção27/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado