Ato n.º 3569270

Informações Básicas

Código3569270
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São José
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 6.108 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1643320139_lei_6.108__2021__veto__cdigo_de_obras.docx
Conteúdo

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LEI N.º 6.108 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

INSTITUI O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO SIMPLIFICADO E ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 5.938/2020, (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º, do artigo 22 da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Incluem-se no disposto neste artigo todas as obras do Poder Público, tendo seu exame preferência sobre quaisquer outros pedidos.”

Art. 2º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 25, da Lei nº 5.938/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Fica instituído no Município de São José o licenciamento urbanístico simplificado, para as seguintes edificações:

I – Edificações de uso residencial unifamiliar ou acréscimos destas, com até 02 (dois) pavimentos e área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

II – Edificações de uso comercial ou acréscimos destas, com área máxima final de construção não superior a 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) exceto estabelecimentos de produtos perigosos e locais de prestação de serviços automotivos;

III – Edificações geminadas, até 05 (cinco) unidades por lote.

§ 2º A concessão de alvará de licença para construção e/ou “habite-se” da edificação pelo licenciamento urbanístico simplificado, caracteriza-se pela análise documental realizada por servidor técnico devidamente habilitado, dispensando-se prévia análise do projeto arquitetônico, que fica sob o encargo do profissional técnico responsável por sua elaboração, e também pelo responsável técnico executor da edificação no caso de “habite-se”, cumpridas as seguintes condições:

I – Para a concessão de alvará de licença para construção:

a) título de propriedade ou posse do Imóvel;

b) apresentar declaração firmada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou possuidor assegurando, que o projeto arquitetônico observou rigorosamente todas

as normas legais, assim como garantindo que o terreno possui todas as condições construtivas necessárias para a execução da edificação;

c) apresentar ART e/ou RRT e/ou TRT (Anotação e/ou Registro de Responsabilidade Técnica e/ou Termo de Responsabilidade Técnica), referente ao projeto e a execução para projeto arquitetônico e complementares, observadas as atribuições legais de cada profissional registrado nos respectivos Conselhos Profissionais;

d) nas edificações previstas no § 1º, II, deverá apresentar a respectiva aprovação do projeto preventivo contra incêndio ou documento equivalente, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

e) apresentar o projeto arquitetônico, devidamente assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário ou possuidor;

f) apresentar o comprovante de pagamento das respectivas taxas;

g) consulta de viabilidade com parecer favorável.

II – Para a concessão de “habite-se” da edificação:

a) apresentar o projeto arquitetônico aprovado;

b) apresentar o alvará sanitário para “habite-se”;

c) nas edificações previstas no § 1º, II, deverá apresentar o respectivo atestado de vistoria para “habite-se” ou documento equivalente, emitido pelo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

d) apresentar ART e/ou RRT e/ou TRT (Anotação e/ou Registro de Responsabilidade Técnica e/ou Termo de Responsabilidade Técnica), referente ao projeto e a execução para projeto arquitetônico e complementares, observadas as atribuições legais de cada profissional registrado nos respectivos Conselhos Profissionais;

e) apresentar declaração firmada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou possuidor assegurando que a edificação observou rigorosamente o projeto arquitetônico aprovado, e encontra-se em condições de habitabilidade, assim como o cumprimento de todas as demais normas legais;

f) apresentar o comprovante de pagamento das respectivas taxas.

§ 3º A emissão de falsa declaração de conformidade no procedimento de licenciamento urbanístico simplificado, para a concessão de alvará de licença para construção e/ou “habite-se” da edificação é considerada infração, sujeita a multa de 30 (trinta) URM (Unidade de Referência Municipal), para ambos os infratores –responsável técnico e proprietário/possuidor – sem prejuízo das demais sanções de natureza administrativa, civil ou penal cabíveis:

I - O proprietário e o responsável técnico que firmarem falsa declaração de conformidade em procedimento de licenciamento urbanístico simplificado, que vierem a ser submetidos a procedimento de auditoria ou vistoria e resultarem na comprovação de irregularidades ficarão impedidos de requerer novo licenciamento urbanístico simplificado previsto neste artigo, ficando o respectivo alvará de licença para construção e/ou o “habite-se” da edificação revogados, e a edificação sendo considerada para todos os fins como irregular, sujeita a todos os procedimentos previstos em Lei;

II - As disposições neste artigo poderão ser aplicadas aos processos em tramitação anteriores, desde que cumpridos os requisitos legais, bem como haja requerimento para tanto;

III – A Prefeitura poderá, a seu critério e de forma motivada, exigir a apresentação de outros documentos para instruir adequadamente o processo administrativo, sempre que julgar necessário;

IV - O Poder Executivo poderá, a seu critério, realizar auditoria, fiscalização ou vistoria, sempre que julgar necessário;

V – O projeto arquitetônico apresentado poderá ser auditado por amostragem, após o licenciamento urbanístico simplificado, pelo órgão técnico encarregado, que identificando desconformidades em relação à legislação e normas vigentes, tomará as providências devidas;

VI - O Poder Executivo poderá regulamentar através de decreto, o procedimento para aplicação do presente artigo.”

Art. 3º O artigo 27, da Lei nº 5.938/2020, fica revogado.

Art. 4º O artigo 33, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. O projeto de uma construção será examinado pelas denominações que constarem em planta, exceto quando claramente estiverem em desacordo com as normas técnicas e legislação vigentes.”

Art. 5º O artigo 52, da Lei nº 5.938/2020, fica revogado.

Art. 6º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 60 da Lei nº 5.938/2020, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Ficam excetuadas do cumprimento das determinações deste Código, em casos excepcionais, as obras públicas de interesse social, educacional e de saúde, assim decretadas pelo Chefe do Poder Executivo, devendo respeitar as condições de estabilidade, segurança e salubridade.”

Art. 7º Os §§ 3º e 4º do artigo 82, da Lei nº 5.938/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Nos afastamentos frontais obrigatórios para logradouros públicos, os fechamentos, tanto os de simples vedação quanto os de contenção, não terão altura inferior a 80cm (oitenta centímetros) e superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), considerando como cota zero o perfil original do terreno, podendo ser complementado por gradis ou vidros translúcidos, até a altura total de 3,20m (três metros e vinte centímetros).

§ 4º Os fechamentos de divisas laterais e de fundos, quando em alvenaria, deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros) e altura máxima de 2,00m (dois metros) em relação ao nível natural do terreno, podendo ser complementados por gradis ou vidros translúcidos, até a altura total de 3,20m (três metros e vinte centímetros).”

Art. 8º O § 1º do artigo 89, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A notificação far-se-á ao infrator, podendo ser esta entregue pessoalmente ao mesmo, entregue em mãos a um funcionário no local da obra ou em local de trabalho do infrator, enviada por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa do recebimento da notificação, ou não localização do notificado.”

Art. 9º Os incisos X, XI e XXIV do artigo 93, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“X – 10 (dez) a 100 (cem) URM, ao proprietário ou possuidor e ao executante, pela execução de obras de demolição sem licença; ou pela não adoção das medidas de proteção para a execução das obras e proteção das propriedades vizinhas;

XI – 5 (cinco) a 50 (cinquenta) URM, ao proprietário ou possuidor, por efetuar a demolição fora do horário pré-estabelecido pela Prefeitura, ou pela não conclusão da demolição dentro do prazo estipulado pela municipalidade após o mesmo ser prorrogado;

..........................................................................................................

XXIV – 10 (dez) a 100 (cem) URM, ao proprietário ou possuidor pela não execução da calçada em frente ao seu imóvel, ou por não manter a mesma nivelada, em boas condições de uso e livre para o trânsito de pedestres, ou por calçada em desacordo com as normas de acessibilidade;

.........................................................................................................”

Art.10. O § 2º do artigo 95, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Não atendida a interdição e não interposto ou indeferido recurso, o Município tomará as providências legais cabíveis.”

Art.11. O artigo 97, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 97. Os casos passíveis de demolição serão precedidos de vistoria, para fins de elaboração de laudo técnico circunstanciado, por uma comissão de 03 (três) profissionais técnicos (engenheiros civis e/ou arquitetos), designados pela Prefeitura, pertencentes ao seu quadro funcional ou nomeados por ato administrativo.”

Art.12. O inciso X do artigo 105, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“X - A testada mínima da unidade geminada será de 5,0 m (cinco metros) e o acesso à vaga de garagem deverá ser locada sempre do lado oposto da segunda residência geminada, garantindo o espaço de uma vaga para estacionamento na via pública a cada 2 (duas) residências geminadas:

a) ficam excetuadas ao cumprimento da regra deste inciso, os lotes de esquina e os lotes com testada de 12 m (doze metros), até 14,99 (quatorze vírgula noventa e nove metros) constituídos até a entrada em vigor da presente lei.”

Art.13. O § 2º do artigo 105, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º As residências geminadas deverão constituir uma só unidade arquitetônica definida, além das seguintes disposições:

I - A unidade arquitetônica não implica necessariamente simetria bilateral, podendo ser caracterizada também por ritmo/repetição;

II - As fachadas principais devem ficar no mesmo alinhamento considerando o plano horizontal; no plano vertical poderão ser alinhadas ou escalonadas acompanhando o desnível natural do lote;

III - Deve haver concordância nas linhas de cornija, nas platibandas e demais elementos referentes à altura da edificação, sendo permitidos os casos decorrentes dos incisos I e II.”

Art. 14. Fica acrescido § 3º do artigo 105, da Lei nº 5.938/2020, com a seguinte redação:

§ 3º Reformas e ampliações em residências geminadas serão permitidas desde que obedecidas as seguintes condições:

I - Deverá haver anuência de todos os proprietários de unidades residenciais do mesmo lote;

II - O índice de aproveitamento e a taxa de ocupação serão calculados proporcionalmente à fração ideal de cada unidade separadamente;

III - Caso haja alteração na fachada, o conjunto arquitetônico deve manter a unidade arquitetônica, de acordo com o disposto no § 2º do presente artigo;

IV - As ampliações em áreas contíguas à edificação existente ou em pavimentos superiores somente serão permitidas se for atestado que a estrutura original foi dimensionada de forma a admitir a sobrecarga projetada na ampliação, por meio de laudo técnico da mesma, acompanhado da devida anotação/registro/termo de responsabilidade técnica (ART/RRT/TRT);

V - As ampliações em edificações independentes do conjunto arquitetônico original independem da documentação exigida no inciso IV, sendo exigida a responsabilidade técnica sobre a área a ser acrescida.”

Art.15. O § 6º do artigo 106, da Lei Municipal nº 5.938/2020, fica revogado.

Art.16. Fica acrescido ao artigo 166, da Lei Municipal nº 5.938/2020, o inciso VI, com a seguinte redação:

“VI - 30,00 m² (trinta metros quadrados), com dimensões mínimas de 3,00m (três metros) por 10,00m (dez metros) para micro-ônibus.”

Art.17. O § 7° do artigo 166, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º A largura de cada vaga de estacionamento deverá ser acrescida em 20cm (vinte centímetros) para cada lateral onde esteja ladeada por parede, muro lateral ou elemento construtivo que ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) de sua extensão, exceto em residências unifamiliares isoladas ou geminadas.”

Art.18. O parágrafo único do artigo 169, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Nos condomínios residenciais multifamiliares com mais de 40 (quarenta) unidades, será obrigatório o acréscimo de vagas de estacionamento rotativas para visitantes, na proporção mínima de 01 (uma) vaga de visitante, para cada 10 (dez) unidades residenciais construídas.”

Art.19. O inciso II do artigo 170, da Lei n° 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Deverá existir, sempre que necessário, passagem de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), separada das passagens destinadas aos veículos, exceto em residências unifamiliares isoladas ou geminadas.”

Art. 20. O § 3º do artigo 172, da Lei nº 5.938/2020, passa a ter a seguinte redação:

§ 3º Os portões de acesso de veículos às vagas de estacionamento, sejam de que tipo for, não poderão, em hipótese nenhuma, abrir sobre a calçada da edificação.”

Art. 21. O § 1º do artigo 249, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Qualquer que seja o material a ser utilizado na construção das paredes, este deverá corresponder, com referência ao estabelecido nos incisos do caput do artigo, a uma parede de alvenaria de tijolos comuns de barro, revestida com argamassa, cal e areia, com espessura acabada de 20 cm (vinte centímetros), e desde que atendidos os critérios mínimos de desempenho previstos na ABNT NBR 15575 (ou norma sucedânea) e nas demais normas técnicas aplicáveis.”

Art. 22. O inciso VIII do artigo 275, da Lei n° 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII - as escadas do tipo "caracol" ou em "leque" só serão admitidas para acesso a torres, adegas, jiraus, mezaninos, sobrelojas, e no interior de uma mesma unidade residencial ou unidade residencial geminada;”

Art. 23. O artigo 297, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 297. As guaritas, quando necessárias para qualquer tipo de edificação, poderão se localizar na área do afastamento frontal obrigatório, desde que o afastamento frontal seja de no mínimo 2,00 m (dois metros).”

Art. 24. O artigo 309, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 309. Caso se verifique a necessidade de ser feita a instalação de equipamentos contra incêndio em edificação já existente, o Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina providenciará a expedição das necessárias intimações, fixando prazos para o seu cumprimento.”

Art. 25. O artigo 359, da Lei nº 5.938/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 359. A edificação existente legalizada que vier a sofrer modificações de sua estrutura, em virtude de reforma ou reconstrução, deverá respeitar as normas deste Código.”

Art. 26. [VETADO]

Art. 27. A presente Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, em São José (SC), 10 de janeiro de 2022.

ORVINO COELHO DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6108
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 6.108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção10/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado