Ato n.º 3569298

Informações Básicas

Código3569298
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Tubarão
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 6.158, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.ALTERA O DECRETO Nº 6.148/2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 198/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1643320808_decreto61582022.odt
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão/SC – CEP 88701-180

Telefone (48) 3621-9000 – www.tubarao.sc.gov.br

DECRETO Nº 6.158, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

ALTERA O DECRETO Nº 6.148/2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 198/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:


Art. 1º Fica alterado o artigo 8º do Decreto nº 6.148/2022 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. Nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, o município concederá Licença para Funcionamento Provisório - Alvará Provisório de 180 dias, para as atividades que não sejam consideradas de alto risco, após análise positiva do pedido de viabilidade, que permitirá o início de atividades do microempreendedor individual, das microempresas e das empresas de pequeno porte imediatamente após o ato de registro.

Art. 2º Fica acrescido o § 6º ao artigo 10 do Decreto nº 6.148/2022 com a seguinte redação:


Art. 10. …

...

§ 6º As empresas que se enquadram nas alíneas “a” ou “b” do § 3º deste artigo terão seu cadastro mobiliário alterado com a apresentação do termo de autodeclaração da forma de atuação (Anexo II).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 26 de janeiro de 2022.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

JAIRO DOS PASSOS CASCAES

Secretário de Gestão Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número6158
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 6.158, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
EmentaALTERA O DECRETO Nº 6.148/2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 198/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado