Ato n.º 3569409

Informações Básicas

Código3569409
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rodeio
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 106
Arquivo Fonte1643363803_lei_complementar__n_106___dispe_sobre_a_reviso_geral__anual_das_remuneraes_dos_servidores_pblicos_municipais_e_d_outras_providncias_1.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RODEIO, NA FORMA DO INCISO X DOS ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXA A DATA BASE PARA A REVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR FERRARI, Prefeito Municipal de Rodeio, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida em 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento) a revisão geral anual prevista na CF/88, em seu artigo 37, X, da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos Conselheiros Tutelares e dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Rodeio.

Parágrafo Único - O reajuste previsto no caput deste artigo retroagirá ao dia 01º de janeiro de 2022.

Art. 2º - O índice do reajuste, descrito no art. 1º desta lei, será aplicado para revisão do teto do vencimento básico, descrito no Parágrafo único do art.1º da Lei nº 1926 de 20 de novembro de 2014, bem como do limite do valor da cesta básica descrito art. 2º da mesma lei.

Art. 3º. É fixada em janeiro de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 4º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

IV - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

V - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 67 de 19 de junho de 2017.

Prefeitura de Rodeio, 26 de janeiro de 2022.

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VALCIR FERRARI

Prefeito Municipal de Rodeio/SC

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DÉBORA KUNTZ AGUILERA – Consultora Técnica – CC4

Secretaria Executiva

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

Senhor Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, legítimos emissários da vontade do povo de Rodeio.

Como é de conhecimento dos nobres Edis, a Constituição Federal do Brasil, garante à todos os servidores públicos e agentes políticos, revisão geral anual de suas remunerações e subsídios.

Em Rodeio a revisão era aplicada em janeiro de cada ano, entretanto, a pedido do Sindicato dos Servidores – SISETI, a chamada data base, foi transferida para maio através da Lei Complementar nº 67 de 19 de junho de 2017.

Ocorre que em função das vedações impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, os Municípios ficaram impedidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder qualquer reajuste aos servidores públicos municipais, não possibilitando nem mesmo a recomposição das perdas inflacionárias, o que trouxe grande prejuízo aos servidores, especialmente considerando que vivemos, neste momento, a maior inflação dos últimos 20 anos, ultrapassando a casa dos dois dígitos.

Desta forma, para que os servidores públicos municipais de Rodeio não sofram ainda mais perdas, faz-se necessário que o reajuste seja concedido já a partir de 1º de janeiro de 2022, motivo pelo qual estamos propondo o retorno da data base para o mês de janeiro, revogando a LC 67/2017.

Em relação ao índice da revisão geral, em que pese as pretensões do Poder Executivo, em conceder reajuste maior aos servidores, propomos reajuste de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), para que não se ultrapasse os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, através do presente projeto de lei complementar nº 06-2021, requerendo que o mesmo seja apreciado pelo distinto plenário desta casa de leis, EM REGIME DE URGÊNCIA, para que o pagamento do salário de janeiro de 2022 já possa ser pago com o reajuste.

Rodeio, 20 de janeiro de 2022.

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VALCIR FERRARI

Prefeito Municipal de Rodeio/SC

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número106
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção26/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado