Ato n.º 3569454

Estado de Santa Catarina Município de Nova Erechim Av. Francisco Ferdinando Losina 139 – Centro – CNPJ: 83.021.840/0001-68 Fone: 49 3333 3100 - E-mail: prefeitura@novaerechim.sc.gov.br

DECRETO Nº 789, de 14 de Janeiro de 2022.

Dispõe sobre a regulamentação da abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e conforme dispõe a Lei Municipal nº 1963, de 13 de Dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a abertura de Crédito adicional suplementar, no Fundo Municipal de Saúde de Nova Erechim, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinado a Suplementar o seguinte Projeto/Atividade:

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar mencionado nos Art. 1º utilizamos os recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme art. 5º § 1º inciso II da Lei Orçamentária nº1963/2021 e art. 7º da Lei Federal nº4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 14 de Janeiro de 2021.

EDILSON FERLA

Prefeito Municipal

RENAN CARLOS SOLIVO

Secretário da Administração, Finanças e Planejamento