Ato n.º 3569454

Informações Básicas

Código3569454
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Nova Erechim
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 789, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1643366097_decretosa7892022.doc
Conteúdo

image1.png

Estado de Santa Catarina

Município de Nova Erechim

Av. Francisco Ferdinando Losina 139 – Centro – CNPJ: 83.021.840/0001-68

Fone: 49 3333 3100 - E-mail: prefeitura@novaerechim.sc.gov.br

DECRETO Nº 789, de 14 de Janeiro de 2022.

Dispõe sobre a regulamentação da abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e conforme dispõe a Lei Municipal nº 1963, de 13 de Dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a abertura de Crédito adicional suplementar, no Fundo Municipal de Saúde de Nova Erechim, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinado a Suplementar o seguinte Projeto/Atividade:

Órgão

05

SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade

01

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

0009

SAÚDE PARA TODOS

Projeto

1019

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS P/ O FUNDO DE SAÚDE

Elemento

4.4.90.00

Aplicações Diretas D.R. 0302.0102

R$65.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar mencionado nos Art. 1º utilizamos os recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme art. 5º § 1º inciso II da Lei Orçamentária nº1963/2021 e art. 7º da Lei Federal nº4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 14 de Janeiro de 2021.

EDILSON FERLA

Prefeito Municipal

RENAN CARLOS SOLIVO

Secretário da Administração, Finanças e Planejamento

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número789
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado