Ato n.º 3569464

Informações Básicas

Código3569464
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Bernardino
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022
Arquivo Fonte1643366192_lei_complementar_n_71__nova_estrutura_administrativa.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR N° 71/2022 DE 28/01/2022

DISPÕE SOBRE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Bernardino, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 1º O Município de São Bernardino, unidade inseparável da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, rege-se por Lei Orgânica e dispõe de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º O Município de São Bernardino, em sua organização político-administrativa, compreende a sede do Município e os Distritos criados na forma da lei.

Art. 3º As competências do Município constam da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Santa Catarina, da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais vigentes.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio:

I – do Vice-Prefeito e dos Secretários, na condição de agentes políticos, de acordo com as disposições da presente Lei Complementar;

II – dos ocupantes de cargos de provimento em comissão;

III – dos demais servidores públicos municipais, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares;

IV – dos membros de órgãos colegiados, conselhos, comissões, grupos de trabalho ou similares, que cooperem de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, com a administração pública municipal.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 5º A administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade, eficácia, razoabilidade, proporcionalidade, juridicidade e motivação.

Art. 6º O planejamento, a desconcentração, a descentralização, a delegação, a coordenação, a supervisão e o controle são instrumentos de ajustes, apoio e desenvolvimento organizacional.

Seção I

Do Planejamento

Art. 7º O planejamento é o instrumento de fixação das diretrizes, objetivos, metas, estratégias e prioridades da administração pública municipal, consubstanciados no Plano Geral de Governo, nos planos específicos de cada unidade administrativa, no Plano Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e nos outros meios de programação.

Seção II

Da Desconcentração

Art. 8º A desconcentração é a transferência ou delegação de competências ou exercício de funções dos órgãos diretivos para os de execução, dentro da própria estrutura administrativa municipal.

Seção III

Da Descentralização

Art. 9º A descentralização é a transferência da titularidade de serviços públicos do âmbito da administração direta para as entidades da administração indireta, legalmente instituídas, nas modalidades de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Seção IV

Da Delegação

Art. 10. A delegação consiste na transferência da execução de serviços ou obras públicas para pessoas físicas ou jurídicas, regidos pelo Direito Privado, sob a forma de concessão, permissão ou autorização.

Seção V

Da Coordenação

Art. 11. A coordenação é o instrumento de consonância entre os níveis hierárquicos para que, de forma harmônica, os propósitos e objetivos da administração pública municipal sejam alcançados.

Seção VI

Da Supervisão

Art. 12. A supervisão é exercida a nível geral pelo Prefeito Municipal, e específico, pelos Secretários, respectivamente em cada unidade administrativa, como forma de:

I - zelar pela observância da Constituição Federal, Constituição do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município, leis, regulamentos e demais normas aplicáveis vigentes;

II - observar os princípios que norteiam a administração pública;

III - garantir a adequada implantação e execução de planos, programas e projetos da administração municipal, inclusive no tocante à execução orçamentária;

IV - avaliar a execução financeira da administração municipal, buscando a correta aplicação dos dinheiros públicos e prestando contas na forma da lei;

V - acompanhar a execução patrimonial e a prestação de serviços públicos, visando administrar adequadamente os bens públicos e os serviços prestados à população;

VI - manter instrumentos constantes de avaliação da administração pública municipal.

Seção VII

Do Controle

Art. 13. O controle constitui ação executiva que envolve todas as atividades da administração pública, desde o planejamento até a consecução dos seus objetivos.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETA

Art. 14. A organização administrativa direta do Poder Executivo é assim constituída:

I – pelo Gabinete do Prefeito;

II – pela Secretaria de Administração e Fazenda;

III – pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

IV – pela Secretaria da Saúde;

V - pela Secretaria de Assistência Social;

V – pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

VI – Pela Secretaria da Infraestrutura;

§ 1°. A Administração Municipal respeitará, principalmente, aos seguintes fundamentos:

I – planejamento, visando promover o equilíbrio econômico-financeiro entre as receitas e as despesas, no sentido de promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, valendo-se dos seguintes documentos:

a) Plano Plurianual - PPA, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal, para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, alterações da legislação tributária e disporá, na forma da Lei, sobre:

1 - equilíbrio entre receitas e despesas;

2 - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas em Lei Complementar;

3 - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

4 - demais condições e exigências para transferências de recursos à entidades públicas e privadas.

c) a Lei Orçamentária Anual - LOA, elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as demais normas estabelecidas em Lei Complementar:

1 – conterá em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a LDO;

2 - será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

3 - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinando-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II – execução, efetivada pelas Secretarias, Departamentos, Chefias Setorizadas e Servidores, que consiste no exercício das competências dos órgãos e das atribuições de cada servidor, respeitadas as instâncias hierárquicas;

III – controle, exercido:

a) no nível externo, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

b) nos sistemas internos, pelos órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal, inclusive para efeito do disposto no artigo 119 da Lei Complementar Estadual n. 202, de 15 de dezembro de 2000.

§ 2º. Com a finalidade de otimizar resultados e racionalização dos serviços públicos, o Prefeito pode delegar aos titulares de secretaria, assessoria e/ou a servidores ocupantes de cargos efetivos, outras atribuições, inclusive responder por outras secretarias.

CAPITULO IV

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 15. O gabinete do Prefeito passa a ser assim constituído:

I – Chefia do Gabinete;

II - Assessoria Jurídica

III – Sistema de Controle Interno;

IV – Coordenador de Gabinete.

V – Conselho Tutelar.

VI – Defesa Civil

VII - Gabinete do Vice-Prefeito

SEÇÃO I

DA CHEFIA DO GABINETE

Art. 16. A Chefia do Gabinete, desempenhada pelo Oficial de Gabinete, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, no desempenho de suas atribuições, sem prejuízo das competências de cada órgão da Estrutura Administrativa ou das atribuições de servidor municipal e, especialmente, na coordenação da ação administrativa e no relacionamento com autoridades e munícipes, tem as seguintes competências, cometidas ao Chefe do Gabinete:

I – planejar as atividades do Gabinete do Prefeito;

II – organizar e proceder, os atos de cerimonial municipal;

III – administrar a agenda do Prefeito Municipal, mantendo-o, antecipadamente, informado sobre sua agenda e compromissos;

IV – receber e encaminhar as audiências;

V – promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento de correspondências oficiais do Gabinete do Prefeito, segundo seu destino;

VI – articular-se com todos os órgãos e sistemas da Administração Municipal, transmitindo informações ao Prefeito Municipal, quando for o caso;

VII – promover condições para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu atendimento, suprimento e apoio logístico;

VIII – a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa;

IX – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

X – a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal;

XI – desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do Processo Legislativo;

XII - moralizar o uso de veículos oficiais, mediante sistema de controle físico da frota, licenciamento, manutenção, padronização de uso e renovação.

XIII - o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 17. À Assessoria Jurídica, por seu titular, compete:

I - representar o Município, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal;

II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública municipal direta e indireta, por meio de orientações, recomendações e pareceres;

III - realizar o controle da legalidade da administração pública municipal;

IV - supervisionar a elaboração, bem como elaborar com o auxilio dos órgãos administrativos, as normas em geral, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

V – supervisionar, na esfera jurídica, as ações de todos os setores da administração pública municipal, inclusive a Consultoria Jurídica.

Parágrafo único. O ocupante do cargo de Assessor Jurídico deverá possuir formação em curso de graduação devidamente reconhecido de Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina.

SEÇÃO III

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 18. A Controladoria Geral do Município, além das normas e diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 001/2002 de 20 de dezembro de 2002, tem as seguintes atribuições:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas do Governo e dos orçamentos do Município;

II - avaliar a legalidade dos atos, de que resultem na arrecadação da receita, ou a realização da despesa, o surgimento, ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;

III - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no exercício de sua missão institucional;

V - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI - diligenciar quanto à prestação de contas, relativas a repasses recebidos a título de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a quem de direito;

VII - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;

VIII - acompanhar e manter a regularidade fiscal da Administração Pública Municipal, no que tange à aplicação e gestão dos recursos extraordinários;

IX - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades, em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Administração Municipal.

SEÇÃO IV

DO COORDENADOR DE GABINETE

Art. 19. Ao Coordenar do Gabinete, além de ser agente de execução de atividades conjuntas de apoio e/ou complementares das Secretarias Municipais, compete ainda:

I - realizar as atividades relativas à Junta do Serviço Militar, ou seja, alistamento militar, orientação aos jovens alistados e outras normas relativas;

II – encaminhar o cidadão (ã) para os órgãos específicos, visando a confecção de documentos pessoais, os quais obedecerão a normas de fiscalização dos órgãos Estaduais e Federais, conforme o caso.

III – Desenvolver atividades de cunho informativo das ações e programas do Município de interesse da população.

IV – Desenpenhar atividades relacionadas a coordenação, organização, planejamento, supervisão, direcionamento, controle e estratégias de assessoramento as demais Secretarias Municipais.

SEÇÃO V

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 20. O Conselho Tutelar, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.

§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

§ 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de São Bernardino constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

§ 3º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão da administração, com o apoio da controladoria e da procuradoria jurídica municipal, o controle externo do Conselho Tutelar, a defesa de suas prerrogativas institucionais e a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar, obedecido o previsto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Bernardino, aplicando-se, no que couber, a Legislação Federal.

SEÇÃO VI

DEFESA CIVIL

Art. 21. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Bernardino - SC, mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais, tem o objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas.

§ 1º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC atuará integrado com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

§ 2º - São objetivos do SIMPDEC:

I – cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Defesa Civil – PNDEC, bem como com as competências exclusivas dos municípios e com aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados.

II - promover ações estruturantes de prevenção, treinamento e educação em defesa civil.

III - planejar e promover a defesa permanente contra desastres.

IV – prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.

V – atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais sistemas municipais, estadual ou nacional de defesa civil.

SEÇÃO VII

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 22. Ao Gabinete do Vice-Prefeito, por seu titular, compete:

I - dirigir o seu Gabinete;

II - auxiliar o Prefeito Municipal no desempenho de missões especiais, protocolares e administrativas;

III - assessorar o Prefeito em suas funções executivas;

IV - superintender unidades administrativas, mediante decreto;

V – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

VI - desincumbir-se de missões e outras funções ou atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

CAPITULO V

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Art. 23. À Secretaria de Administração e Fazenda compete planejar, executar e controlar as atividades administrativas da estrutura organizacional, do sistema meio, com autoridade funcional e faculdades para delegar competência, suprindo a Administração Pública Municipal de recursos humanos e materiais, subdividindo-se:

I – Departamento de Administração;

II – Departamento de Fazenda.

SEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 24. O Departamento de Administração tem a competência de executar as atividades relativas à política de administração de recursos humanos, principalmente no que se refere a:

I – recrutar, selecionar, admitir e treinar o pessoal do quadro do Poder Executivo;

II – registrar a movimentação de pessoal, com o registro de admissão ou demissão e demais anotações funcionais pertinentes;

III – providenciar o cumprimento das obrigações e encargos sociais, na forma estabelecida;

IV – realizar enquadramento, reenquadramento, transposição, progressão funcional, transferências e demais atos pertinentes à vida funcional do servidor, procedendo ao respectivo registro;

V – controlar a carga horária e o ponto dos servidores municipais;

VI – elaborar as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos do Município;

VII - elaborar, tempestivamente, as folhas referentes às contribuições dos servidores e do Município ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme determinado pela legislação aplicável;

VIII – controlar, com a Contadoria Geral do Município, os percentuais financeiros máximos a serem despendidos com despesas de pessoal e outras despesas de pessoal, retomando os níveis percentuais exigidos pela legislação específica a tempo e modo;

IX – dar condições materiais para o regular funcionamento, conjuntamente com o Departamento da Fazenda, no que couber aos órgãos auxiliares de consulta e deliberação coletiva;

X - administrar o patrimônio municipal;

XI - promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários periódicos;

XII - providenciar o competente registro legal do tombamento de objetos móveis e imóveis considerados de interesse artístico, cultural ou de valor histórico para o Município;

XIII - solicitar compras ou aquisições, vendas ou alienações, na forma prevista na legislação pertinente;

XIV - providenciar a documentação legal das doações ativas e passivas;

XV - promover os atos bons e necessários à escrituração e registro dos bens imóveis;

XVI - promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;

XVII – administrar e controlar o almoxarifado municipal;

XVIII – promover a execução dos laudos de avaliação dos bens e materiais inservíveis, promovendo a devida alienação, na forma da Lei;

XIX - realizar outras atividades relativas à administração de material e patrimônio que lhe forem cometidas na forma desta Lei;

XX – formalizar e executar os respectivos processos de licitações, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica;

XXI - promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado;

XXII – atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;

XXIII – formalizar todos os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, respeitada a modalidade licitatória cabível em cada caso e situação, tempestivamente;

XXIV – formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações;

XXV – formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;

XXVI – formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens móveis e imóveis, na forma da lei;

XXVII - administrar os serviços e encargos gerais do Município;

XXVIII – registrar e controlar, tempestivamente, os serviços de protocolo municipal;

XXIX- normatizar, orientar e supervisionar os serviços de zeladoria e segurança do Município, bem como o controle de portaria, entradas e saídas, dos órgãos públicos municipais;

XXX - supervisionar e administrar os serviços de copa e cozinha, suprindo suas necessidades;

XXXI – administrar e supervisionar os serviços de comunicação da Prefeitura;

XXXII – controlar a guarda dos bens municipais;

XXXIII - organizar e supervisionar o arquivo de documentos municipais, articuladamente com os demais órgãos ou entes da administração municipal;

XXXIV - promover a incineração de documentos, na forma em que o regulamento estabelecer;

XXXV - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA

Art. 25. O Departamento da Fazenda é órgão do sistema meio da administração municipal, encarregado de planejar, identificar, lançar, arrecadar, movimentar, aplicar, registrar, pagar, controlar e fiscalizar os recursos financeiros do Município, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro entre as receitas e despesas, na forma e condições desta Lei Complementar e demais legislação aplicável, competindo-lhe especialmente:

I – planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal, localizando e identificando os contribuintes, lançando os tributos municipais na forma da legislação tributária, especialmente o Código Tributário Municipal;

II – executar a política econômica-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente ao planejamento, execução e controle;

III - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal, posturas e codificações Municipais;

IV - notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

V - localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;

VI - executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;

VII - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

VIII - relatar as atividades de fiscalização realizadas;

IX - manter atualizados os dados estatísticos do Departamento;

X – cobrar os tributos municipais, na forma da legislação tributária, especialmente o Código Tributário Municipal;

XI – arrecadar rendas e receitas municipais;

XII – expedir boletins de arrecadação;

XIII – fornecer certidões, na área de sua competência;

XIV – avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação;

XV – comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes para efeitos de pagamento;

XVI – receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;

XVII – inscrever e promover, na forma adequada e tempestiva, a cobrança da Dívida Ativa do Município;

XVIII – manter, rigorosamente atualizadas, as fichas cadastrais e documentos do contribuinte;

XIX – manter os documentos do departamento em perfeita ordem e disposição técnica adequada;

XX – cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação do Código de Posturas, Código de Edificações, Lei de Parcelamento do Solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal;

XXI – fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;

XXII – fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;

XXIII – cadastrar os serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados;

XXIV – cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;

XXV – informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

XXVI – manter a guarda do numerário e valores municipais;

XXVIII – escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;

XXVIII – movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;

XXIX – movimentar recursos financeiros do Município através da via bancária;

XXX – efetuar tempestivamente, o recolhimento das contribuições e encargos previdenciários, articulado com o Departamento de Tributação, Contadoria Geral do Município e Procuradoria Jurídica no sentido de executar a dívida ativa do Município, tão logo seja expedida a competente Certidão Negativa de Débitos, assegurando, previamente, o contraditório administrativo;

XXXI – realizar outras atividades afins.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende:

I – Departamento da Educação

II – Departamento de Cultura

III – Departamento de Esportes

Parágrafo único. Os cargos de Direção das unidades municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão providos de provimento em comissão, conforme previsto no respectivo plano de carreira.

Art. 27. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o órgão gestor do Sistema Municipal de Educação, do Sistema Municipal de Cultura e do Esporte, por seu titular, incumbe o planejamento, coordenação, administração, supervisão e controle da política educacional, cultural e esportiva, visando garantir a educação nos níveis de responsabilidade do Município, atendendo os princípios constitucionais, orgânicos, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Sistema Municipal de Educação, o Projeto Político Pedagógico e demais leis em vigor e a cultura e esportes nos níveis de responsabilidade do Município, bem como:

I - planejar, controlar, administrar, supervisionar, intermediar e assessorar a Diretoria de Gestão e as Escolas e creches municipais, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado das ações da política educacional no Município;

II - promover estudos, pesquisas, cursos, debates e reuniões de caráter pedagógico e administrativo, visando o aperfeiçoamento e a avaliação do desempenho administrativo, docente e discente;

III - planejar, controlar, administrar, supervisionar e intermediar e assessorar a Coordenação de Cultura e do Esporte, visando o desenvolvimento sistemático e sincronizado das ações da política cultural e esportiva no Município;

IV - promover estudos, pesquisas, cursos, debates e reuniões de caráter pedagógico e administrativo, visando o aperfeiçoamento e a avaliação do desempenho administrativo na área cultural e esportiva;

V – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

VI - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO I

DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO

Art. 28. Ao Departamento da Educação, órgão encarregado e responsável pelo desenvolvimento das ações políticas pedagógicas, compete entre outras atribuições:

a) O planejamento e a execução dos programas, projetos e atividades relacionadas à educação, prioritariamente na educação do ensino fundamental;

b) Promover e gerenciar o sistema municipal de ensino fundamental, subordinado a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, com a participação da comunidade escolar, com a participação de associações de pais e de professores;

c) Desenvolver a administração de materiais patrimoniais e pedagógicos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal de educação e de acordo com a legislação aplicável, inclusive no que concerne à aplicação da grade curricular e do perfeito desenvolvimento do ensino aos educandos, em todos os níveis de atuação.

d) Coordenação do planejamento pedagógico junto ao órgão municipal de educação, junto às unidades escolares da educação do ensino fundamental, junto aos profissionais do magistério, em perfeita interação com as diretrizes da administração e com os interesses da comunidade, especialmente às pertinentes ao Ensino Fundamental;

e) Assessoramento administrativo ao titular do órgão municipal de educação;

f) Acompanhar o cumprimento do Plano de Carreira e de Valorização do Magistério, bem como a aplicação dos recursos do salário educação e aqueles do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

g) Participar na elaboração de projetos e planos de trabalho, bem como participar e fiscalizar o respectivo cumprimento.

h) planejar, executar e incentivar a educação de jovens e adultos, profissional e especial, no que couber neste nível;

i) fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica do cidadão e respeito aos valores artísticos e culturais, nacionais e regionais;

j) estimular as demais modalidades e níveis de ensino, voltados para o desenvolvimento vocacional da região;

l) articular-se com entidades particulares que ministram o ensino fundamental, objetivando o aprimoramento e a manutenção da qualidade pedagógica, neste nível de ensino;

m) planejar, coordenar, executar e controlar a realização de feiras de conhecimentos, exposições didático-pedagógicas, programas de literatura e cursos de reciclagem, destinados aos estudantes do ensino fundamental;

n) desenvolver o plano de carreira do magistério municipal;

o) valorizar o magistério público municipal, mediante sua profissionalização;

p) promover os programas de transporte escolar;

q) planejar e desenvolver a educação infantil, com a finalidade de atingir o desenvolvimento integral da criança de seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família;

r) oferecer e ministrar a educação infantil às crianças em creches ou entidades equivalentes;

s) oferecer e ministrar a educação infantil às crianças de quatro a seis anos de idade em pré-escolas;

t) articular-se com o Conselho Municipal de Educação com a preocupação de atender as demandas locais do ensino médio e educação superior;

u) desincumbir-se de outras atividades que forem delegadas.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

Art. 29. Ao Departamento de Cultura, como órgão de planejamento e coordenação das atividades e manifestações culturais do Município, compete:

I - estimular e promover a cultura no Município, articuladamente com a Secretaria da Educação e outras, no que couber;

II – incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

III – incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

IV – programar o calendário dos eventos culturais do Município;

V – fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

VI – apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artístico e cultural;

VII – administrar o Museu Público Municipal;

VIII – administrar a Biblioteca Pública Municipal;

IX – organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;

X – promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;

XI – compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;

XII – promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;

XIII – desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educandos da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com os demais Departamentos da Secretaria de Educação;

XIV – providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à divulgação da história de São Bernardino;

XV – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente.

SEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Art. 30. Ao Departamento de Esporte, órgão encarregado e responsável pela política de desenvolvimento das ações de esportes e lazer, em âmbito geral, como meio e oportunidade de desenvolver os aspectos físicos e comportamentais da pessoa humana, compete:

I – estimular a organização do esporte amador e profissional no Município;

II – estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com fins desportivos, recreativos e de lazer;

III – estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas no Município;

IV – articular-se com a indústria e o comércio locais, visando a obtenção de patrocínio para o esporte municipal;

V - estimular a prática da educação física formal e não formal;

VI – apoiar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, entre bairros e interior, essencialmente os jogos comunitários, visando a integração e a descoberta de novos valores locais;

VII – incentivar a comunidade para a prática de esportes e lazer, condizentes com cada faixa etária, propiciando-lhe condições de locais e eventos adequados;

VIII – criar e desenvolver ações municipais visando atingir objetivos próprios da juventude do Município;

IX – incentivar a participação jovem no desenvolvimento municipal;

X – ativar a criatividade jovem para participação nas práticas educacionais, artísticas, esportivas e de lazer;

XI – estimular o interesse dos jovens à prática do lazer, como princípio de educação;

XII – incentivar e promover o surgimento de lideranças jovens, com vista a ocuparem posições decisivas na vida comunitária;

XIII – administrar e/ou cooperar na emissão de carteiras e documentos, como incentivo, destinados a facilitar o acesso ao transporte coletivo e aos eventos, espetáculos e promoções sociais, culturais e esportivas;

XIV – incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;

XV – incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis e demais associações representativas da juventude no Município;

XVI – realizar outras atividades que lhe forem cometidas, na área de sua competência.

CAPITULO VII

DA SECRETARIA DA SAÚDE

Art. 31. A Secretaria Municipal de Saúde compreende o Departamento da Saúde.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular, incumbe o desenvolvimento de políticas públicas, visando à redução de riscos de doença e de outros agravos, mediante o acesso universal e igualitário à assistência integral, de acordo com as disposições constitucionais e legais que norteiam o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da legislação em vigor, em especial:

I - planejar, supervisionar, avaliar e controlar as ações de saúde pública no Município, de forma articulada;

II - organizar a rede municipal de saúde pública, de acordo com os princípios do SUS;

III - auxiliar no gerenciamento do SUS com abrangência municipal;

IV - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde;

V - organizar, executar e controlar a política de saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde, de acordo com o preconizado no SUS;

VI – responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

VII - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a gestão do Sistema Único de Saúde com abrangência municipal, de forma integrada e articulada com as demais esferas.

SEÇÃO ÚNICA

DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Art. 33. Ao Departamento de Saúde, por seu titular, compete:

I – garantir o suporte administrativo para a execução dos programas constantes do Plano Municipal de Saúde;

II - coordenar a manutenção das unidades sanitárias e outros serviços de saúde pública;

III - coordenar a frota municipal de veículos vinculados à saúde pública;

IV – providenciar os materiais, suprimentos e equipamentos para o funcionamento da rede pública municipal de saúde;

V – supervisionar o andamento dos serviços das unidades, no que tange ao cumprimento de horários, direitos e deveres dos servidores afetos à Secretaria Municipal de Saúde Pública;

VI – organizar o atendimento ao público nas unidades de saúde;

VII – auxiliar no gerenciamento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

VIII – prestar assistência direta ao Secretário, auxiliando-o no exercício de suas funções e atividades, sempre que necessário;

IX – controlar, no que couber, o setor de pessoal da Secretaria, mantendo atualizados os registros competentes, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração;

X – controlar, no que couber, o setor de transportes, informática e banco de dados da Secretaria, articuladamente com os departamentos afins da Administração Municipal;

XI – desincumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Saúde.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende, além da Secretaria, a Departamento de Desenvolvimento Comunitário e o sub-departamento de Assistência Social.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social, por seu titular, incumbe o planejamento, a organização, a execução, a supervisão e o controle da política municipal de assistência social e desenvolvimento comunitário e cidadania, através de programas de assistência social voltados para a proteção da família, da maternidade, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, nos termos da legislação em vigor, além de desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem designadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social coordenará a gestão do Sistema Único de Assistência Social em nível municipal, de forma integrada e articulada com as demais esferas, através da gestão e do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, em especial:

I – coordenar a manutenção do cadastro dos usuários de assistência social do Município, atualizando-o adequadamente;

II – coordenar a triagem da população usuária que acorre à Secretaria, para atendê-los ou encaminhá-los de forma adequada;

III - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população usuária, através dos programas de assistência social;

IV - promover soluções destinadas ao socorro emergencial das populações carentes, articulando-se com as demais unidades administrativas;

V - efetuar o cadastramento, atualizando-o adequadamente, dos interessados em ingressar nos programas de habitação popular do Município;

VI - administrar, fiscalizar e controlar os programas de assistência social, conforme definido na legislação, regulamentos e normas específicas, com vistas a promover a inclusão social;

VII – promover ações voltadas para a defesa da cidadania;

VIII - promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis;

IX - estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;

X - buscar a colaboração das famílias e da comunidade na implantação e desenvolvimento de programas de assistência social;

XI - cooperar com os organismos federais e estaduais, não governamentais e privados que atuam na execução de ações sociais, como forma de obter recursos financeiros, materiais e humanos ou mesmo trocar experiências e conhecimentos, tudo de forma articulada e descentralizada;

XII - desenvolver e incentivar a realização de programas de atenção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa portadora de deficiência, ao dependente de drogas, entorpecentes e álcool, às organizações comunitárias e sociais e ao excluído social, de uma forma geral, de acordo com as situações e necessidades específicas;

XIII – registrar e manter o cadastro das entidades comunitárias e coletar os dados estatísticos de seu interesse;

XIV - assessorar as entidades comunitárias na elaboração de projetos e atividades de desenvolvimento social urbano e rural;  

XV - estimular e desenvolver as atividades comunitárias;

XVI - atuar em conjunto com as entidades comunitárias na busca de soluções para os problemas da coletividade;

XVII - fornecer auxílio técnico, sugestões e custeio material nos serviços e obras de interesse das diversas comunidades;

XVIII - assessorar as entidades comunitárias na elaboração e encaminhamento de projetos a órgãos de ação comunitária nos âmbitos Estadual e Federal;

XIX - atuar em conjunto com outros órgãos de Prefeitura, na execução de projetos que venham a beneficiar as comunidades e entidades;

XX - responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

XXI - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO I

Do Departamento do Desenvolvimento Comunitário

Art. 36. A direção de desenvolvimento comunitário, por seu titular, compete:

I - promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle das ações em todos os níveis;

II – articular-se com a Coordenação de Cultura, com o departamento de esportes e com as demais unidades administrativas municipais para desenvolver atividades culturais, de lazer, esportivas e comunitárias;

III – incentivar a organização e o fortalecimento das comunidades, das associações e entidades, elaborando ações e atividades que envolvam toda a comunidade, em especial bairros e as comunidades do interior;

IV - estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;

V - buscar a colaboração das famílias e da comunidade na implantação e desenvolvimento de programas de assistência social;

VI - cooperar com os organismos federais e estaduais, não governamentais e privados que atuam na execução de ações sociais, como forma de obter recursos financeiros, materiais e humanos ou mesmo troca experiências e conhecimentos, tudo de forma articulada e descentralizada;

VII - registrar e manter o cadastro das entidades comunitárias e coletar os dados estatísticos de seu interesse;

VIII - assessorar as entidades comunitárias na elaboração de projetos e atividades de desenvolvimento social urbano e rural;  

IX - estimular e desenvolver as atividades comunitárias;

X - atuar em conjunto com as entidades comunitárias na busca de soluções para os problemas da coletividade;

XI - fornecer auxílio técnico, sugestões e custeio material nos serviços e obras de interesse das diversas comunidades;

XII – assessorar as entidades comunitárias na elaboração e encaminhamento de projetos à órgãos de ação comunitária nos âmbitos Estadual e Federal;

XIII - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário de Assistência Social.

SEÇÃO I

Sub-Departamento de Assistência Social

Art. 37. Ao Sub Departamento de Assistência Social, compete:

I – promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;

II – manter permanentemente atualizado um banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área da ação social;

III – proceder a triagem da população carente que procura a Secretaria, procedendo seu atendimento ou o devido encaminhamento ao órgão competente;

IV – prestar assistência possível à população economicamente carente;

V – promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas;

VI – articular-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas;

VII – efetuar o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município;

VIII – selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

IX – assistir, proteger e orientar os jovens, especialmente a criança e o adolescente, cooperando com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar, no que couber;

X – criar mecanismos de articulação com as demais secretarias do Município, especialmente a da Educação, objetivando a universalização do ensino obrigatório e das demais possibilidades educacionais, como:

a) Educação de jovens e adultos;

b) Educação profissional;

c) Educação especial;

XII – estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;

XIII – desincumbir-se de outras atividades que forem confiadas pela autoridade competente.”

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Art. 38. À Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, cumpre o planejamento, a execução e o controle dos programas e ações de governo, voltado ao desenvolvimento da política agrícola, em conjunto com outras esferas de governo, para o desenvolvimento e execução de serviços de assistência técnica ao produtor rural, bem como o planejamento, a organização, a execução e o controle dos serviços urbanos e da proteção e preservação do meio ambiente, objetivando a execução de ações que visem à promoção da melhor qualidade de vida da população.

Parágrafo único. A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente é subdividida em:

I – Departamento da Agricultura;

II – Sub-Departamento do Meio Ambiente.

SEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Art. 39. Ao Departamento da Agricultura, incumbe o planejamento, coordenação, supervisão e controle para o desenvolvimento da agricultura local e das políticas públicas pertinentes, através da difusão de tecnologias, apoio aos agricultores familiares, combate ao êxodo rural, abastecimento, proteção e defesa do meio ambiente, de acordo com as normas constitucionais, orgânicas e legais em vigor, bem como, o planejamento, coordenação, supervisão e controle da política de desenvolvimento rural, com foco na geração de emprego e renda, em especial:

I - coordenar, fiscalizar e controlar as ações da política agrícola do Município, integrando os meios de produção e comercialização, buscando, inclusive, garantir o adequado abastecimento local e regional.

II - incentivar a implantação de hortas domiciliares, oferecendo orientação e acompanhamento técnico, preconizando a qualidade, produtividade, variedades de cultivos e cultivares, comercialização e consumo;

III - incentivar a industrialização de produtos agropecuários pelos próprios agricultores, especialmente através de associações, cooperativas ou grupos comunitários;

IV - promover e incentivar a comercialização de produtos agropecuários diretamente do produtor ao consumidor, através de feiras e vendas institucionais;

V - organizar feiras e exposições de produtos agropecuários, de abrangência municipal e regional;

VI – promover a defesa e a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;

VII - desenvolver ações de apoio à agricultura familiar no Município;

VIII - articular-se com os organismos federais e estaduais para o desenvolvimento e viabilização da pequena propriedade rural, desenvolvimento de alternativas de produção e renda para o agricultor familiar e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do meio rural, inclusive com a defesa do meio ambiente;

IX - promover ações de apoio à eletrificação, a inclusão digital, telefonia rural e irrigação;

X - incentivar a implantação de habitações rurais, de equipamentos sociais e obras de infraestrutura básica, como forma de garantir a permanência do agricultor na zona rural;

XI - incentivar a organização dos agricultores em associações ou grupos e cooperativas;

XII – incentivar a pesquisa e a extensão rural;

XIII - incentivar a industrialização familiar rural;

XIV - coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

XV - realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;

XVI - implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;

XVII - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente;

XVIII - estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;

XIX - responsabilizar-se pelo zelo e guarda do patrimônio público que esteja sob sua coordenação;

XX - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO II

SUB-DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

Art. 40. Ao Sub-Departamento do Meio Ambiente compete, especialmente:

I – promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do Município;

II – promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde e vigilância sanitária;

III – definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do Município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso;

IV – exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas no Município e em cooperação com a Secretaria de Educação, em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente;

VII – fiscalizar o trabalho animal, punindo os infratores pelos excessos, na forma do regulamento;

VIII – coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade;

IX – proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;

X – fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente;

XI – proteger as fontes e mananciais de águas;

XII – controlar processos de florestamento e reflorestamento decorrentes de legislação municipal;

XIII - promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essência florestais, para o desenvolvimento do reflorestamento;

XIV – desincumbir-se de outras atribuições ou tarefas oportunas a criação e manutenção do meio ambiente saudável.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Art. 41. À Secretaria de Infraestrutura, tem por objetivo, coordenar, fiscalizar e executar obras de manutenção, abertura, implantação, urbanização de estradas, caminhos municipais, vias e logradouros públicos, desenvolve e executa projetos de obras e infraestrutura. Faz a gestão dos serviços de limpeza pública, coleta, varrição de ruas, avenidas e logradouros, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como coordena a manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública, objetivando a execução de ações que visem à promoção da melhor qualidade de vida da população, subdividindo-se em:

I – Departamento de Estradas e Rodagens;

II – Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

III – Sub-Departamento de Urbanismo.

SEÇÃO I

Do Departamento de Estradas e Rodagens

Art. 42. Ao Departamento de Estradas e Rodagens compete:

I – planejar, executar, avaliar e controlar as ações e atividades do sistema viário municipal;

II – abrir, conservar e melhorar o sistema viário, no perímetro urbano e rural, com obras de:

a) Revestimento primário;

b) Calçamento com pedras;

c) Pavimentação asfáltica;

d) Execução de passeios;

e) Patrolamento;

f) Cascalhamento;

g) Construção e conservação de bueiros e pontilhões;

h) Execução e melhoria de acesso à propriedade rural;

i) Sinalização rodoviária do interior do Município;

III - Administrar o parque rodoviário municipal;

IV - executar os serviços da oficina mecânica municipal, destinados a consertos e recuperação de máquinas e equipamentos;

V - manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e viaturas;

VI - proporcionar condições, para o cumprimento dos prazos dos cronogramas físicos de obras programadas;

VII – conhecer e orientar os operadores de equipamentos rodoviários, sobre a capacidade de produção de cada equipamento;

VIII – executar o acompanhamento da utilização do equipamento rodoviário, dando cobertura completa, inclusive nos casos de impedimento da sua utilização;

IX – organizar um controle individual de desempenho de veículo, elaborado pelo seu operador;

X – estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada unidade rodoviária;

XI – sugerir medidas quanto à ampliação, recuperação e renovação da frota do Parque Rodoviário Municipal;

XII – estabelecer programas de manutenção preventiva;

XIII – conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade rodoviária;

XIV – promover o abastecimento, lubrificação e lavagens das unidades rodoviárias do parque rodoviário municipal, mediante controle detalhado da unidade rodoviária e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e responsabilidade;

XV – executar rigoroso e completo controle de combustíveis e lubrificantes;

XVI – responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua disposição;

XVII – Desenvolver outras atividades afins e/ou determinadas pela autoridade imediatamente superior.

SEÇÃO II

Do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Art. 43. Ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos compete:

I – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas a estudos e pesquisas, necessários ao acompanhamento do Plano Diretor do Município de São Bernardino, compreendendo sua sede, distritos e vilas;

II – redefinir a circunscrição física-territorial da sede e distritos que compõem o Município de São Bernardino;

III – colaborar no planejamento Rural de São Bernardino;

IV – ordenar e reordenar o parcelamento do solo urbano, mediante a adoção de uma política de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, o controle dos vazios urbanos, a proteção e recuperação do ambiente cultural e a manutenção de características do ambiente natural;

V – promover ações objetivando a execução de projetos de desenvolvimento plurianual;

VI – planejar, normatizar e dirigir as atividades de engenharia de tráfego;

VII – executar as obras municipais, especialmente aquelas realizadas sob execução e administração direta;

VIII – analisar e manifestar-se a respeito da aprovação ou rejeição de projetos de edificação;

IX – programar, organizar, orientar, dirigir, executar e controlar as atividades de elaboração de projetos arquitetônicos, hidro-sanitários, elétricos, estruturais, viários, saneamento, rodoviários e outros necessários à execução de obras e serviços públicos;

X – opinar sobre estudos e projetos submetidos a exame;

XI – acompanhar a execução de contratos celebrados para a elaboração de projetos de qualquer natureza aplicados à obras públicas;

XII – levantar e manter dados atualizados, objetivando a composição de preços e a quantificação orçamentária de projetos, obras e outros empreendimentos correlatos aos serviços de engenharia;

XIII - fiscalizar ou promover a fiscalização da execução de obras públicas e contratos celebrados para a realização das mesmas;

XIV – supervisionar, controlar e executar as medições de serviços de obras;

XV – efetuar o recebimento de obras públicas executadas de acordo com o contrato, projetos e especificações;

XVI – fiscalizar, na área de sua respectiva competência, a correta aplicação do Código de Obras, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento de Solo Urbano, Código do Sistema Viário, Código de Diretrizes Urbanísticas, Código de Posturas, Código do Meio Ambiente e demais legislação pertinente;

XVII – desenvolver outras atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas, que lhe forem delegadas por autoridade competente.

Parágrafo único. O Departamento de Obras e Serviços Urbanos subdivide-se em Sub Departamento de Urbanismo.

SUBSEÇÃO ÚNICA

Do Sub Departamento de Urbanismo

Art. 44. Ao Sub Departamento de Urbanismo, compete:

I – planejar, executar, controlar e avaliar as atividades referentes ao urbanismo da cidade, distritos e vilas do Município;

II – promover a execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a capina, poda, varredura, coleta de materiais das vias, logradouros públicos e prédios municipais;

III – promover a fiscalização e a remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e logradouros, especialmente oriundos da construção civil;

IV – administrar os serviços delegados de coleta, depósito, tratamento e destinação de detritos, rejeitos e lixo urbanos, segundo sua natureza;

V – promover a execução dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, mormente aqueles solicitados pelos usuários;

VI – fiscalizar a venda ambulante nas vias públicas, disciplinando sua instalação, levando ao conhecimento do fiscal de tributos e obras possíveis irregularidades quanto a situação tributária da atividade.

VII – cooperar na aplicação do Código de Posturas do Município;

VIII – desobstruir e limpar córregos e canalizações urbanas;

IX – prover a sinalização do sistema viário municipal;

X – promover roçadas e retiradas de entulhos que obstruam ou causem assoreamento ao livre curso das águas;

XI – promover o saneamento de locais baixos, facilitando o escoamento rápido de águas pluviais;

XII – implementar e apoiar medidas que visem proteger a boa qualidade de vida e do meio ambiente;

XIII – promover, articuladamente com os Departamentos competentes da Secretaria da Educação, a educação ambiental junto aos alunos da rede pública e particular de ensino do Município;

XIV – zelar pelo ordenamento e alinho estético da cidade, distritos e vilas, segundo disposto nos códigos e leis pertinentes;

XV – executar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;

XVI – zelar pela consumação e embelezamento das praças e logradouros municipais, no que couber;

XVII – controlar a correta utilização dos equipamentos sociais da municipalidade;

XVIII – planejar e promover a organização de loteamentos de interesse social;

XIX – orientar a respeito dos casos de desapropriação especial para o possuidor de área urbana;

XX – promover o ajardinamento de vias e logradouros públicos;

XXI – incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental;

XXII – promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o ajardinameno e florestamento urbanos;

XXIII – delegar serviços do Município sob a forma de terceirização ou privatização, mediante licitação, quando couber;

XXIV – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade competente.

CAPÍTULO X

DA VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS E FUNDOS ESPECIAIS

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 45. Vinculam-se às Unidades Administrativas, os órgãos colegiados municipais legalmente instituídos, conforme segue:

I – Ao Gabinete do Prefeito:

a) O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC;

b) O Grupo Integrado de Ações Coordenadas – GRAC;

c) O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – A Secretaria de Administração e Fazenda:

a) A Comissão Municipal Permanente de Licitações;

b) A Comissão Conferência e Avaliação de Patrimônio Público;

c) A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

d) Conselho de Política, Administração e Remuneração de Pessoal – CPARP

III – A Secretaria Municipal de Saúde,

a) O Conselho Municipal de Saúde;

IV - À Secretaria de Educação e Cultura:

a) O Conselho Municipal de Educação;

b) O Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c) O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

VI – À Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) O Conselho Municipal de Assistência Social;

c) O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

d) O Conselho Municipal do Idoso;

e) O Conselho Municipal de Habitação

f) Conselho Municipal do Trabalho e Emprego

g) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Nacional de Garantia de Renda Mínima.

VII – À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

a) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;

VIII – À Secretaria da Infraestrutura:

a) O Conselho Municipal de Saneamento Básico

b) O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico.

c) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE;

Parágrafo único. As funções de membros de conselhos municipais, são consideradas de natureza relevante e não remuneradas.

Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por decreto, comissões e grupos de trabalho, no interesse da administração pública municipal.

Art. 47. Os conselhos municipais serão criados ou adaptados por Lei.

Art. 48. Os Conselhos Municipais não previstos nesta Lei Complementar, ficam automaticamente extintos.

SEÇÃO II

DOS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 49. O Município, na forma da legislação pertinente, conta com os seguintes fundos:

I - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA, instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros, a serem utilizados nas atividades de atendimento à Criança e Adolescente.

II – Fundo Municipal da Saúde - FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos, destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal da Saúde.

III - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo, proporcionar recursos e meios, para o financiamento das ações na área da Assistência Social.

IV - Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, na forma de unidade orçamentária, com o objetivo, de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas, destinados a implementar políticas habitacionais, direcionadas à população de menor renda.

V - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como unidade orçamentária, com a função de proporcionar meios, para gerenciar os recursos, a serem aplicados exclusivamente, em saneamento básico no espaço geopolítico do Município.

VI - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é um conjunto de fundos contábeis, formado por recursos dos três níveis da  administração pública do  Brasil, para promover o financiamento da  educação básica pública. Foi criado em janeiro de 2007 e substitui o  FUNDEF, sendo que a principal diferênça é atender, além do  ensino fundamental, objeto do antecessor, também atender a  educação infantil, o  ensino médio e a educação de jovens e adultos.

VII - O Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC é um órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações preventivas, de socorro e assistência emergencial às populações atingidas por desastres.

Parágrafo único – O registro contábil dos Fundos Municipais se dará como unidade orçamentária que integra o orçamento geral do Município, exceto se impedido por legislação contrária e/ou a ser criada.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS

Art. 50. Os órgãos e serviços quando descentralizados pelas esferas Federal ou Estadual ao Município vincular-se-ão da seguinte forma:

I – Secretaria de Administração e Fazenda - o serviço de identificação de pessoas, mediante a emissão da carteira de identidade;

II – Departamento da Agricultura - a Unidade Municipal de Cadastro do INCRA;

III – Departamento da Agricultura - o serviço de emissão de blocos de notas de produtor rural;

IV – Gabinete do Prefeito - a Junta do Serviço Militar;

V – Secretaria do Desenvolvimento Social - o serviço de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 51. Os atos administrativos, como forma de exteriorização da vontade administrativa pública, com a finalidade de resguardar, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações a si próprio, ou aos administrados, são os seguintes:

I – Decreto é o ato de efeito externo, baixado pelo Poder Executivo, especialmente nos casos de regulamentação de leis e o exercício de suas competências;

II – Portaria é o ato de efeito interno, baixado por qualquer autoridade municipal para os escalões subalternos, dentro das suas atribuições;

III – Alvará é o ato de efeito interno ou externo, pelo qual a autoridade municipal expede autorização ou licença para a prática de ato ou exercício de atividade material;

IV – Aviso é o ato de efeito interno, pelo qual a autoridade prescreve orientações aos seus subordinados, sobre assuntos específicos;

V – Circular, é o ato de efeito interno ou externo, pelo que a autoridade transmite ordens uniformes, de interesse do serviço público;

VI – Ordem de Serviço é ato de efeito interno, pelo que a autoridade transmite aos seus subordinados a maneira como os serviços devem ser conduzidos;

VII – Resolução é ato de efeito interno ou externo, pelo que órgãos colegiados manifestam suas deliberações, dentro da área das suas competências;

VIII – Ofício é ato de efeito interno ou externo, pelo que as autoridades se comunicam em caráter administrativo ou social;

IX – Instrução é ato de efeito interno, pelo que as autoridades expedem normas gerais, dispondo sobre o modo de atuação dos subordinados em relação a certos serviços;

X – Despacho é ato de efeito interno ou externo, pelo que a autoridade manifesta decisões finais ou interlocutórias, em processos submetidos a sua apreciação;

XI – Parecer é ato de efeito interno ou externo, pelo que o agente consultivo ou órgão, expede opinião técnica sobre matéria submetida a sua análise;

XII – Edital, é ato de efeito externo, pelo que a autoridade faz chamamento de interessados para atenderem obrigações de ordem pública ou postularem direitos ou benefícios, além de ser meio de dar publicidade aos seus atos.

Parágrafo único. Outros atos administrativos podem ser baixados pelas respectivas autoridades, desde que respeitadas as suas competências, dentro do alcance do poder discricionário.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. Assinado o convênio, dele, deve ser dada ciência à Câmara de Vereadores.

Art. 53. Os contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, depois de firmados pelo Prefeito, serão remetidos à Câmara de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias de sua celebração, para receber o tratamento disposto no seu Regimento Interno.

Art. 54. As obras, serviços, compras e alienações, obedecidos os limites da legislação federal, serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 55. Faz parte integrante desta Lei Complementar o Anexo I, que trata do quadro de Agentes Políticos e do pessoal Comissionado, nas quantidades, denominações, referência de enquadramento de vencimento, para provimento das vagas por nomeação, nos termos desta Lei, na forma da Constituição Federal;

Parágrafo único – Os Níveis de Vencimento constam no Anexo II desta Lei Complementar.

TÍTULO III

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 56. Esta Lei Complementar, respeitadas todas as suas disposições, será aplicada gradativamente, conforme necessidades.

Art. 57. A partir da vigência desta Lei Complementar, no âmbito da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município, supridas as necessidades temporárias, somente se admitirá servidores para ocupar cargos criados por lei, submetidos ao regime jurídico estatutário e providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão e os vinculados a programas estaduais ou federais específicos.

Parágrafo único. Os Servidores contratados nos termos do inciso IX do Art 37 da Constituição Federal, encontram-se normatizados na Lei Complementar nº 049/2014 de 18/12/2014, Lei Complementar nº 050/2014 de 18/12/2014, Lei Complementar nº 054/2015 de 17/11/2015 e Lei Complementar nº 69/2021 de 26/10/2021.

Art. 58. O cargo de Contador Geral, criado pela presente Lei Complementar, terá sua vigência, até a data da nomeação de Contador, selecionado através de concurso público, conforme previsto no quadro geral dos servidores efetivos, sendo então, o cargo automaticamente extinto.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de contador são as relativas ao Setor de Contabilidade.

Art. 59. As alterações da estrutura administrativa, estabelecidas nesta Lei Complementar, serão implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários, legais e regulamentares forem se concretizando.

Art. 60. Os direitos e obrigações, dos órgãos sucedidos, transferem-se aos órgãos sucessores no limite das competências transferidas.

Art. 61. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 002/2003 de 03/02/2003, Lei Complementar n° 005/2005 de 12/07/2005, Lei Complementar nº 006/2005 de 05/08/2005, Lei Complementar n° 018/2009 de 05/03/2009 , Lei Complementar n° 020/2009 de 22/06/2009, Lei Complementar n° 025/2010 de 27/01/2010 , Lei Complementar n° 026/2010 de 18/03/2010, Lei Complementar n° 29/2010 de 22/12/2010, Lei Complementar n° 31/2011 de 20/04/2011, Lei Complementar n° 32/2011 de 19/10/2011, Lei Complementar n° 033/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar n ° 38/2012 de 10/05/2012, art. 1º art. 7º e do art. 9º ao art. 16 da Lei Complementar n° 40/2013 de 12/03/2013 , Lei Complementar n° 044/2014 de 30/07/2014, Art. 1º da Lei Complementar nº 54/2015 de 17/11/2015, Lei Complementar nº 63/2020 de 16/12/2020 e Lei Complementar nº 65/2020 de 29/12/2020.

Art. 62. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, serão usados recursos do orçamento vigente em cada exercício.

Art. 63. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Bernardino, em 28 de Janeiro de 2022.

DALVIR LUIZ LUDWIG

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA EM DATA SUPRA

TAIZA CARNIEL

Sec. Adm. e Fazenda

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS

CODIGO

DESCRIÇÃO DO CARGO

QUANT.

NIVEL

VENCTO

GABINETE DO PREFEITO

00011

Prefeito Municipal

01

*

00001

Chefe de Gabinete

01

VI

4.960,03

00014

Chefe de Controle Interno

01

VI

4.960,03

00015

Assessor de Gabinete

01

II

1.825,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

00012

Vice-Prefeito Municipal

*

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

00013

Secretário Municipal

01

*

00003

Diretor (Diretor de Administração e Fazenda)

01

IV

3.250,00

00016

Coordenador de Atividades

01

I

1.400,00

00017

Contador Geral

01

V

4.200,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

00013

Secretário Municipal

01

*

00003

Diretor (Diretor de Cultura)

01

IV

3.250,00

00003

Diretor (Diretor de Esportes)

01

IV

3.250,00

00003

Diretor (Diretor de Creche)

01

IV

3.250,00

00003

Diretor (Diretor de Educação)

01

IV

3.250,00

00016

Coordenador de Atividades

03

I

1.400,00

SECRETARIA DE SAÚDE

00013

Secretário Municipal

01

*

00003

Diretor (Diretor de Saúde)

01

IV

3.250,00

00016

Coordenador de Atividades

01

I

1.400,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

00013

Secretário Municipal

01

*

00003

Diretor (Diretor de Desenvolvimento Comunitário)

01

IV

3.250,00

00004

Sub-Diretor (Sub-Diretor de Assistência Social)

01

III

2.100,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

00013

Secretário Municipal

01

*

00003

Diretor (Diretor da Agricultura)

01

IV

3.250,00

00004

Sub-Diretor (Sub-Diretor do Meio Ambiente)

01

III

2.100,00

00016

Coordenador de Atividades

01

I

1.400,00

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

00013

Secretário Municipal

01

*

00003

Diretor (Diretor do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens)

01

IV

3.250,00

00003

Diretor (Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos)

01

IV

3.250,00

00004

Sub-Diretor (Sub-Diretor de Urbanismo)

01

III

2.100,00

00016

Coordenador de Atividades

02

I

1.400,00

Nota: * - valor do subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, fixado pela iniciativa da Câmara Municipal, em lei municipal, conforme previsto na CF.

ANEXO II

NIVEIS DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS

Código

Cargos /CC

Vencimento nível

R$

00001

Chefe de Gabinete

VI

4.960,03

00003

Diretor

IV

3.250,00

00004

Sub Diretor

III

2.100,00

00014

Chefe de Controle Interno

VI

4.960,03

00015

Assessor de Gabinete

II

1.825,77

00016

Coordenador de Atividades

I

1.400,00

00017

Contador Geral

V

4.200,00

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número71
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado