Ato n.º 3569472

LEI COMPLEMENTAR N° 73/2022 DE 28/01/2022

FIXA PISO DE VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTERIO, INCLUI HABILITAÇÕES NO QUADRO DE LICENCIATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Bernardino, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O novo piso salarial dos membros do magistério, constante no Anexo V da Lei Complementar nº 07/2005 de 01/09/2005, válido para uma jornada de 40 horas semanais, fica assim composto:

CARGOS	VENCIMENTO EM REAIS
Professor Normal	2.600,00
Professor Normal Superior (cargo em extinção)	3.115,00
Professor com Licenciatura	3.600,00
Especialista em Administração Escolar	3.350,00

Art. 2º. Fica alterado o número de vagas para o cargo de Professor com Licenciatura, identificado no Anexo V – Quadro de Vencimentos dos Membros do Magistério, da Lei Complementar nº 007/05 de 01/09/2005, conforme abaixo demonstrado:

Código	Cargos	Nº de vagas	Carga horária semanal
00072	Professor com Licenciatura	25	40 horas

Art. 3º. Ficam incluídas as habilitações relativas à Professor com Licenciatura, constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 007/2005 de 01 de Setembro de 2005, conforme demonstrado abaixo:

CÓDIGO	CARGOS	HABILITAÇÃO
00072	Professor com Licenciatura	Professor com licenciatura em informática
		Professor com licenciatura em educação física com curso de dança
		Professor com licenciatura em música

Art. 4º. As atribuições a cada licenciatura, passam a fazer parte do Anexo IV – Descrição, Das Atribuições dos Cargos, da Lei Complementar nº 07/2005 de 01 de Setembro de 2005, conforme conta abaixo.

2.13 - Professor com Licenciatura em Informática

O Professor em Informática atua no ensino, a orientação e formação de usuários de informática, apresenta também a capacidade de administrar laboratórios de informática em escolas e demais organizações, bem como:

a) Atua também junto ao corpo docente das escolas no uso efetivo e adequado da informática na educação.

b) É capaz de definir requisitos, especificar e avaliar programas e equipamentos para aplicação educacional, incluindo requisitos pedagógicos e de comunicação aluno-computador, bem como definir requisitos e especificar sistemas de ensino de Educação a Distância.

c) Apresenta também a capacidade de administrar laboratórios de informática em escolas e demais organizações.

d) Possui conhecimentos pedagógicos, sociais e técnicos adequados para execução da função;

e) Compreende os elementos fundamentais orientadores das ações educativas nos diversos níveis, modalidades e ambientes, para analisar e planejar processos educativos.

f) Aplicar conhecimentos matemáticos, científicos, tecnológicos e instrumentais à área exata. Interpreta e utiliza as diferentes formas de representação de dados experimentais na forma de tabelas, gráficos e outras representações semióticas.

g) Utiliza as mídias e tecnologias como instrumentos de intervenção pedagógica;

h) Desenvolve uma prática educativa contextualizada com características dos alunos e da comunidade, com os temas e as necessidades do mundo social e os princípios, as prioridades e os objetivos do projeto educativo e curricular da escola campo de estágio;

i) Utiliza estratégias diversificadas de avaliação da aprendizagem e, a partir de seus resultados, formular propostas de intervenções pedagógicas, considerando o desenvolvimento de diferentes habilidades dos alunos.

j) Desenvolve outras atividades inerentes a função;

2.14 - Professor com Licenciatura em Educação Física com Curso de Dança

Ministrar aulas teóricas e práticas de dança, aplica técnicas de improvisação, criação, composição e análise do movimento e planeja aula, além disso:

a) Ensinar técnicas de dança, improvisação, criação, composição e análise do movimento, executando a dança através de movimentos preestabelecidos ou não, optando pela dança clássica, moderna, contemporânea, folclórica, popular ou de shows.

b) Coordenar atividades com a equipe cenotécnica - figurino, som, iluminação, maquiagem e efeitos especiais entre outros -, demonstrando capacidade de trabalhar em equipe.

c) Organizar roteiros e/ou estruturas coreográficas, criando movimentos com as várias linguagens da dança, utilizando-se de recursos humanos, técnicos e artísticos, valendo-se para tanto de música, texto ou qualquer estímulo específico, optando por quais técnicas corporais serão utilizadas e transmitindo aos alunos a forma, a movimentação, o ritmo, a dinâmica, a postura e a interpretação necessárias para a execução da arte, podendo dedicar-se também à preparação corporal e ainda procedendo a investigação pertinente sobre o tema selecionado, inclusive em outras áreas artísticas.

d) Desenvolver consciência cinesiológica, demonstrando conhecimento dos componentes do espetáculo (cenário, luzes, som, etc.), configurando esteticamente os elementos da dança, demonstrando sensibilidade artística e habilidade para trabalhar com maquiagem e adereços.

e) Transportar as idéias, imagens e sensações para a linguagem coreográfica, imprimindo intenções, sensações e emoções, dando qualidade dramática ao movimento e expressando imagens através do corpo.

f) Manter o corpo tecnicamente preparado, experimentando ações, passos, gestos e movimentos, interagindo fisicamente com os parceiros da dança, ensaiando e dançando.

2.15 - Professor com Licenciatura em Música

Cabe ao Professor de Música , Ministrar aulas teóricas e práticas de Música, conforme orientação e, conteúdo previamente distribuído, acompanha o desenvolvimento de alunos e planeja aulas, bem como:

a) Preparar material de apoio à instrução Musical;

b) Zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho;

c) Promover e participar da organização de atividades relacionadas com o ensino Musical;

d) Acompanhar o grupo em apresentações internas e externas, ministrar aulas e monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência.

e) Planejar, elaborar e executar projetos e produtos culturais, seguindo critérios artísticos, sociais, culturais e econômicos;

f) Coordenar atividades nas escolas municipais, promover a interação entre escola e a comunidade, contribuindo para o processo político pedagógico;

g) Atuar na preservação e difusão das diversas manifestações culturais visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural

h) Desempenhar outras atividades afins.

Art. 5º. Ficam criados os cargos abaixo mencionados e incluídos no Anexo I, da Lei Complementar nº 007/2005 de 01 de Setembro de 2005, Quadro Geral de Cargos Permanentes dos Servidores do Magistério Público Municipal:

Código	Cargo	Especificações da habilitação necessária ao exercício do cargo	Número de cargos
0133	Psicólogo (a) Escolar e Educacional	Curso Superior (3º grau específico) Psicologia com especialização em Psicopedagogia	01
0134	Assistente Social Escolar e Educacional	Curso Superior (3º grau específico) Assistência Social com especialização na área de gestão educacional.	01

Art. 6º. O Código, a carga horária e o vencimento base dos cargos, passam a integrar o Anexo V, da Lei Complementar nº 007/2005 de 01 de Setembro de 2005, Quadro de Vencimentos dos Servidores do Magistério Público Municipal, que ficam assim constituídos:

Código	Cargo	Carga horária semanal	Vencimento base em R$
0133	Psicólogo (a) Escolar e Educacional	40 horas	3.470,00
0134	Assistente Social Escolar e Educacional	40 horas	4.235,00

Art. 7º. Os cargos criados pelo art. 5º, desta Lei Complementar, passam a integrar o Grupo dos Especialistas, constantes no Anexo IV, Descrição das Atribuições dos Cargos, item 3.1, da Lei Complementar nº 007/2005 de 01 de Setembro de 2005, cabendo-lhes:

Item 3.1 – subitem 3.3

CARGO: Psicólogo (a) Escolar e Educacional

CÓDIGO: 00133

ATRIBUIÇÕES: A atuação da/o psicóloga/o no campo da educação deve considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação, principalmente com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça. A inserção da/o profissional de Psicologia Escolar/Educacional, por meio da Lei no 13.935/2019, vem atender a constante necessidade do campo educacional em contemplar e/ou complementar, no âmbito interventivo, o manejo emocional/comportamental/mental ao longo de todo o processo educacional. A/O profissional de Psicologia nesse contexto, amplia a gama de possibilidades de acesso a práxis educacional, podendo promover a (re) formulação, revisão e implementação de atuações mais eficientes para os processos de ensino/aprendizagem. Poderá executar ações de atenção primárias na promoção de saúde mental/emocional; orientação e suporte nos casos de dificuldades de ensino/aprendizagem; aglutinar atividades de sucesso advindas das famílias; atuar junto aos processos de inclusão, permanência e evolução educacional; promover junto à comunidade escolar a vinculação dos diversos atores e saberes do processo formativo; favorecer espaços para acolhida das emoções; atuar no enfrentamento da violência escolar; orientar projetos de reflexão sobre carreira profissional; estimular novas perspectivas que promovam a quebra do ciclo de adoecimento mental, entre outras ações de promoção em saúde. Importante salientar que a/o profissional em questão não possui apenas competência para desempenhar suas funções em ambiente escolar. Todo e qualquer espaço educacional que promova oportunidades de ensinar e aprender são locais de possibilidades interventivas para a Psicologia Escolar/Educacional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em unidades escolares diversas.

REGIME DE TRABALHO: Estatutário

CARGA HORÁRIA: 10, 20, 30 e 40 horas semanais.

CONDIÇÕES PARA INGRESSO: Concurso Público de Provas e Títulos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior (3º grau específico) Psicologia com especialização em Psicopedagogia

Item 3.1 – subitem 3.4

CARGO: Assistente Social Escolar e Educacional

CÓDIGO: 00134

ATRIBUIÇÕES: A atuação de assistentes sociais na educação compondo equipes multiprofissionais possibilitará o atendimento integral aos diversos sujeitos partícipes do processo ensino‐aprendizagem, pautada na formulação de respostas para o enfrentamento das dificuldades do cotidiano educacional, tais como: evasão escolar, baixo rendimento escolar, sexualidade, violência doméstica, disparidades de gênero, etnia, dentre outras. Contribuirá com o processo de inclusão e permanência de estudantes com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar. O trabalho da/o assistente social no campo da educação não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolverá ações com as famílias, professores e professoras, trabalhadores e trabalhadoras da educação, com gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos, com as/os profissionais e as redes que compõem as políticas sociais, as instâncias de controle social e aos movimentos sociais. Ou seja, ações não só de caráter individual, mas também coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional. Além disso, realizará planejamento, sistematização, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas da atuação profissional na direção da identificação de demandas presentes na sociedade, visando formular respostas profissionais para o seu enfrentamento, considerando as articulações com outras/os profissionais e com a rede de proteção social.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em unidades escolares diversas.

REGIME DE TRABALHO: Estatutário

CARGA HORÁRIA: 10, 20, 30 e 40 horas semanais.

CONDIÇÕES PARA INGRESSO: Concurso Público de Provas e Títulos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior (3º grau específico) Assistência Social com especialização na área de gestão educacional.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei complementar correrão por conta dos recursos previstos no orçamento geral do Município de São Bernardino – SC, em cada exercício financeiro.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Bernardino, em 28 de Janeiro de 2022.

DALVIR LUIZ LUDWIG

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA EM DATA SUPRA

TAIZA CARNIEL

Sec. Adm. e Fazenda