Ato n.º 3569491

CONCEDE REVISÃO GERAL COMPLEMENTAR DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E AOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ‑ Em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, concede revisão geral anual complementar, no percentual de 3,50%, sendo 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE relativamente ao período de outubro a dezembro de 2021 e 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) de aumento real, a partir de 1º de janeiro de 2022, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional de Rio Negrinho.

§ 1º - O percentual da revisão geral anual constante do caput será calculado sobre os valores vigentes ao mês anterior dos respectivos reajustes, e estende-se aos:

I - Subsídio dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes), do Poder Executivo;

II - Honorários dos Conselheiros Tutelares de Rio Negrinho;

III - valor da bolsa auxílio dos estagiários da Administração Municipal;

IV - Proventos de aposentadorias e pensões, mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social de Rio Negrinho, concedidos em data anterior a 20 de fevereiro de 2004;

V - Piso base da remuneração dos servidores públicos municipais;

§ 2º - O percentual fixado no caput deste artigo é complementar ao que foi concedido através da Lei nº 3565 de 09 de novembro de 2021, referente ao período de abril de 2019 a setembro de 2021.

Art. 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social de Rio Negrinho, concedidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, na forma e nos índices estabelecidos pelo art. 53 da Lei nº 1757/2005, com a redação dada pela Lei nº 1783/2006.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correção à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município e do IPRERIO.

Art. 4º ‑ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 21 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

GILSON LUIS KOLENEZ – Secretário de Desenvolvimento Econômico

LUIZ ALBERTO WIESE – Secretário de Finanças

VILSON VENSKE – Secretário de Infraestrutura

MÁRCIA TEREZINHA PSCHEIDT – Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

RAFAEL SCHROEDER – Secretário de Saúde

IVO OLCY SOARES – Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos

RONEI LOVEMBERGER - Secretário de Agricultura

MARCELO STREIT - Secretário de Habitação e Promoção Social