Ato n.º 3569504

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Rio Negrinho, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a criação, no exercício de 2022, das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior é indicado como fonte de recurso, na forma do disposto no art. 42 e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 21 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

GILSON LUIS KOLENEZ – Secretário de Desenvolvimento Econômico

LUIZ ALBERTO WIESE – Secretário de Finanças

VILSON VENSKE – Secretário de Infraestrutura

MÁRCIA TEREZINHA PSCHEIDT – Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

RAFAEL SCHROEDER – Secretário de Saúde

IVO OLCY SOARES – Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos

RONEI LOVEMBERGER - Secretário de Agricultura

MARCELO STREIT - Secretário de Habitação e Promoção Social