Ato n.º 3569504

Informações Básicas

Código3569504
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3598 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643366611_lei_3598.doc
Conteúdo

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Rio Negrinho, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a criação, no exercício de 2022, das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 08.004

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Funcional Programática:

Atividade:

08.004.0006.0181.0020.2219

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNREBOM

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3393000000 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos

02000742 - Recursos de Outras Fontes - Bombeiros

R$ 2.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 08.004

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Funcional Programática:

Atividade:

08.004.0006.0181.0020.2219

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNREBOM

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3391000000 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos

02000742 - Recursos de Outras Fontes - Bombeiros

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000,00

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior é indicado como fonte de recurso, na forma do disposto no art. 42 e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 08.004

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Funcional Programática:

Atividade:

08.004.0006.0181.0020.2219

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNREBOM

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

02000742 - Recursos de Outras Fontes - Bombeiros

R$ 2.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 08.004

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Funcional Programática:

Atividade:

08.004.0006.0181.0020.2219

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNREBOM

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390000000 - Aplicações diretas

02000742 - Recursos de Outras Fontes - Bombeiros

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 12.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 21 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

GILSON LUIS KOLENEZ – Secretário de Desenvolvimento Econômico

LUIZ ALBERTO WIESE – Secretário de Finanças

VILSON VENSKE – Secretário de Infraestrutura

MÁRCIA TEREZINHA PSCHEIDT – Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

RAFAEL SCHROEDER – Secretário de Saúde

IVO OLCY SOARES – Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos

RONEI LOVEMBERGER - Secretário de Agricultura

MARCELO STREIT - Secretário de Habitação e Promoção Social

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3598
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado