Ato n.º 3569506

Informações Básicas

Código3569506
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3599 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643366669_lei_3599.doc
Conteúdo

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL COMPLEMENTAR E AUMENTO REAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO LOTADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO NEGRINHO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, é concedida revisão geral anual complementar, no percentual de 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE relativamente ao período de outubro a dezembro de 2021 e 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) de aumento real, perfazendo um total de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) a ser aplicado a partir de 1o de janeiro de 2022 e incidente sobre a remuneração dos servidores públicos, efetivos e de livre nomeação e exoneração, lotados na Câmara de Vereadores de Rio Negrinho.

§ 1º - O percentual da revisão geral anual constante do caput será calculado sobre os valores vigentes ao mês anterior dos respectivos reajustes do Poder Legislativo e é complementar ao que foi concedido através da Lei municipal no 3573 de 23 de novembro de 2021, referente ao período de abril de 2019 a setembro de 2021.

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, é concedida revisão geral anual no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo IBGE relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2021 a ser aplicado a partir de 1o de janeiro de 2022 e incidente sobre o Subsídio dos Agentes Políticos da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho.

§ 1º - O percentual da revisão geral anual constante do caput será calculado sobre os valores vigentes ao mês anterior dos respectivos reajustes do Poder Legislativo

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação: I-8 – 33.3190.00.00.00.00.00.00000 - Vencimentos e Salários, constante do orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 21 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

GILSON LUIS KOLENEZ – Secretário de Desenvolvimento Econômico

LUIZ ALBERTO WIESE – Secretário de Finanças

VILSON VENSKE – Secretário de Infraestrutura

MÁRCIA TEREZINHA PSCHEIDT – Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

RAFAEL SCHROEDER – Secretário de Saúde

IVO OLCY SOARES – Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos

RONEI LOVEMBERGER - Secretário de Agricultura

MARCELO STREIT - Secretário de Habitação e Promoção Social

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3599
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado