Ato n.º 3569523

FIXA HORARIO DE EXPEDIENTE E DE ATENDIMENTO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o § 1º do artigo 36 da Lei Complementar nº 16/2000;

D E C R E T A

Art. 1º Fica decretado o horário de expediente externo para funcionamento e atendimento ao público da Prefeitura Municipal, para os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como seus órgãos e secretarias, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto Municipal nº 13.080/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 10 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML – Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos