Ato n.º 3569523

Informações Básicas

Código3569523
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 14630 DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643367326_decreto_14630.doc
Conteúdo

FIXA HORARIO DE EXPEDIENTE E DE ATENDIMENTO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o § 1º do artigo 36 da Lei Complementar nº 16/2000;

D E C R E T A

Art. 1º Fica decretado o horário de expediente externo para funcionamento e atendimento ao público da Prefeitura Municipal, para os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como seus órgãos e secretarias, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto Municipal nº 13.080/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 10 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML – Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número14630
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado