Ato n.º 3569529

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO - IPRERIO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e na forma do disposto no art. 53, da Lei nº 1757/2005, com a nova redação dada pela Lei nº 1783/2006, e considerando:

- o disposto no parágrafo 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

- o disposto no parágrafo 12 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

- o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019;

- o disposto na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e da Economia - Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022;

D E C R E T A

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO - IPRERIO, concedidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022 em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).

Parágrafo 1º - Os benefícios pagos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO - IPRERIO com data de início a partir de janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo 2º - Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º - Aos benefícios concedidos pelo IPRERIO anteriormente a 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da Medida Provisória nº 167/2004, com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o reajuste dar-se-á na mesma data e nos mesmos índices do reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais ativos de Rio Negrinho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 24 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML – Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

CAIO CESAR TREML

Prefeito Municipal