Ato n.º 3569529

Informações Básicas

Código3569529
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação28/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 14633 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643367443_decreto_14633.doc
Conteúdo

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO - IPRERIO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e na forma do disposto no art. 53, da Lei nº 1757/2005, com a nova redação dada pela Lei nº 1783/2006, e considerando:

- o disposto no parágrafo 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

- o disposto no parágrafo 12 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

- o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019;

- o disposto na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e da Economia - Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17 de janeiro de 2022;

D E C R E T A

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO - IPRERIO, concedidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022 em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).

Parágrafo 1º - Os benefícios pagos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO - IPRERIO com data de início a partir de janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo 2º - Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º - Aos benefícios concedidos pelo IPRERIO anteriormente a 20 de fevereiro de 2004, data de publicação da Medida Provisória nº 167/2004, com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o reajuste dar-se-á na mesma data e nos mesmos índices do reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais ativos de Rio Negrinho.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 24 de janeiro de 2022.

CAIO CESAR TREML – Prefeito Municipal

MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2021

10,16

em fevereiro de 2021

9,86

em março de 2021

8,97

em abril de 2021

8,04

em maio de 2021

7,63

em junho de 2021

6,61

em julho de 2021

5,97

em agosto de 2021

4,90

em setembro de 2021

3,99

em outubro de 2021

2,75

em novembro de 2021

1,58

em dezembro de 2021

0,73

CAIO CESAR TREML

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número14633
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado