Ato n.º 3579426

Informações Básicas

Código3579426
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Rincão
URL de Origem
Data de Publicação01/02/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 020/2022
Arquivo Fonte1643664516_020__regulamenta_a_lei_14.133_de_01_de_abril_de_2021.docx

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número20
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção31/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado