Ato n.º 3584730

DECRETO N° 700, de 02 de Fevereiro de 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e nos termos do Artigo 9º, da Lei nº 406, de 23 de Dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso I, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 75.310,00 (setenta e cinco mil e trezentos e dez reais) para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

Valor R$ 75.310,00 (setenta e cinco mil e trezentos e dez reais)