Ato n.º 3592203

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece o uso e a implantação de Ecopontos para a entrega voluntária de resíduos recicláveis e para resíduos perigosos e especiais, no âmbito do Município de Itapema.

Parágrafo único. Ecoponto é todo local previamente estudado e considerado apto para a implantação de recipientes de coletas de resíduos recicláveis ou um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos recicláveis, perigosos e especiais, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, preferencialmente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos acabem em aterro, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente.

Art. 2º Os Ecopontos integram o sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos, definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Município.

§1º Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as seguintes categorias de resíduos:

I - papel e papelão;

II - plástico;

III - vidro; e,

IV - metal.

§2º Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para uma adequada destinação.

Art. 3º Entende-se como resíduos perigosos e especiais aqueles que em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de resíduos perigosos e especiais:

I - lâmpadas fluorescentes;

II - lixo eletrônico e de informática;

III - óleo de fritura;

IV - bitucas de cigarro;

V - isopor;

VI - baterias de celular;

VII - pilhas;

VIII - reatores de luminárias;

IX - tintas e solventes;

X - chapas de raio-X;

XI - banners e faixas de lonas; e,

XII - baterias veiculares.

Art. 4º O Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis e ainda para a entrega voluntária de pequenos volumes de entulho (até 1 m³), e de grandes objetos como: poda de árvores, sofás, armários, cadeiras, camas, colchões, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática, som e telefonia usados.

§1º Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e a necessidade do correto descarte dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.

§2º Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na área rural.

§3º A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada e o munícipe poderá dispor o material gratuitamente em recipientes distintos para cada tipo de resíduo.

§4º Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo da Concessionária, que desenvolverá estas atribuições, sem comprometimento de suas funções originais, sendo esta também a responsável pelas coletas e pela organização dos dias em que as mesmas ocorrerão, podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, cooperativas, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.

Art. 5º A Concessionária poderá em parceria com ONGs, cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada definir os locais, assim como a manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.

Parágrafo único. A rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, e instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados por ações de descarte irregular de resíduos.

Art. 6º As unidades coletoras deverão estar em espaço compatível e até poderão ter contêineres padronizados.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapema, em 4 de fevereiro de 2022.

Diário Oficial dos Municípios

Edição: _____, pg. ____

Data: ___/___/_____

Juliano de Oliveira

Secretário de Administração

Carlos Alexandre de Souza Ribeiro

Presidente