Ato n.º 3592593

Lei n. 4.220, de 04 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itapema “Censo Animal” e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itapema “Censo Animal”.

Art. 2º O Município de Itapema deverá, na medida de sua possibilidade estrutural, logística e financeira, criar e manter, a partir dos órgãos responsáveis o Cadastro dos Animais Domésticos sob sua jurisdição.

§1º O Cadastro deverá conter, no mínimo:

I – o número da carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do proprietário do animal;

II – o endereço do proprietário, o endereço onde o animal é mantido e sua procedência;

III – o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida, as vacinas já tomadas e doenças já contraídas ou em tratamento;

IV – se o animal é portador de chip que o identifique como cadastrado.

§2º O Cadastro Municipal de Animais Domésticos deverá ser disponibilizado para acesso público pela Rede Mundial de Computadores.

§3º O proprietário deverá informar, no Cadastro, a venda, a doação ou a ocorrência de morte do animal ou dos lotes de animais e suas causas.

Art. 3º As informações fornecidas ao Cadastro Municipal de Animais Domésticos são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

Art. 4º Efetuarão o cadastro dos animais no Cadastro Municipal de Animais Domésticos:

I – os proprietários dos animais domésticos;

II – as clínicas veterinárias;

III – os demais estabelecimentos que prestam algum tipo de serviço aos animais domésticos.

Art. 5º O cadastro permanecerá aberto ininterruptamente, com o objetivo de quantificar os grupos aptos às políticas públicas desenvolvidas pelo Município.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.