Ato n.º 3606463

Informações Básicas

Código3606463
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xavantina
URL de Origem
Data de Publicação11/02/2022
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 002/2022
Arquivo Fonte1644519515_cp_0022022_mdico_psf.docx
Conteúdo

Município de Xavantina

Estado de Santa Catarina

Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 163 - Centro - 89780-000

CNPJ. 83.009.878/0001-15

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 002/2022

Chamada Pública para preenchimento de vaga, em caráter temporário, no quadro de Pessoal na Administração Pública Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 002, de 09 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, da Administração Direta e Indireta e dá outras providências e,

a) considerando a necessidade de atendimento integral a população na área da saúde, sendo necessária a contratação temporária de técnicos, em caráter emergencial;

b) considerando que não existe Chamada Pública vigente para o suprimento da vaga;

c) considerando a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme processo COM 09/00627280 de 08 de março de 2010, rege que “na hipótese da Administração Pública efetuar contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, cabe à mesma escolher quais os critérios a serem adotados no processo seletivo, desde que respeitadas a publicidade, normatização e objetividade na avaliação, proporcionando igualdade aos interessados através de meios de avaliação simplificado”.

TORNA PÚBLICO, pelo presente Edital, as normas e procedimentos que nortearão a Chamada Pública de pessoal, a serem admitidos, de forma emergencial e temporária, a fim de atuar na Administração Pública Municipal.

1. DAS INSCRIÇÕES

0. A presente Chamada Pública se dará através de PROVA DE TÍTULOS E TEMPO DE SERVIÇO regida pelas normas deste Edital e pelas demais disposições vigentes, e será executado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com sede administrativa na Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, n. 267, Centro, Xavantina/SC, Telefone (49) 3454-3128.

0. As inscrições serão realizadas no período de 11/02/2022 à 16/02/2022. Se pessoalmente ou por procurador habilitado, das 7h45min às 11h45min e das 13h às 17h. Se por e-mail, a qualquer horário até às 17h do dia 16/02/2022.

0. A inscrição por e-mail deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: saude@xavantina.sc.gov.br, e a inscrição por meio físico ou procurador habilitado deverá ser protocoloada no endereço declinado no item 1.1;

0. Para inscrever-se, o candidato deverá no período previsto no subitem 1.2 deste Edital:

1. Acessar o site: www.xavantina.sc.gov.br no banner correspondente à CHAMADA PÚBLICA N. 002/2022;

1. Baixar, ler na íntegra o Edital, preencher, imprimir e assinar a Ficha de Inscrição (Anexo I), e a Ficha da Prova de Títulos (Anexo II);

1. Junto à documentação referida no item anterior deverá ser anexada cópia da documentação referente aos títulos (itens 4.1.1 e 4.2.1), os quais serão conferidos aos documentos originais no ato do protoloco, caso a inscrição for feita pessoalmente ou por procurador habilitado;

1. Se a inscrição for feita por e-mail, a documentação deverá ser enviada juntamente com com CÓPIA AUTENTICADA dos documentos dos itens 4.1.1 e 4.2.1, para o endereço eletrônico: saude@xavantina.sc.gov.br;

1. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos descritos nas alíneas anteriores e dentro do prazo e horários de inscrição estabelecidos nesse edital.

0. O descumprimento de qualquer instrução para a inscrição implicará na não efetivação ou indeferimento da inscrição.

0. As inscrições serão homologadas conforme cronograma (Anexo IV). O candidato deverá conferir a publicação das inscrições deferidas e indeferidas no site www.xavantina.sc.gov.br

0. Em caso de dados incorretos ou incompletos o candidato terá sua inscrição indeferida.

0. Não haverá custos para inscrição dos candidatos.

2. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS:

2.1 O cargo, a vaga, a carga horária e remuneração prevista para o presente Edital, são:

Cargo

Habilitação mínima exigida

Número de Vagas

Carga

Horária Semanal

Vencimento

Médico (PSF)

Ser portador de diploma de conclusão de ensino superior completo em Medicina e registro no órgão fiscalizador da classe.

01 + CR

40 horas

R$ 21.031,58

Atribuições do cargo:

1. Realizar atendimento ambulatorial;

2. Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades públicas;

3. Integrar-se com execução dos trabalhos de vacinação e saneamento;

4. Outras atribuições e serviços inerentes ao cargo, inclusive a participação em eventos realizados ou incentivados pelo Município, assim como, outras atribuições e serviços definidos em outros atos normativos, especialmente as relacionadas ao exercício das atividades de medicina do Programa Saúde da Família.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

3.1 São requisitos básicos para investidura na vaga:

a) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei;

b) O gozo dos direitos políticos;

c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

e) A idade mínima de dezoito anos;

f) Aptidão física e mental, adequada ao exercício do cargo;

g) A aprovação nesta Chamada Pública.

3.2 Nos termos da Lei Municipal n. 1.757, de 22 de março de 2021, não será admitido o candidato condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de violência doméstica, enquadrados na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei Federal nº 13.104 de 09 de março de 2015 (Lei Feminicídio).

4. DA SELEÇÃO POR PROVA DE TÍTULOS E SUA COMPROVAÇÃO

4.1 A seleção dos candidatos para as vagas previstas neste edital terá peso de 100% (cem por cento) e, considerará:

1. Cursos de formação e aperfeiçoamento com relação à área específica de atuação, com duração mínima de 20 horas, realizados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, a ser comprovado com os respectivos certificados. Será contabilizada pontuação única por certificado;

1. Tempo de experiência na área onde vai atuar, efetivo exercício da profissão, em empresa privada ou como profisisonal liberal, comprovado através de declaração firmada pelo empregador com data de admissão e demissão especificada para contagem correta de tempo de serviço, ou através de Registro em Órgão Municipal como profissional liberal (pontuação para cada um mês completo);

1. Tempo de experiência na área onde vai atuar, efetivo exercício da profissão, em órgão público, comprovado através de declaração firmada pelo empregador com data de admissão e demissão especificada para contagem correta de tempo de serviço (pontuação para cada um mês completo);

1. Cursos de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, na área específica ou afim, comprovados através de certificado ou diploma emitido por instituições devidamente credenciadas, não sendo aceito qualquer tipo de atestado ou declaração de conclusão de curso;

1. Em caso de empate terá preferência o candidato com maior tempo de serviço na área de atuação em órgão público. Persistindo o empate terá preferência o candidato com maior tempo de serviço na área de atuação em empresa privada ou como profisisonal liberal. E por fim, permanecendo o empate terá preferência o candidato com maior idade;

1. Não apresentado nenhum título descrito nas alíneas anteriores, será contabilizado a exigência mínima que é o Diploma de Nível Superior em Medicina.

4.2 Consideram-se títulos os descritos na tabela abaixo, devendo os candidatos apresentar os documentos comprobatórios relativos a cada titulação:

TÍTULOS

PONTUAÇÃO

VALOR

MÁXIMO

1) Cursos e tempo de serviço

a) Certificados, diplomas ou equivalente relativo à participação em curso de formação e aperfeiçoamento, na área de atuação, com carga horária mínima de 20 horas ou 20 horas/aulas de curso, realizados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (pontuação por certificado).

0,10

1,00

b) Tempo de experiência na área onde vai atuar, efetivo exercício da profissão, em empresa privada ou como profisisonal liberal, comprovado através de declaração firmada pelo empregador com data de admissão e demissão especificada para contagem correta de tempo de serviço, ou através de Registro em Órgão Municipal como profissional liberal (pontuação para cada um mês completo).

0,10

1,00

c) Tempo de experiência na área onde vai atuar, efetivo exercício da profissão, em órgão público, comprovado através de declaração firmada pelo empregador com data de admissão e demissão especificada para contagem correta de tempo de serviço (pontuação para cada um mês completo).

0,20

2,00

2. Cursos especialização, mestrado ou doutorado.

a) Curso de Especialização Lato sensu na área especifica ou afim

-------------

1,00

b) Curso de mestrado na área especifica ou afim

-------------

2,00

c) Curso de doutorado na área especifica ou afim

-------------

3,00

TOTAL MÁXIMO DE PONTUAÇÃO

10,00

4.3 Os certificados/diplomas e similares de cursos de treinamento, formação e instrução cuja carga horária seja computada em dias, considerar-se-á para cada dia, uma carga horária de 6 (seis) horas.

4.4 Em nível de curso de especialização, mestrado e doutorado, previsto nas alíneas a, b e c do item 2 do quadro acima descrito, somente será considerado um diploma/certificado, o de maior pontuação, desconsiderando os demais.

5. DA CLASSIFICACÃO

5.1 A classificação dos candidatos dar-se-á por ordem decrescente da soma dos pontos obtidos na prova de títulos, respeitado o previsto na alínea “d” do item 4.1, em caso de empate.

5.2 A classificação preliminar e a homologação final será divulgada no site: www.xavantina.sc.gov.br conforme cronograma estabelecido (Anexo IV).

6. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

6.1 O quadro de vaga será preenchido por ordem de classificação e os classificados serão convocados a partir da homologação final da presente Chamada Pública, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal.

6.2 Os candidatos aprovados, além das vagas estabelecidas no presente Edital, serão considerados como Cadastro Reserva, podendo ser chamados no prazo de vigência do processo e por ordem de classificação.

6.3 O candidato que não entrar em exercício no prazo de 03 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da data da convocação, feita via Diário Oficial dos Municípios e e-mail informado no ato de inscrição, será desclassificado, sendo chamado o próximo candidato da lista.

7. DOS RECURSOS

7.1 A impugnação do edital, o recurso contra a lista de isncrições deferidas e o recurso contra classificação preliminar, deverão ser feitos por escrito e protocolados no endereço declinado no item 1.1 ou por e-mail nos endereços eletronicos: saude@xavantina.sc.gov.br, conforme cronograma do Anexo IV.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A inscrição implica na aceitação por parte do candidato das normas e condições da Chamada Pública, estabelecidas no presente Edital e na legislação vigente.

8.2 A falsidade ou inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato da Chamada Pública, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal.

8.3 O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

8.4 O Município de Xavantina não se responsabiliza por eventuais trocas de endereço, telefone e e–mail do candidato, que impossibilite o contato caso necessite de convocação. Não sendo encontrado o candidato no prazo de 48 horas (quarenta e oito), por meio do telefone ou e-mail fornecido na inscrição, será realizada a convocação do próximo candidato da lista.

8.5 Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à apresentação de documentos referidos no Anexo III.

8.6 O não comparecimento no dia e hora designados para tal, implicará na desclassificação do candidato na Chamada Pública.

8.7 A Chamada Pública de que trata este Edital será procedida por Comissão Responsável, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

8.8 Os candidatos classificados pela presente Chamada Pública serão regidos pela Lei Complementar n. 002/2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

8.9 Fazem parte do presente Edital os seguintes Anexos:

a) Anexo I – Ficha de Inscrição;

b) Anexo II – Ficha para a Prova de Títulos;

c) Anexo III – Documentos Necessários para Admissão;

d) Anexo IV – Cronograma.

8.10 A Chamada Pública será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde e Assitência Social, que executará todas as fases do processo, juntamente com o setor de Recursos Humanos da Administração Municipal, supervisionado pela Comissão Responsável, que decidirá em casos omissos.

8.11 O candidato que efetuar a inscrição de forma presencial (pessoalmente ou por procurador habilitado) deverá tomar todas as medidas de proteção e combate à disseminação do novo coronavírus.

8.12 O prazo de validade da presente Chamada Pública é de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa, interesse e conveniência da Administração Municipal, mas o prazo de contratação para o cargo de Médico(a) PSF perdurará apenas enquanto não preenchido com servidor efetivo.

Xavantina/SC, Estado de Santa Catarina, em 11 de fevereiro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

DOMINGOS LUIS ZANANDRÉA

Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

CHAMADA PÚBLICA N. 002/2022

Nº INSCRIÇÃO

(reservado exclusivamente para o setor de recebimento das inscrições)

Cargo:

Entidade: Município de Xavantina/SC

Nome do Candidato:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

Data de Nascimento:

CPF:

RG:

DECLARO sob as penas do Art. 299 do Código Penal, que as informações constantes neste documento são expressões da verdade.

Xavantina/SC, em de de 2022.

Assinatura do Candidato

Reservado para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

Xavantina/SC, em de de 2022.

Servidor Responsável

Município de Xavantina

Estado de Santa Catarina

Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 163 - Centro - 89780-000

CNPJ. 83.009.878/0001-15

ANEXO II

FICHA PARA PROVA DE TÍTULOS

CHAMADA PÚBLICA N. 002/2022

Nº INSCRIÇÃO

(reservado exclusivamente para o setor de recebimento das inscrições)

Cargo:

Entidade: Município de Xavantina/SC

Nome do Candidato:

ESPECIFICAÇÃO DS TÍTULOS

QUANTIDADE

( ) Certificados, diplomas ou equivalente relativo à participação em curso de formação e aperfeiçoamento, na área de atuação, com carga horaria mínima de 20 horas ou 20 horas/aulas de curso, realizados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (pontuação por certificado).

( ) Tempo de experiência na área onde vai atuar, efetivo exercício da profissão, em empresa privada ou como profisisonal liberal, comprovado através de declaração firmada pelo empregador com data de admissão e demissão especificada para contagem correta de tempo de serviço, ou através de Registro em Órgão Municipal como profissional liberal (pontuação para cada um mês completo).

( ) Tempo de experiência na área onde vai atuar, efetivo exercício da profissão, em órgão público, comprovado através de declaração firmada pelo empregador com data de admissão e demissão especificada para contagem correta de tempo de serviço (pontuação para cada um mês completo).

( ) Curso de Especialização Lato sensu na área especifica ou afim

( ) Curso de mestrado na área especifica ou afim

( ) Curso de doutorado na área especifica ou afim

TOTAL

Observações:

Xavantina/SC, ..............de de 2022.

ANEXO III

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO

CHAMADA PÚBLICA N. 002/2022

Documentos que deverão ser entregues na Prefeitura Municipal no Setor de Recursos Humanos, cópias juntamente com os originais para contrato:

· Carteira de Identidade

· CPF

· Título de Eleitor, Certidão de quitação eleitoral (TSE) e Certidão de crimes eleitorais (TSE)

· Certificado de Reservista (quitação com as obrigações militares, somente para candidatos do sexo masculino)

· Cartão de PIS/PASEP

· Carteira de Trabalho e Previdência Social

· Certidão de Nascimento ou Casamento

· Comprovante de Residência

· Qualificação Cadastral E-Social

· Declaração de encargos de família para IRPF

· Número de conta salário no Banco do Brasil

· Comprovante de escolaridade, conforme exigência para o cargo

· Declaração de bens e fontes de renda

· Antecedentes Criminais (Fórum ou www.tjsc.jus.br )

· Declaração de não acumulo de cargos, empregos ou funções públicas

- Declaração de não ter sofrido penalidades disciplinares no exercício de cargo público

- Atestado Médico Ocupacional

ANEXO IV

CRONOGRAMA DO EDITAL

CHAMADA PÚBLICA N. 002/2022

ATO

DATA

Publicação do Edital

11/02/2022

Prazo para impugnação do edital

11/02/2022 à 14/02/2022 (até às 17h)

Resposta sobre impugnação do edital

15/02/2022

Período de Inscrições

11/02/2022 à 16/02/2022 (verificar horários no item 1.2)

Publicação das inscrições deferidas/indeferidas

17/02/2022

Prazo para recurso contra as inscrições deferidas/indeferidas

17/02/2022 à 18/02/2022 (até às 17h)

Homologação final das inscrições e Divulgação da classificação preliminar

21/02/2022

Prazo para recurso contra classificação preliminar

22/02/2022 à 23/02/2022 (até às 17h)

Homologação e publicação oficial final da classificação

23/02/2022

Obs.: Havendo recursos, o cronogramado edital poderá ser alterado por meio de nova publicação.