Ato n.º 3636106

Portaria Nº 03/2022

CLAUDIO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jupiá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 74, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 62 da Lei Complementar n° 004/06 de 23/05/2006, alterado pela Lei Complementar nº 032/14 de 23/05/2014. Considerando, requerimento do servidor, bem com parecer jurídico ambos em anexo.

Art. 1º - CONCEDER, o percentual de cinco por centro (5%) sobre o vencimento base do servidor da Câmara Municipal GILNEI JOSÉ VALANDRO, ocupante do cargo de Contador Geral, por ter concluído curso de Pós Graduação em CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO, com duração de seiscentos horas aula (600) conforme certificado em anexo.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente portaria serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jupiá, SC, 22 de Fevereiro de 2022.